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Direito Administrativo
Direito Administrativo
Servidor Público e aposentadoria compulsória
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21 de novembro de 2024
Pedido de Reconsideração Idoneidade
Princípios Explícitos e Implícitos da Administração Pública
Fiscalização do Município pelo Poder Legislativo Municipal
Direitos do Administrado Perante a Administração
Ensaios Testes e Demais Provas
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18 de agosto de 2023
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Servidor e Férias Antes de 12 Meses
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6 de agosto de 2023
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O Que É Empresa Pública?
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6 de agosto de 2023
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Autarquia e Direito Público
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6 de agosto de 2023
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Honorários do Advogado na Desapropriação
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6 de agosto de 2023
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Desapropriação por Necessidade Pública
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6 de agosto de 2023
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Imissão Provisória da Posse
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6 de agosto de 2023
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Interesse Comum dos Entes por Desapropriação
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6 de agosto de 2023
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Normas Obras e Serviços de Engenharia
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5 de agosto de 2023
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Obras e serviços de engenharia de grande vulto
Daniel Silva
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5 de agosto de 2023
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Desapropriação de Empresa de Energia Elétrica
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3 de agosto de 2023
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Improbidade contra patrimônio entidade privada
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2 de agosto de 2023
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O Que É Possível Desapropriar?
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1 de agosto de 2023
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Princípios do Processo Administrativo
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29 de julho de 2023
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Improbidade Administrativa Prejuízo ao Erário
Daniel Silva
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29 de julho de 2023
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Ação Popular e Atos Administrativos
Daniel Silva
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30 de junho de 2023
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Ação improbidade caráter antecedente ou incidente
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25 de maio de 2023
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Ação Penal e paralização do PAD
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25 de maio de 2023
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Definição de pré-qualificação
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21 de maio de 2023
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Conclusão de escopo predefinido
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21 de maio de 2023
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Sistema de Registro Cadastral Unificado
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21 de maio de 2023
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Prerrogativas da Administração e Lei 14.133
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21 de maio de 2023
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Definição de Sistema de Registro de Preços
Daniel Silva
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21 de maio de 2023
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Pregão e Critérios de Julgamento das propostas
Daniel Silva
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21 de maio de 2023
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Definição de Bens e Serviços Comuns Lei 14.133
Daniel Silva
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21 de maio de 2023
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Municípios com até vinte mil e cumprimento
Daniel Silva
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21 de maio de 2023
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Lei penal infrações disciplinares apuração criminal
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13 de maio de 2023
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Licitação e preferência serviços de informática
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27 de março de 2023
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Quando Prazo de 5 anos é inaplicável anulação
Daniel Silva
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28 de fevereiro de 2023
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O Que É Consórcio Público? (Definição)
Daniel Silva
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18 de fevereiro de 2023
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Negativação de Ente e Tomada de Contas
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26 de janeiro de 2023
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Improbidade Preço Superior e Inferior
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2022
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Indisponibilidade de bens sem oitiva do réu
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2022
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Improbidade Administrativa na Constituição
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2022
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Mais de um réu na ação de improbidade
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2022
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Improbidade Agravo e Questões interlocutórias
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2022
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Regras da sentença de improbidade
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2022
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Improbidade e 40 (quarenta) salários mínimos
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2022
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Improbidade e provas de órgãos controle
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15 de dezembro de 2022
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Improbidade e atos do órgão de controle
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2022
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Penas de Improbidade Administrativa
Daniel Silva
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11 de dezembro de 2022
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Improbidade Reparação e Dedução Ressarcimento
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11 de dezembro de 2022
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Improbidade e ordem de indisponibilidade de bens
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11 de dezembro de 2022
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Proibição de Contratação extrapolar ente público lesado
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11 de dezembro de 2022
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Ação de Improbidade e Procedimento Comum
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11 de dezembro de 2022
0
Decisão de Mérito de Improbidade Nula
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11 de dezembro de 2022
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Percentual Multa para Crimes em Licitações
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11 de dezembro de 2022
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Crime de Afastamento de Licitante
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11 de dezembro de 2022
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Licitação e restauração de obras de arte
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11 de dezembro de 2022
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Crime de Fraude em Licitação ou Contrato
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11 de dezembro de 2022
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Principais Mudanças na Lei de Improbidade
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30 de novembro de 2022
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Causas interruptivas do prazo prescricional
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30 de novembro de 2022
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Afastamento agente público do exercício do cargo
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29 de novembro de 2022
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Instauração inquérito civil processo administrativo
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29 de novembro de 2022
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Sucessor herdeiro daquele que causar dano
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29 de novembro de 2022
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Indícios de Improbidade e Representação MP
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29 de novembro de 2022
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Improbidade e aquele que não é agente público
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29 de novembro de 2022
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Sanções de Improbidade e Lei 12.846
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29 de novembro de 2022
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Definição de Agente Público e Lei de Improbidade
Daniel Silva
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29 de novembro de 2022
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Improbidade e Parcelamento do Débito
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29 de novembro de 2022
0
Improbidade e Prescrição de 8 Anos
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29 de novembro de 2022
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Improbidade e divergência interpretativa da lei
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29 de novembro de 2022
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Sócio Cotistas Diretores e Colaboradores
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29 de novembro de 2022
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Governança e Integridade na Lei 14.133
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29 de novembro de 2022
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Concorrência e Pregão
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20 de novembro de 2022
0
Diferença entre entidade política e administrativa
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16 de novembro de 2022
0
Definição de bens e serviços especiais
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15 de novembro de 2022
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Contratos Regulados pela Lei 14.133
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10 de novembro de 2022
0
Divulgação Contrato Portal Nacional Contratações
Daniel Silva
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10 de novembro de 2022
0
Alocação de Riscos e Nova Lei de Licitação
Daniel Silva
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10 de novembro de 2022
0
Linhas de Defesa e Lei 14.133
Daniel Silva
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9 de novembro de 2022
0
Impugnação de edital e Lei 14.133
Daniel Silva
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9 de novembro de 2022
0
Órgãos de Controle e Contratações Públicas
Daniel Silva
-
9 de novembro de 2022
0
Perda da Função Pública A Demais Vínculos
Daniel Silva
-
9 de novembro de 2022
0
Serviços natureza predominantemente intelectual
Daniel Silva
-
9 de novembro de 2022
0
Cronograma Físico-Financeiro e Licitação
Daniel Silva
-
28 de outubro de 2022
0
Súmula 258 do TCU e Expressão Verba
Daniel Silva
-
28 de outubro de 2022
0
Princípio da Juridicidade e Licitação
Daniel Silva
-
28 de outubro de 2022
0
Adicional noturno para servidor inativo
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Licitação e empate entre duas ou mais propostas
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Contratação e caracterização adequada de objeto
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Obras serviços e fornecimentos de grande vulto
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Planejamento de Compra na Licitação
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Procedimentos Auxiliares Lei 14.133
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Análise Jurídica da Contratação
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Fiscal de Contrato e Lei 14.133
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Definição de Projeto Básico (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Anteprojeto na Lei 14.133
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Regras do Concurso na Lei 14.133
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Definição de Termo de Referência
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Definição de Licitante na Lei 14.133
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Declaração de nulidade do contrato administrativo
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Remuneração Variável Nova Lei de Licitação
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Recebimento do Objeto do Contrato (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Serviços contínuos regime dedicação exclusiva mão obra
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Aplicações da Nova Lei de Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Habilitações Fiscal Social e Trabalhista (Lei 14133)
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Documentação da Licitação (Lei 14.133 de 2021)
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Melhor técnica ou técnica e preço (Lei 14133)
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Crimes e Penas e Nova Lei de Licitação (Lei 14133)
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Fase preparatória do processo licitatório
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Atividades materiais acessórias instrumentais
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Contratação Direta na Lei 14133
Daniel Silva
-
26 de outubro de 2022
0
Pregão serviços técnicos obras e serviços engenharia
Daniel Silva
-
26 de outubro de 2022
0
Convênio Plano de Trabalho Transferência Recurso
Daniel Silva
-
21 de outubro de 2022
0
Convênio com mais de uma instituição para mesmo objeto
Daniel Silva
-
21 de outubro de 2022
0
Superfaturamento e Responsabilidade Solidária
Daniel Silva
-
21 de outubro de 2022
0
Descentralização e Atividades Relacionadas
Daniel Silva
-
21 de outubro de 2022
0
Recursos federais e cotação prévia de preços
Daniel Silva
-
21 de outubro de 2022
0
Aposentadoria especial aos servidores públicos
Daniel Silva
-
21 de outubro de 2022
0
Isenção para Servidores em Concurso
Daniel Silva
-
20 de outubro de 2022
0
Função gratificada com subsídio e atividades extras
Daniel Silva
-
20 de outubro de 2022
0
Controle da Administração Indireta
Daniel Silva
-
20 de outubro de 2022
0
Atos de Improbidade que Causam Prejuízo ao Erário
Daniel Silva
-
20 de outubro de 2022
0
Atos de Improbidade que Importam Enriquecimento Ilícito
Daniel Silva
-
20 de outubro de 2022
0
Procedimento de manifestação de interesse
Daniel Silva
-
10 de outubro de 2022
0
Credenciamento na Nova Lei de Licitação
Daniel Silva
-
10 de outubro de 2022
0
Garantia na Nova Lei de Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
8 de outubro de 2022
0
Definição de Leilão Na Nova Lei de Licitação
Daniel Silva
-
8 de outubro de 2022
0
Requisitos dos Agentes Públicos da Licitação
Daniel Silva
-
8 de outubro de 2022
0
Definição Ata de Registro de Preço na Lei 14.133
Daniel Silva
-
8 de outubro de 2022
0
Contratação integrada e semi na Lei 14.133
Daniel Silva
-
8 de outubro de 2022
0
Procedimento de Licitação Formal (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
8 de outubro de 2022
0
Princípios da Nova Lei de Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
8 de outubro de 2022
0
Leilão na Nova Lei de Licitação
Daniel Silva
-
2 de outubro de 2022
0
Contratação Emergencial Nova Lei de Licitação
Daniel Silva
-
2 de outubro de 2022
0
Cooperativas e Nova Lei de Licitação
Daniel Silva
-
1 de outubro de 2022
0
Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
Daniel Silva
-
29 de setembro de 2022
0
Comissão de Contratação na Licitação
Daniel Silva
-
29 de setembro de 2022
0
Princípio da Segregação de Funções em Licitação
Daniel Silva
-
19 de setembro de 2022
0
Sistema de Registros de Preços na Lei 14.133
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Contrato Executado Fielmente Pelas Partes
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Definição de Entidade na Lei 14.133
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Órgão ou Entidade Gerenciadora e Participante
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Definição de Sítio Eletrônico Oficial (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Reajustamento em Sentido Estrito e Repactuação
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Devassar o Sigilo de Proposta (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Licitação (Lei 14.133) e LINDB (Lei de Introdução)
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Estados Municípios e DF Regulamentos União Licitação
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Lei 14.133 Aplicada Subsidiariamente
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Criação de Hipóteses de Dispensa de Licitação
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Ministério Público e Acordo de Não Persecução Cível
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Atos Lesivos na Licitação e Julgamento Conjunto
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Controle Prévio Legalidade Análise Jurídica Contratação
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Irregularidade procedimento licitatório execução contratual
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Hipóteses de Extinção do Contrato na Licitação
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Mudanças Dispensa e Inexigibilidade Licitação
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Credenciamento como Procedimento Auxiliar
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Definição de Pregão na Lei 14.133
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Licitação Violência Doméstica e Egressos Prisão
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Acréscimos e Supressões de Contrato
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Termo de Referência e elementos descritivos
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Agente de Contratação na Licitação
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Impugnação de Edital de Licitação (Lei 14133)
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Modalidade Concurso na Lei 14.133
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Prazo Indeterminado nos Contratos (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Prazos dos Contratos e Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Alteração de Contratos (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Cláusulas Necessárias em Contrato (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Segregação de Funções na Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Agente público designado para licitações e contratos
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Licitação e Órgãos com competências regulamentares
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Definição de Concorrência (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Critérios de Julgamento de Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Regras da Licitação Internacional
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Definição de Empreitada por Preço Unitário
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Definição de Licitação Internacional
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Definição de Contratação por Tarefa (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Definição de Compra em Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Proibição Disputa Licitação ou Execução de Contrato
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Rito Procedimental Comum Concorrência e Pregão
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Modalidade Leilão em Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Margem de Preferência na Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Prazos mínimos para apresentação de propostas e lances
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Exigência de Registro para Acesso a Edital
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Adesão de Órgão Federal à Ata Estadual Municipal
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Procedimento de Manifestação de Interesse Licitação
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Licitação e Pré-Qualificação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Regras do Edital de Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Licitação e Valor Estimado da Contratação
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Licitação e Matriz de Alocação de Riscos
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Licitação e Artigos de Luxo
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Qualificação técnico-profissional e técnico-operacional
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Definido o Resultado do Julgamento na Licitação
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Empate entre duas ou mais propostas
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Licitação (Lei 14.133) e Desclassificação Propostas
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Modo de Disputa na Lei 14.133
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Infrações Administrativas da Lei 14.133
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Recurso Pedido de Reconsideração e Lei 14.133
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Duração dos Contratos na Lei 14.133
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Orçamento Detalhado e Lei 14.133
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-
15 de setembro de 2022
0
Encerramento da licitação (Lei 14.133)
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-
15 de setembro de 2022
0
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
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-
15 de setembro de 2022
0
Publicidade dos Atos e Lei 14.133
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15 de setembro de 2022
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Profissionais organizados sob a forma de cooperativa
Daniel Silva
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15 de setembro de 2022
0
Leis Revogadas pela Lei 14.133
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15 de setembro de 2022
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Habilitação econômico-financeira e Lei 14.133
Daniel Silva
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15 de setembro de 2022
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Habilitação em Original Substituída ou Dispensada
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15 de setembro de 2022
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Disposições de Habilitação para Licitação
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Local e condições de realização da obra ou serviço
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Audiência Pública e Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
O Que É Sobrepreço? (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Reajustamento em Sentido Estrito (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Contrato de Eficiência na Lei 14.133
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Etapas do Pregão Eletrônico
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-
15 de setembro de 2022
0
Modalidade de Pregão Eletrônico Obrigatória
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Serviços Comuns de Engenharia Pregão Eletrônico
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Habilitação em Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Fase Preparatória do Processo Licitatório (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Regimes de Execução na Lei 14.133
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Alienações de Bens Públicos (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Fases da Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Leiloeiro Oficial e Lei 14.133
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Garantia pagamento licitante brasileiro e estrangeiro
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Definição de Licitante (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Critérios de classificação em credenciamento
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Regras do Processo Licitatório (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Lei Complementar nº 123 na Lei 14.133
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Contrato Obrigatório e Lei 14.133
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Contratação Direta Dolo Fraude ou Erro Grosseiro
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Não Se Subordinam Ao Regime da Lei 14.133
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Objetivos da Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Registro de Preços na Lei 14.133
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Licitação Dispensável na Lei 14.133
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Participação de Licitação em Consórcio
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Pregão na Nova Lei de Licitação
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Estudo Técnico Preliminar e Nova Lei de Licitação
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Licitação que envolva o fornecimento de bens
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Princípio e Regras de Parcelamento na Licitação
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Regras Planejamento de Compras Licitação
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Concurso e Regras e Condições em Edital
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Profissional e objeto não rotineiramente contratado
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
O Que É Diálogo Competitivo? (Exemplos)
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Modalidades de Licitação da Lei 14.133
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Improbidade e Preço Superior ao de Mercado
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Improbidade Princípios e Dano e Enriquecimento
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Princípios constitucionais direito administrativo sancionador
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Improbidade Administrativa e Voluntariedade
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Improbidade Administrativa Fusão e Incorporação
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
O Que É Convênio? (Definição e exemplos)
Daniel Silva
-
13 de setembro de 2022
0
Improbidade Princípios Lesividade e Danos
Daniel Silva
-
13 de setembro de 2022
0
Improbidade Cargo em Comissão Função Gratificada
Daniel Silva
-
13 de setembro de 2022
0
Leis de Improbidade Administrativa e de Anticorrupção
Daniel Silva
-
13 de setembro de 2022
0
Improbidade Administrativa: Pessoa Física ou Jurídica
Daniel Silva
-
13 de setembro de 2022
0
Lei de Improbidade e Entidade Privada
Daniel Silva
-
13 de setembro de 2022
0
Documentação da Contração Direta (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
8 de setembro de 2022
0
Inexigibilidade de Licitação na Lei 14.133
Daniel Silva
-
8 de setembro de 2022
0
Análise e avaliação da conformidade da proposta
Daniel Silva
-
1 de setembro de 2022
0
STF Lei de Improbidade e Atos Anteriores
Daniel Silva
-
19 de agosto de 2022
0
Rescisão Contratual e Convocação Licitantes
Daniel Silva
-
22 de fevereiro de 2022
0
Diferença Entre Revogação e Anulação
Daniel Silva
-
24 de outubro de 2021
0
Aplicabilidade da Lei 14.133 – A Quem Se Aplica?
Daniel Silva
-
24 de outubro de 2021
0
Contrato Celebrado à Época da Lei 8666
Daniel Silva
-
24 de outubro de 2021
0
Aplicação da Lei 8.666 com Lei 14.133
Daniel Silva
-
24 de outubro de 2021
0
Advocacia Pública Defesa do Servidor (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
3 de outubro de 2021
0
Projeto Básico Elaborado pelo Contratado (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
3 de outubro de 2021
0
Segregação das Funções e Lei 14.133
Daniel Silva
-
3 de outubro de 2021
0
Programa de integridade pelo licitante e Lei 14.133
Daniel Silva
-
3 de outubro de 2021
0
Orçamento Sigiloso na Lei 14.133
Daniel Silva
-
3 de outubro de 2021
0
Improbidade Prazo Prescricional e Infração Disciplinar
Daniel Silva
-
3 de outubro de 2021
0
Improbidade e Meras Irregularidades
Daniel Silva
-
3 de outubro de 2021
0
Superfaturamento em dispensa e inexigibilidade
Daniel Silva
-
3 de outubro de 2021
0
Estados DF e Municípios e sítio eletrônico oficial da União
Daniel Silva
-
3 de outubro de 2021
0
Quando Não Cabe Pregão Eletrônico?
Daniel Silva
-
2 de outubro de 2021
0
Desconexão do sistema eletrônico durante Pregão
Daniel Silva
-
2 de outubro de 2021
0
Pregão e Reinício da Etapa Fechada
Daniel Silva
-
2 de outubro de 2021
0
Pregão e Lances de Quinze Minutos
Daniel Silva
-
2 de outubro de 2021
0
Pregão e intervalo mínimo de diferença de valores
Daniel Silva
-
2 de outubro de 2021
0
Pregão na Forma Presencial: Quando Cabe?
Daniel Silva
-
2 de outubro de 2021
0
Divulgação de Nome e Vencimentos de Servidores
Daniel Silva
-
2 de outubro de 2021
0
Contrato e normas de licitação anteriores à Lei 14.133
Daniel Silva
-
2 de outubro de 2021
0
Empresas públicas e Sociedade de Economia Mista (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
2 de outubro de 2021
0
Licitante Não Assinar o Termo de Contrato (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
2 de outubro de 2021
0
Declaração Inidoneidade Licitar ou Contratar (Lei 14133)
Daniel Silva
-
2 de outubro de 2021
0
Improbidade e Nulidade Relativa
Daniel Silva
-
10 de setembro de 2021
0
Agência Reguladora e Licitação
Daniel Silva
-
28 de julho de 2021
0
Termo de Referência Para Pregão
Daniel Silva
-
23 de julho de 2021
0
Diferença Entre Álea Administrativa e Álea Econômica
Daniel Silva
-
15 de junho de 2021
0
O Que É Destombamento? (Cancelamento de Tombamento)
Pedro Santos
-
15 de junho de 2021
0
Direito à Nomeação do Candidato Fora das Vagas
Pedro Santos
-
14 de junho de 2021
0
Princípios do Processo Administrativo Disciplinar
Pedro Santos
-
2 de junho de 2021
0
Tipos de Parecer Jurídico e Repercussões
Pedro Santos
-
21 de abril de 2021
0
Desjuridificação e Procedimentalização do Direito
Pedro Santos
-
15 de abril de 2021
0
Resumo Sobre Tombamento (com exemplo)
Pedro Santos
-
16 de março de 2021
0
Quem Pode Legislar Sobre Tombamento?
Pedro Santos
-
16 de março de 2021
0
Bem Tombado Pode Ser Vendido Ou Alugado?
Pedro Santos
-
16 de março de 2021
0
Classificação dos Bens Tombados (com exemplo)
Pedro Santos
-
16 de março de 2021
0
Concessionária Pode Desapropriar? (com exemplo)
Pedro Santos
-
12 de março de 2021
0
Lei Anticorrupção, Lei 8666, Contratos e Improbidade
Pedro Santos
-
9 de março de 2021
0
Quem Tem Competência Para Acordo de Leniência?
Pedro Santos
-
9 de março de 2021
0
Benefícios do Acordo de Leniência (Esfera Civil)
Pedro Santos
-
8 de março de 2021
0
Termo de Ajuste de Conduta (TAC): O Que É?
Pedro Santos
-
24 de fevereiro de 2021
0
OSC, Parcerias Celebradas e Divulgação na Internet
Pedro Santos
-
22 de fevereiro de 2021
0
Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
Pedro Santos
-
20 de fevereiro de 2021
0
Convênios, Termo de Referência e Projeto Básico
Pedro Santos
-
20 de fevereiro de 2021
0
O Que É AUTOTUTELA? (Poder de Autotutela)
Pedro Santos
-
20 de fevereiro de 2021
0
O Que São Serviços Essenciais? (com exemplos)
Pedro Santos
-
19 de fevereiro de 2021
0
Delegação do Poder de Polícia: É Possível?
Pedro Santos
-
19 de fevereiro de 2021
0
Plano de Reestruturação da Agência Executiva
Pedro Santos
-
15 de fevereiro de 2021
0
Desapropriação e Patrimônio Nacional
Pedro Santos
-
9 de fevereiro de 2021
0
Delação Premiada e Bloqueio de Bens (Ou Desbloqueio)
Daniel Silva
-
9 de fevereiro de 2021
0
O Que É Contrato Administrativo? (com exemplos)
Pedro Santos
-
9 de fevereiro de 2021
0
Teoria do mandato, Teoria da representação e Teoria do órgão
Pedro Santos
-
9 de fevereiro de 2021
0
O Que É SERVIDÃO AMBIENTAL? (Com Exemplos)
Daniel Silva
-
8 de fevereiro de 2021
0
Decreto de Desapropriação e Nova Declaração de Utilidade Pública
Pedro Santos
-
20 de dezembro de 2020
0
Convênio e Recursos Externos (com exemplo)
Daniel Silva
-
14 de dezembro de 2020
0
Concurso e Autodeclaração de negro (com exemplo)
Vinícius Silva
-
10 de dezembro de 2020
0
Convênio e cadastro de inadimplência da União
Vinícius Silva
-
10 de dezembro de 2020
0
Poder Constituinte Derivado e Criação de Territórios
Pedro Santos
-
5 de dezembro de 2020
0
Tipos de Regulamentos (Com Exemplos)
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Processualização do Direito Administrativo
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
O Que É Interesse Público e Direito Positivo
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Funções Típicas e Funções Atípicas dos Poderes
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Funções dos órgãos, cargos e agentes
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Quais São os Deveres do Administrador Público?
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Quais São os Tipos de Cargos Públicos?
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Vencimentos de Servidores e Poderes
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Vinculação ou Equiparação de Vencimentos de Servidores
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Vinculação do Reajuste de Vencimentos de Servidores
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Vencimentos de Cargos e Empregos Públicos São Irredutíveis?
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Vencimento Base Inferior ao Salário Mínimo
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Diferença Entre Vencimento, Remuneração e Subsídio
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Concurso Público e Vagas para Deficientes
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
É Possível Transportar Vantagens Remuneratórias?
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Tipos de Agentes Públicos (Com Exemplos)
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Servidor Público e Teto Remuneratório
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
O Que é a Teoria do Fato Consumado? (Com Exemplos)
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Qual o Tempo de Validade do Concurso?
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Tempo de Contribuição para Aposentadoria
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Servidor Público e Surgimento de Novas Regras
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
O Que É Subsídio? Qual servidor recebe subsídio?
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Servidor Público: O Que É Sindicância? (com exemplos)
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Sindicância e Comissão de Sindicância – São Obrigatórias?
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Servidor omitir ou Falsear Informação
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Servidor Ganha Estabilidade – Não Pode Ser Demitido?
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Servidor Em Sentido Amplo e Em Sentido Estrito
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
O Que É Servidor em Disponibilidade?
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Servidor Público e Mandato Eletivo
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Servidor Público e Regras do Regime Geral
Daniel Silva
-
29 de novembro de 2020
0
Servidor Público Tem Direito À Greve?
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Servidor Público tem direito a auxílio transporte?
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Servidor Público Tem Direito À Adicional Noturno?
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Servidor Público Antes da Constituição de 1988
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Segunda Chamada Para Teste de Aptidão Física
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Salário mínimo: indexador de base de cálculo de vantagem
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Servidor: Revisão da Remuneração e Direito Subjetivo
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Servidor Público: O Que É Reversão?
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Servidor: Responsabilidade Civil e Administrativa
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Remuneração do Servidor e Lei Específica
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Relatórios Finais das Comissões Processantes
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
O Que É Reintegração? (Com Exemplo)
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Regulamentação de Acesso dos Estrangeiros aos Cargos Públicos
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Diferença Entre Regime Estatutário e CLT
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Legislação Superveniente à Publicação do Edital
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Provas Emprestadas no Processo Administrativo Disciplinar
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Prova Emprestada no Processo Administrativo Disciplinar
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Professores, Atividades Administrativas e Aposentadoria Especial
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Correição: O Que São Procedimentos Correcionais?
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Princípio da Insignificância e Crimes Contra Administração
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Servidor Público e Previdência Complementar
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Prazo Prescricional Penal e Infração Administrativa
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Qual o Prazo de Validade do Concurso Público?
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Posse Por Decisão Judicial: Como Funciona?
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Poder Judiciário e Penalidade Disciplinar
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Percentual do Acréscimo Remuneratório
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Pensão É A Partir da Nomeação ou Posse?
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Pensão Por Morte do Servidor: Como Funciona?
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Valor da Pensão Poderá Exceder Ao Da Aposentadoria?
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Penalidades Administrativo-Disciplinares Cabíveis
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Punição Sem Processo Administrativo Disciplinar
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Servidor Público: Pena e Discricionariedade (atenuação)
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Servidor e Fixação dos Padrões de Vencimento
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Processo Disciplinar e Princípio da Informalidade
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Processo Disciplinar e Servidor Efetivo Cedido
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Processo Administrativo Disciplinar e Provas Ilícitas
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
PAD e Desligamento de Servidor Temporário
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Processo Administrativo Disciplinar e Denúncia Anônima
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Segunda Punição Baseada no Mesmo Processo
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Efetivo Prejuízo à Defesa do Servidor
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Direito Adquirido e Alterações no Regime Jurídico
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Nomeação Tardia de Candidatos Aprovados
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Obrigação de Nomear Candidatos Aprovados
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Nomeado em Concurso Tem Direito À Posse?
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
MP, Procedimentos Disciplinares e OAB
Pedro Santos
-
29 de novembro de 2020
0
Demissão de Servidor Em Movimento Grevista
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
O Que É A Modalidade de Provimento Derivado?
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Ministério Público e Prescrição do Concurso Público
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Mais de um Regime Próprio de Previdência
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Concurso Público e Limite de Idade
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Licença Prêmio Como Indenização: É Possível?
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Concurso: Tatuagem e Prova de Título Eliminatória
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Como é Feito o Aumento Salarial do Poder Judiciário?
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Revogação da Nomeação Em Concurso Público
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
O Que É Investidura em Cargo, Emprego ou Função Pública?
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Interrupção de Gratificações Indevidas
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Inquérito Policial Contra Candidato De Concurso
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Contagem do Estágio Probatório
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Iniciativa de Leis Sobre Servidores Públicos
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Iniciativa Para Criação de Cargo Público
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Inexistência Dos Fatos Alegados Pelo Servidor Público
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
O Que É A Independência das Instâncias?
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Identificação do Servidor na Sindicância
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Hipóteses de Perda de Cargo Público
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Greve de Serviços Públicos Essenciais
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Abono Para Se Atingir Salário Mínimo
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Diferença Entre Função de Confiança e Cargo de Comissão
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Mudança de Fórmula de Composição Remuneratória
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Falta de Defesa Por Advogado – Qual a Consequência?
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Aderir (desfiliar) do sistema previdência privada
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Quando o Servidor é Exonerado ou Demitido?
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
O Que É Exame Psicotécnico? Como Funciona?
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Regime Estatutário, Celetista e Especial
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Estágio Probatório e Recondução
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Cargo em Comissão e Estágio Probatório
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Servidor Público e Estabilidade: Como Funciona?
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
O Que São Escolas de Governo? Há em Municípios?
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Emprego Público, Estágio Probatório e Demissão
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Diferença Entre Emprego Público e Cargo Público
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Diferença Entre Empregado Público e Servidor Público
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Eficiência e Demissão do Servidor Público
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Reintegração de servidor, Efeitos Funcionais e Financeiros
Pedro Santos
-
28 de novembro de 2020
0
Efeito Repique, Servidor e Constituição
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Servidor em Disponibilidade e Remuneração Parcial
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28 de novembro de 2020
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Servidor Municipal, Vínculo Estatutário e Justiça Comum
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Surgimento de Vagas Durante Validade do Concurso
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Concurso: Diploma e Registro no Órgão Profissional
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Recebimento Indevido e Desconto do Salário
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Desconto Por Causa de Greve: É Mesmo Possível?
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Denúncia Anônima Contra Servidor
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Demissão e Exoneração de Servidor Não Estável
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Diferença Entre Demissão e Exoneração
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Demissão por processo administrativo disciplinar (PAD)
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Delegação de Demissão de Servidor: É Possível?
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Custas Em Processo Administrativo
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Criação de Cargos é Por Lei
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Prioridade de Aprovados Sobre Novos Concursados
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Agente Público e Convocação Para Jurado
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O Que É Contratação Temporária? Quando É Possível?
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Contagem de tempo Diferenciada (Tempo de Serviço)
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Quais São As Condições Para Obter Estabilidade?
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Quando O Concurso Público É Obrigatório?
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Etapas do Concurso e Disposição Expressa Em Lei
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Comprovação de Idade Mínima em Concurso
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Comprovação de Idade Mínima em Concurso
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Servidor Público e Compatibilidade de Horários
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Comparecimento do Servidor e Falta da Intimação
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Cobrança de Contribuição Previdenciária dos Servidores
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Cargo Público e Regime Estatutário
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Cargo Público Provido Mediante Concurso
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Cargo em Comissão e Demissão
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Cargo em Comissão e Aposentadoria
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Cargos em Comissão e Regime Geral de Previdência
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28 de novembro de 2020
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O Que É Cargo? (Definição de Cargo com Exemplos)
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Servidor e Caráter Unitário do Ilícito (com exemplo)
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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O Que é Sindicância? (Características da Sindicância)
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Demissão ou Exoneração de Servidor em Estágio Probatório
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Concurso e Candidato Dentro do Número de Vagas
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28 de novembro de 2020
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Suspensão e Demissão de Servidor Gera Bis In Idem?
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28 de novembro de 2020
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Servidor Aposentado e Auxílio Alimentação
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28 de novembro de 2020
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Servidor Público e Aumento Salarial por Lei
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28 de novembro de 2020
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Atribuições do Cargo Por Lei
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28 de novembro de 2020
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Servidor Público – O Que É Aproveitamento?
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Servidor e Aprovação Prévia Em Concurso Público
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28 de novembro de 2020
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Servidor e Aposentadoria Proporcional
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28 de novembro de 2020
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Requisitos Para Aposentadoria de Professor
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28 de novembro de 2020
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Aposentadoria Especial Para Professores
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28 de novembro de 2020
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Aposentadoria e Processo Administrativo Disciplinar
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28 de novembro de 2020
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Aplicação de Penalidade Antes do Término do PAD
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28 de novembro de 2020
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Anulação da Nomeação e Posse: É Possível?
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Alteração de Edital e Publicação em Jornais
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28 de novembro de 2020
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Alíquotas Progressivas e Valor da Base de Contribuição
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Recurso e Revisão Com Agravamento de Pena
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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O Que São Agentes Políticos? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Agente de Concessionária é Agente Público?
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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O Que É Agente de Fato? (Putativo e Necessário)
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Agentes Comunitários de Saúde e Processo Seletivo
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Servidor Público Tem Direito à Advocacia Pública?
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Servidor Público e Admissão Sem Concurso Público
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Servidor: O Que É Ad Nutum? (Com exemplo)
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Acusação Com Denúncia Inepta Contra Servidor
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Servidor Público Pode Ter Mais De Um Cargo / Acumular?
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Acumulação Lícita de Cargos e Teto Remuneratório
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI)
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28 de novembro de 2020
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Policial Civil Recebe Abono Permanência? (Pé na Cova)
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Carga Horária Semanal do Servidor Público
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28 de novembro de 2020
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Atropelamento de Pedestre em Via Férrea
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28 de novembro de 2020
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O Que É a Teoria do Risco Integral?
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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O Que É a Teoria do Risco Administrativo? (com exemplos)
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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O Que É Teoria da Responsabilidade Solidária? (exemplos)
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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O Que É Teoria da Responsabilidade Civilística? (exemplos)
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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O Que É Teoria da Culpa Individual? (exemplos)
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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O Que É Teoria da Culpa Administrativa?
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Autarquia e Responsabilidade Subsidiária do Estado
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28 de novembro de 2020
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Responsabilidade do Estado e Danos Morais (exemplos)
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Responsabilidade Civil Subjetiva do Agente (com exemplos)
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Responsabilidade Civil por Dano de Nova Lei
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28 de novembro de 2020
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Responsabilidade Civil Por Atos Jurisdicionais
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28 de novembro de 2020
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O Que É Responsabilidade Objetiva do Estado?
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Juiz Indeniza Por Responsabilidade Civil do Estado?
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Responsabilidade No Direito Público e Privado (Indenizar)
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Reparação do Estado e Prazo Prescricional
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Responsabilidade e Lei 8.666 (Licitação): com exemplos!
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Reparação Amigável ou Espontânea do Estado
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Quando Não Ocorrerá Responsabilidade Civil do Estado
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Prestadoras de Serviços e Danos Causados Por Agentes
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Responsabilidade Civil do Estado e Presidiário
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28 de novembro de 2020
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Processo Contra a Fazenda e Prazo Quinquenal
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28 de novembro de 2020
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Prazo do Estado Para Propor Ressarcimento
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28 de novembro de 2020
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Responsabilidade e Alteração na Política Econômica
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Responsabilidade Civil: Omissão Genérica e Específica
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Nomeação Tardia em Concurso Público e Indenização
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28 de novembro de 2020
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Responsabilidade Civil e Nexo de Causalidade
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28 de novembro de 2020
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Responsabilidade Civil E Agente Nessa Qualidade
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28 de novembro de 2020
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Negativa de Prestação de Serviço de Saúde
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Responsabilidade do Estado e Morte Gerada Por Foragido
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Responsabilidade Civil e Momentos Históricos
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28 de novembro de 2020
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Lei Estadual Pode Tratar de Responsabilidade Civil?
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28 de novembro de 2020
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Inoperância do Estado e Responsabilidade Por Indenização
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28 de novembro de 2020
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Responsabilidade Subsidiária do Estado na Indenização
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28 de novembro de 2020
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Responsabilidade e Exclusão do Nexo Causal
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28 de novembro de 2020
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Excludente de Ilicitude Penal (Com exemplos)
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Indenização por Prisão Além do Tempo e Erro do Judiciário
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Elementos da Responsabilidade Civil
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28 de novembro de 2020
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Diferença entre Culpa In Elegendo e In Vigilando
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Conduta Omissiva do Estado (Responsabilidade Subjetiva)
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Concessionária e Direito de Regresso (Ação Regressiva)
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Responsabilidade da Concessionária Usuários ou Não
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Responsabilidade: Causas Excludentes e Causas Atenuantes
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Atos de Notários Geram Responsabilidade?
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Ato Lícito Gera Responsabilidade Civil? (Indenização)
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Responsabilidade Civil e Atividades Econômicas
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Devo Processar O Servidor Ou O Órgão?
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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O Que É Ação Regressiva? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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A Quem se Aplica a Responsabilidade Objetiva?
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Processo Administrativo e Vedação à Delegação
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Processo Administrativo e Instâncias
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Processo Administrativo e Suspeição
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Processo Administrativo e Substituição Processual
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Processo Administrativo: Subordinação e Hierarquia
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Reconsideração da Decisão (Retratação)
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Responsabilidade e Autoridade Delegada
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Processo Administrativo: Requerimento Inicial do Interessado
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Recusa Imotivada de Recebimento de Documentos
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Processo Administrativo e Recurso: Como Funciona?
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Recurso e Autoridade Hierarquicamente Superior
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Processo Administrativo e Recurso de Reconsideração
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Reconhecimento de Firma em Processo Administrativo
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Processo Administrativo: Reclamação e Súmula
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Publicidade e Processo Administrativo
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Publicação do Ato de Delegação (ou sua Revogação)
Pedro Santos
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28 de novembro de 2020
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Processo Administrativo Não Litigioso
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27 de novembro de 2020
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Excesso De Prazo No Processo Administrativo
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27 de novembro de 2020
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Esgotamento da Via Administrativa
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27 de novembro de 2020
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Diferença Entre Processo Administrativo e Processo Judicial
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo: Princípio da Verdade Material
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo: Princípio da Oficialidade
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo e Presença do Advogado
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo: Prescrição, Decadência e Preclusão
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo: Prazo Para Prática de Atos
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Qual o Prazo Para Interpor Recurso Administrativo?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo E Prazo Para Decidir
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo e Pluralidade de Interessados
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo: Parecer Obrigatório e Vinculante
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Órgão Competente Para Instrução e Documentos
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Lei 9.784 é Obrigatória Apenas Para União?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Atos do Processo Administrativo e Intimação
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo: O Que Deve Conter a Intimação?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo: Não Reconhecimento do Recurso
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Delegar Competência A Não Hierarquicamente Subordinado
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
0
Processo Administrativo: Não Atendimento à Intimação
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
0
Arquivamento do Processo Administrativo
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Motivação Aliunde ou Per Relationem (com exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
0
Processo Administrativo e Medidas Acauteladoras
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
0
Decisões Adotadas Por Delegação (Editadas Por Delegado)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo: Interesses Coletivos e Difusos
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
0
Processo Administrativo: Instrução de Ofício
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
0
Processo Administrativo e Impedimento
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo e Formas de Intimação
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo e Formalismo Moderado
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Fases do Processo Administrativo
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27 de novembro de 2020
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Fase Instrutória do Processo Administrativo
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo e Exigência de Depósito
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Lei 9.784 Se Aplica a Estados e Municípios?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Atos do Processo Produzidos Por Escrito, Em Vernáculo
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Prazo Para Se Manifestar Encerrada a Instrução
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo: Efeito suspensivo e Devolutivo
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
0
Autenticação de Documentos Exigidos em Cópia
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Divulgação Oficial dos Atos Administrativos
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processos que Resultam em Sanções e Situações de Litígio
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Prazo Para Administração Púbica Anular Atos
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Prazos Expressos Em Dias e Contagem Contínua
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo: Devolução do Prazo Recursal
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo e Desistência
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo e Desatendimento da Intimação
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo, Delegação e Ressalva
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
0
Processo Administrativo: Delegação Sem Impedimento
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
0
Processo Administrativo e Definição de Autoridade
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
0
Processo Administrativo: Contraditório e Ampla Defesa
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
0
Processo Administrativo e Convalidação de Atos
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
0
Processo Administrativo e Consulta Pública
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo: Competência e Delegação
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Comparecimento à Consulta Pública Torna Interessado?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
0
Circunstâncias de Índole Técnica, Social, Econômica
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
0
O Que É Avocação Vertical? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
0
O Que É Avocação Temporária? (Com exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
0
Não reconsideração de decisão e encaminhamento recurso
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27 de novembro de 2020
0
Processo Administrativo: autoridade menor grau hierárquico
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
0
Processo Administrativo: Atos processuais em dias úteis
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo: Atos praticados fora da sede
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo: Atos Após Horário Normal
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
0
Ato Administrativo Motivado (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo: ato oral x ato por escrito
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo e atendimento prioritário
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Aplicação Retroativa de Nova Interpretação
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo: anulação e prejuízo para terceiros
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo e Antecedência da Intimação
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo e reformatio in prejus
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Diferença Entre Vício Sanável e Vício Insanável
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Regime Jurídico-Administrativo e Regime da Administração
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Processo Administrativo e Leis Gerais
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É Teoria dos Motivos Determinantes?
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27 de novembro de 2020
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Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É Sistema Uno de Jurisdição? (Com Exemplos)
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27 de novembro de 2020
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O Que É Silêncio Administrativo? (Com Exemplos)
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27 de novembro de 2020
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Relativização da Supremacia do Interesse Público
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27 de novembro de 2020
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Procedimentalização da atividade administrativa
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Princípios presentes redação original da Constituição
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É O Princípio da Supremacia do Interesse Público?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É o Princípio da Subsidiariedade? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É o Princípio da Segurança Jurídica?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É o Princípio da Razoabilidade? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É o Princípio da Publicidade? (Com exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Princípio da Publicidade e Prestação de Contas
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
0
O Que É o Princípio da Proporcionalidade? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É o Princípio da Precaução e da Previsão?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É o Princípio da Moralidade? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É o Princípio da Legalidade?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É o Princípio da Juridicidade? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É o Princípio da Intranscendência? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É o Princípio da Impessoalidade?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É o Princípio da Especialidade? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É o Princípio da Eficiência? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É o Princípio da Confiança Legítima? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Qual É o Objeto do Direito Administrativo?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É Nepotismo? A quem se aplica? (com exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Demora para Liberar a Licença – cabe entrar na justiça?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Diferença Entre Interesse Público Primário e Secundário
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É Indisponibilidade do Interesse Público?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Quais São as Fontes do Direito Administrativo?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É Fato Administrativo? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Escola Puissance e Escola do Serviço Público
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Quais São os Entraves da Administração Pública?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Direito Administrativo e Estado Liberal
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27 de novembro de 2020
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Conceito de Direito Administrativo (Definição)
Pedro Santos
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Constituição dos Estados Estados do arco euro-atlântico
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Administração Infraestrutural – O Que É?
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Características da Administração do Estado Liberal
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Administração em sentido amplo, orgânico ou material
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Aposentadoria e Competência Voluntária
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder Vinculado e Leis (com exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É Poder Regulamentar? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É Poder Regulamentar Autônomo?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Diferença Entre Decreto Regulamentar E Decreto Autônomo
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder Regulamentar Segundo FCC
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder Regulamentar e Poder Normativo
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder Regulamentar: Obrigações Derivadas (Subsidiárias)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder Regulamentar: Inovação e Criação
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder Regulamentar: decreto complementa lei?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Quando é Possível Revisão Hierárquica?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É Poder Hierárquico? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder Hierárquico e Vínculo
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder Hierárquico e Regulamento
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder Hierárquico e Função Administrativa
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder Hierárquico e Delegação
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Diferença Entre Hierarquia e Vinculação
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder Hierárquico e Edição de Atos Normativos
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É Poder Discricionário? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder Discricionário e Lei
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder Discricionário – Nomeação e Exoneração
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Diferença Entre Poder Disciplinar e Poder Punitivo
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É Poder Disciplinar? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder Disciplinar e Devido Processo Legal
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Diferença Entre Poder Disciplinar e Hierárquico
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder Disciplinar é discricionário? Até que ponto?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Multa é Poder de Polícia Ou Poder Disciplinar?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Exemplos do Poder Disciplinar
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder Disciplinar: Demissão e Discricionariedade
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder Disciplinar: Concessionária e sanção
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder Disciplinar e Apuração de Infrações
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Abrangência do Poder Disciplinar (com exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Supremacia Geral e Supremacia Especial
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder de Polícia: Retirada e Restrição de Direitos
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Quatro Fases do Poder de Polícia (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Diferença entre Polícia Judiciária e Polícia Administrativa
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder de Polícia e Atos Normativos
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder de Polícia e Prazo Prescricional
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Multa e Poder de Polícia (Com exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder de Polícia e Livre Iniciativa
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder de Polícia É Discricionário? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder de Polícia e Controle Judicial
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Meios Diretos e Indiretos de Coação (Poder de Polícia)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Licenciamento e Multa (Poder de Polícia)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder de Polícia e Limitação ao meio de ação
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder de Polícia e Licença
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Liberação de Veículo Retido (Poder de Polícia)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder de Polícia e Guarda Municipal
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Funções do Poder de Polícia (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Funcionamento de rádio sem autorização (Poder de Polícia)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder de Polícia e Exigibilidade
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Exemplos de Poder de Polícia
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder de Polícia e Direito de Defesa
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder de Polícia: Demolição de Casa Habitada
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder de Polícia: Delegação, Fiscalização e Consentimento
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Consentimento do Poder de Polícia
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Competência Regular do Poder de Polícia
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder de Polícia: Taxa e competência constitucional
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Características do Poder de Polícia (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder de Polícia e Autoexecutoriedade
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder de Polícia: Atos Preventivos e Repressivos
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder de Polícia e Apreensão (com exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Poder de Polícia e Agênci Reguladora
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Formas de Abuso de Poder (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Abuso de Poder e Desvio de Poder (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Abuso de Poder e Omissão Específica
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Pessoa jurídica administração indireta e patrimônio próprio
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Inexigibilidade do Chamamento Público
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É Deslegalização? (ou delegificação)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É Desconcentração? (com exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É A Teoria do Órgão? (Ou Teoria da Imputação)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Existem Órgãos na Administração Indireta?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Órgãos celebram contrato ou convênio?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que São Órgãos Autônomos? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Órgão Singular e Órgão Coletivo: qual a diferença?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Órgão Público Faz Licitação? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É um Órgão Consultivo? (com exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É Um Órgão Ativo? (com exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Definição de órgão: o que é órgão? (com exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É Concentração da Administração Pública?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Capacidade Processual Do Órgão (com exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Órgão atua em nome da pessoa jurídica de que faz parte
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Diferença Entre Administração Direta e Indireta
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Classificação do órgão quanto à posição estatal
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Classificação do órgão quanto à estrutura
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Classificação do órgão quanto a esfera de ação
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Diferença Entre Fundação Pública e Privada
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Fundação Precisa de Escritura? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Como É A Criação da Fundação?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Atuação da Fundação e Lei Complementar
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Fundação pode falir? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Fundação e Contrato de Gestão
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Fundação e autorização Legislativa
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Fundação Privada e Fundação de Direito Privado
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É O Terceiro Setor? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Resumo de Entidades Parafiscais (com exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Entidades Parafiscais e Princípios
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Entidades Parafiscais e Prestação de Contas
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Administração Gerencial e parcerias parafiscais
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que São Serviços Sociais Autônomos?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Serviço Social Autônomo e Licitação
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Serviço Social Autônomo é de direito privado?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Serviço Social Autônomo pertence ao Poder Público?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Serviço Social Autônomo como entidade paraestatal
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Serviço Social Autônomo é Organização Híbrida
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Serviço Social Autônomo e Justiça Estadual
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Finalidade dos Serviços Sociais Autônomos
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Serviço Social Autônomo e Criação Por Lei
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Serviço Social Autônomo e Tribunal de Contas
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Serviços Sociais Autônomos e Contribuição da Folha
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Serviços Sociais autônomos e obrigatoriedade de concurso
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Organização e Serviços não-exclusivos do Estado
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Requisitos Para Qualificação Como Organização Social
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Regulamentação Estadual da Organização Social
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Organização Social e Regime Publicístico
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Quais são os preceitos do Contrato de Gestão?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Papel do Ministério Público e Organização Social
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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OSCIP como organização social (com exemplo)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Organização Social (OS) não pertence à Administração Pública
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Parceria Com Organização Social é delegação ou concessão?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Organização Social (OS) e dispensa de licitação
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Organização Social e absorção de atividades de órgão público
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Organização Social (OS) deve fazer licitação?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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OS e Conselho de Administração (Membros Natos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Marco Legal da Organização Social (com exemplo)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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OS e indícios de malversação de bens ou recursos
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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OS e Fiscalização do Contrato de Gestão
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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OS é entidade de interesse social e utilidade pública
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Empregados da Organização Social: concurso público?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Licitação Dispensável para Organização Social
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Aprovação como OS e conveniência Ministro
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Organização social, recurso orçamentário e bem público
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Desqualificação da OS (com exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Definição de Organização Social (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Critérios Básicos do Conselho de Administração da OS
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Contrato de Gestão e OS
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Diferença Entre Contrato de Gestão e Convênio
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Contrato de Gestão e Aprovação do Conselho
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Contrato de Gestão (OS) – para que serve?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Cessão especial de servidor para as organizações sociais
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Atribuições Privativas do Conselho da OS
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Termo de Parceria e OSCIP (com exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Servidor público em Conselho ou Diretoria de OSCIP
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Termo de Parceria e Prestação de Contas
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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OS e Permuta de Bens Públicos
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Perda de Qualificação de OSCIP
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Outorga da qualificação para OSCIP é ato vinculado
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Quais entidades podem se qualificar para OSCIP?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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OSCIP e regulamento próprio para licitação
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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OSCIP e Campanha Política
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Normas do estatuto da OSCIP
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Quais entidades não podem ser qualificadas como OSCIP?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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OSCIP E Ministério da Justiça
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Indícios fundados de malversação de bens (Termo de parceria)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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OSCIP e funcionamento regular de no mínimo 3 anos
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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OSCIP e finalidades dos objetivos sociais
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Qual a finalidade da OSCIP?
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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OSCIP e requerimento ao Ministério da Justiça
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que Significa Sem Fins Lucrativos? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Termo de Parceria e Conselhos de Políticas Públicas
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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OS, OSCIP e Concurso Público
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Cláusulas Essenciais do Termo de Parceria
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Cláusula de inalienabilidade e lei 13.019
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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OSCIP e campanhas de interesse político-partidário
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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OSCIP e Atividade de Natureza Privada
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Delegação de regulação, de fiscalização, poder de polícia
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Organizações da Sociedade Civil: Termos e Acordo
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É Termo de Fomento? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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O Que É Termo de Colaboração? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Sanções à Organização da Sociedade Civil
Pedro Santos
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27 de novembro de 2020
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Parcerias celebradas e respectivos planos de trabalho
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Despesas pagas com recursos vinculados à parceria
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Recurso e Organização da Sociedade Civil (Lei 13.019)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Proposta que não for mais adequada valor de referência
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Procedimento de Manifestação de Interesse Social
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Organização da Sociedade Civil e Prestação Final de Contas
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Procedimento manifestação interesse social é obrigatório?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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A que tipo de parceria se aplica a Lei 13.019?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Homologação gera direito à parceria?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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O Que É Organização da Sociedade Civil?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Quando Não Há Chamamento Público?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Lei 13.019 e Lei 8.666: qual a relação entre elas?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Quais são os instrumentos de parceria celebrados por OSC?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Organização da sociedade civil Impedida
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Dispensa, inexigibilidade e chamamento
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Diretrizes Fundamentais Lei 13019
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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O Que É Parceria? (Com exemplos)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Lei 13.019 e Cláusulas Essenciais
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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O Que É Chamamento Público? Como Funciona?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Benefícios das organizações da sociedade civil
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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O Que É SICONV: É Preciso Autorização?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Organização da sociedade civil e autorização legislativa
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Organização da Sociedade Civil: parecer prestação de contas
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Lei 13.019: Definição de Administrador Público
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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O Que É Acordo de Cooperação? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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A Quem A Lei 13.019 não se aplica?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Organizações da Sociedade Civil e prestação de contas
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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O Que É Uma Fundação de Apoio? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Entidade de apoio e iniciativa de servidores
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Definição de Entidades de Apoio
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Licitação e Tipos de Garantia (Com Exemplos)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Sociedade Mista: suspensão execução da liminar / sentença
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Supervisão Ministerial da Sociedade de Economia Mista
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Sociedade de economia mista e Justiça Estadual
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Sociedade de Economia Mista e Limitação de entes
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Princípio da especialidade e sociedade de economia mista
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Sociedade de Economia Mista e Regime de empresa privada
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Regime privado derrogado por normas de direito público
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Empresa Pública, Sociedade Mista e Privilégios Fiscais
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Participação de entidade em Empresa Pública: é possível?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Ltda. e SA: Empresa Pública e Sociedade Mista
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Empresa Pública, Sociedade Mista e Lei 8.666
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Legislação das empresas privadas, empresa pública e mista
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Empresa Pública, Sociedade Mista e Tribunal de Contas
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Falência e Empresa Pública ou sociedade mista
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Empresa Pública e Precatórios: é possível?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Empresa Pública Federal e Justiça Federal
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Definição de Empresa Pública (Com Exemplos)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Empregados Celetistas: empresa pública e mista
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Descentralização por colaboração (sociedade mista)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Criação de Subsidiária de Sociedade Mista
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Empresa Pública e Sociedade Mista: criação de empregos
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Constituição Extinção Empresa Pública e Mista
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Bens da Sociedade de Economia Mista
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Atos Administrativos e Atos Privados
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Ato Constitutivo de Empresa Pública e Sociedade Mista
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Alienação de Subsidiárias: como é feita? (com exemplos)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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O Que São Agências de Fomento? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Tipos de Descentralização (Com Exemplos)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Exemplos da Administração Direta
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Diferença Entre Desconcentração e Descentralização
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Características da Administração Indireta
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Definição de Descentralização (com exemplos)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Diferença Entre Centralização e Desconcentração
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Diferença Entre Autoadministração e Autorganização
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Administração Indireta é Vinculada à Administração Direta
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Autarquia e Supervisão Ministerial
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Autarquia e Substrato Corporativo
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Autarquia e regime dos servidores: É CLT ou estatutário?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Autarquia e Regime de Precatórios: Como funciona?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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A OAB é Autarquia? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Criação de Autarquia por Lei Específica (Com Exemplos)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Como ocorre a extinção de uma autarquia?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Definição de Autarquia: Com Exemplos
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Consórcio Público é Autarquia?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Conselho de Fiscalização (profissão) é de direito público?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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OAB é Autarquia? É de Direito Público?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Capacidade Administrativa da Autarquia
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Quais são os Bens da Autarquia?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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O Que É Autonomia Política e Auto-organização?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Autarquias e Prazos (Com exemplos)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Autarquia Fiscalizadora e Poder de Polícia
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Autarquia tem Poder de Polícia? Como Funciona?
Daniel Silva
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26 de novembro de 2020
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O Que É Autarquia Especial?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Autarquia, Titularidade e Delegabilidade do serviço
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Autarquia e Licitação: Como Funciona?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Autarquia e Juízo Privativo: Como Funciona?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Autarquia e Criação Por Lei (Com Exemplos)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Autarquia tem autonomia financeira?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Aprovação Prévia da Assembleia de Dirigentes
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Agências Reguladoras Como Autarquias
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Quais são os tipos de regulação?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Nomeação e destituição de dirigentes de agência
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Controle interno de agência reguladora e executiva
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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O Que É Agência Reguladora Independente?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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O Que É Teoria da Agência? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Agências Reguladoras e Taxa de Fiscalização
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Revisão das decisões de agências reguladoras
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Agência Reguladora e Requisitos dos Diretores
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Agência Reguladora e requisição de servidores
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Servidores da agência reguladora e regime jurídico
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Agência Reguladora e Regime Diferenciado
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Agência Reguladora e Regime Celetista (CLT)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Agência Reguladora e Poder Regulatório
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Agência Reguladora e Poder Normativo
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Paradigma das Agências Reguladoras
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Membros da Agência Reguladora e Aprovação do Senado
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Agência Reguladora: Estabilidade do Mandato do Dirigente
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Agência Reguladora e Esferas de Governo
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Discricionariedade da Agência Reguladora
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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O Que É Agência Reguladora?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Agência Reguladora e Criação Por Lei
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Competência Fiscalizatória da Agência Reguladora
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Autonomia da Agência Reguladora
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Atribuições das Agências Reguladoras
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Agência Reguladora e Arbitragem
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Agências Reguladoras são autarquias especiais?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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O Que É Agência Reguladora? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Diferença entre agência reguladora e ministério
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Diferença Entre Agência Reguladora e Agência Executiva
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Agência Reguladora Independente
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Agência Reguladora e Sanções
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Agência Reguladora e Regime Especial
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Agência Reguladora e Poder de Polícia
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Agência Reguladora e Poder de Legislar
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Agência Reguladora e Iniciativa Legislativa
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Agência Reguladora e Conflito Entre Partes
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Periodicidade do Contrato de Gestão (Agência Executiva)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Definição de Agência Executiva
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Contrato de Gestão e Agência Executiva
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Agências Executivas e Atividades Exclusivas
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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O Que É Agência Executiva? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Tipos de Contratos e Termos
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Terceirizar Mediante Execução Indireta
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Manifestação de interesse e manifestação de iniciativa privada
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Contrato firmado por Cartório e Personalidade Jurídica
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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O Que É Consórcio Administrativo? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Registro de Preços e Vinculação À Ata
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Tabela de Preços Praticados no Mercado: Registro de preços
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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O Que É Sistema de Registro de Preços?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Sistema de Registro de Preços na Lei 8.666
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Definição de Registro de Preços
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Registro de Preços e quantitativos de adesões
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Registro de Preços e quantidade mínima
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Proposta Diferenciada Por Região (Registro de preços)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Previsão da Quantidade: Sistema de Registro de Preços
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Preço Superior Ao Mercado: Registro de Preços
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Prazo de Validade da Ata: Sistema de Registro de Preços
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Permissão Para Aderir A Ata (Registro de preços)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Participante de Compra Nacional (Registro de Preço)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Órgão Participante Não Participante (Registro de Preços)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Impugnar preço constante do quadro (Registro de preços)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Sistema de Registro de Preços e impugnação de preços
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Hipóteses do Sistema de Registro de Preços
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Órgão Federal Aderir a Outras Atas (Registro de Preço)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Existência de preços registrados: Administração obrigada?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Sistema de Registro de Preços e Dotação Orçamentária
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Registro de Preços e divisão em lotes
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Registro de preços, concorrência e pregão
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Registro de Preços: Competência do órgão gerenciador
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Registro de Preços e limite de quantitativos dos caronas
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Cancelamento do registro de preços
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Ata de Registro de Preço: o que é importante saber!
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Registro de Preço: assessoria jurídica do órgão gerenciador
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Sistema de Registro de preço e acréscimo nos quantitativos
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Prazo para órgão carona efetivar a aquisição solicitada (Registro Preço)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Representação, impugnação e recurso no RDC
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Remuneração Variável no Regime Diferenciado de Contratação
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Regimes do Regime Diferenciado de Contratação
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Contratação Integrada e elementos do Projeto Básico (RDC)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Recurso no Regime Diferenciado de Contratação
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Regime Diferenciado de Contratação e Lei 8.666
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Publicidade do orçamento estimado no RDC
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Projeto Executivo no RDC (obrigatoriedade)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Vedações À Participação do RDC
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Vantagens Não Previstas No Edital (RDC)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Valores Adequados Ao Lance Vencedor (RDC)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Taxa de risco compatível com o Objeto (RDC)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Sanções Administrativas e Criminais no RDC
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Regime Diferenciado de Contratação e Roll Taxativo
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Projeto Básico e Regime Diferenciado de Contratação
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Procedimentos auxiliares (regime diferenciado contratação)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Princípios do Regime Diferenciado de Contratação
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Pré-qualificação do Regime Diferenciado de Contratação
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Preço Unitário e Contratação Por Tarefa: RDC
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Prazos das propostas no regime diferenciado de contratação
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Parcelamento de Objeto (regime diferenciado contratação)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Orçamento Sigiloso no Regime Diferenciado de Contratação
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Regime Diferenciado de Contratação de forma expressa
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Obras e serviços de engenharia no RDC
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Objetivos do Regime Diferenciado de Contratação
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Normas a serem respeitadas no RDC
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Negociação Mais Vantajosa no RDC
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Metodologias diferenciadas de execução no RDC
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Multiadjudicação (2 empresas para um só serviço)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Maior retorno econômico no RDC
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Maior Oferta de Preço e Retorno Econômico
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
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Menor preço e regime diferenciado de contratação
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Inversão das fases no regime diferenciado de contratação
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Regime diferenciado de contratação: indicação de marca
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Criação do RDC: grandes eventos, PAC e SUS
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Garantia da proposta no regime diferenciado de contratação
Pedro Santos
-
26 de novembro de 2020
0
Forma Eletrônica do Regime Diferenciado de Contratação
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Fase de habilitação no Regime Diferenciado de Contratação
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Licitação para aquisição de bens (RDC)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Estabelecimento Penal: Regime Diferenciado de Contratação
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Empreitada Por Preço Unitário (RDC)
Pedro Santos
-
26 de novembro de 2020
0
O Que É Empreitada Por Preço Global?(RDC)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Diferença Entre Disputa Aberta e Fechada
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Dispensa e Inexigibilidade: regime diferenciado contratação
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Projeto Básico no Regime Diferenciado de Contratação
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Diretrizes do Regime Diferenciado de Contratação
Pedro Santos
-
26 de novembro de 2020
0
Critérios de Julgamento: regime diferenciado de contratação
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Critérios de desempate: regime diferenciado de contratação
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
O Que É Contrato de Eficiência? (Com Exemplos)
Daniel Silva
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26 de novembro de 2020
0
Licitações, contratações de obras, serviços de engenharia
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Aditivos na Contratação Integrada (Com Exemplos)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Objeto da Contratação Integrada (RDC)
Pedro Santos
-
26 de novembro de 2020
0
O Que É Contratação Integrada no RDC? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Conteúdo do Anteprojeto: regime diferenciado de contratação
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Consórcio no Regime Diferenciado de Contratação
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Carta de Solidariedade e Regime Diferenciado de Contratação
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
O Que É Built To Suit?(Regime Diferenciado)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Regime Diferenciado de Contratação: arbitragem e mediação
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Anteprojeto Engenharia: Regime Diferenciado Contratação
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Regime Diferenciado de Contratação e Termos Aditivos
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Vedações de Exigências no Pregão (Proibições)
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Termo de Referência no Pregão Ou Projeto Básico?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Senha no Pregão Eletrônico: como funciona?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Registro de preços no pregão: como funciona?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Pregão e recurso sem efeito suspensivo
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Pregão e Produto Mais Vantajoso
Daniel Silva
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26 de novembro de 2020
0
Quais são os princípios do pregão?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Pregão e previsão e recursos orçamentários
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Pregão Registro de Preço e Orçamento
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Pregão preferenciamente na forma eletrônica
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Pregão Presencial Ou Eletrônico?
Pedro Santos
-
26 de novembro de 2020
0
Um único Licitante no Pregão: e agora?
Pedro Santos
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26 de novembro de 2020
0
Pregão e Serviços de Engenharia
Pedro Santos
-
25 de novembro de 2020
0
Pregão e Princípio da Oralidade
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Julgamento do pregão: é sempre o menor preço?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Pregão e Habilitação (Com Exemplos)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Pregão para Bens e Serviços Comuns (com exemplos)
Pedro Santos
-
25 de novembro de 2020
0
Pregão e Valor da Contratação (Com Exemplos)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Pregão e Prazo de Impugnação do Edital
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Pregão e Prazo de validade das propostas
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Pregão e Prazo da Apresentação das propostas
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Pregão, Pregoeiro e perpetuação
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Pregão e Orçamento no Edital
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Pregão e orçamento em planilhas (preços unitários)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
O Pregão É Obrigatório? Se sim, quando?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Pregão e negociação direta com o proponente
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Pregão e Não Assinatura do Contrato
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Pregão e Lances Sucessivos (Com Exemplos)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Pregão e Inversão das Fases (Com exemplos)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Pregão Eletrônico e Intervalos de tempo (com exemplos)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Homologação e Adjudicação do Pregão (Responsável)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Cadastramento e Habilitação no SICAF
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Pregão e Funções do Pregoeiro
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Pregão E Serviços Comuns
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Fase Preparatória do Pregão
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25 de novembro de 2020
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Pregão e Falta da Manifestação Para Recorrer
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Pregão, especificação e descrição objetiva
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25 de novembro de 2020
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Pregão e Equipe de Apoio (não há comissão)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Pregão e documentos da prestação de contas
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25 de novembro de 2020
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Pregão e descredenciamento por 5 anos
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Pregão e Definição do Objeto
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25 de novembro de 2020
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Pregão e Cadastro Prévio do Provedor
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25 de novembro de 2020
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Pregão e Convocação dos Interessados
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25 de novembro de 2020
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Pregão e Registro de Preços (obrigação de contratar)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Pregão, Contrarrazões e Recurso
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25 de novembro de 2020
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Consórcio no Pregão: é possível?
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25 de novembro de 2020
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Pregão: capacitação do pregoeiro
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25 de novembro de 2020
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Bens e Serviços Comuns Devem Ser Adquiridos por Pregão?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Pregão – Autoridade competente e homologação
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Atos essenciais do pregão (com exemplos)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Pregão e Aplicação da Lei 8.666
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Amostras no pregão: é possível?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Alienação Por Meio de Pregão: é possível?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Acolhimento (procedência) do recurso do pregão: e agora?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Pregão e Três Ofertas: como funciona isso?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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PPP e Garantias da Administração Pública
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Quando É Proibido Celebrar PPP?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Parceria Público Privada, União e Garantia
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Tribunal de Contas e Fiscalização de PPP
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Parceria Público Privada e Transferência de Controle
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Surgimento da Parceria Público Privada
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Parceria Público Privada e Subsídio Cruzado
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Parceria Público Privada e Princípio da subsidiariedade
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Existe sociedade de propósito específico de capital aberto?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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O Que É Sociedade de Propósito Específico? (Exemplos)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Parceria Público Privada e Sistema Prisional
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Quem concentra a maior parte das PPPs no Brasil?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Parceria Público Privada e Revogação de Reajuste
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Parceria Público Privada e Reversão do Bem
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Parceria Público Privada e Repartição dos Riscos
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Parceria Público Privada e Remuneração Variável
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Parceria Púbico Privada e Project Finance
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Regras da Parceria Público-Privada (Com Exemplos)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Qual A Modalidade de Licitação na PPP?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Parceria Público Privada e Direito do Consumidor
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Parceria Público Privada e Continuidade do Serviço
Daniel Silva
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25 de novembro de 2020
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PPP: O Que É Performance Bond?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Concessão Patrocinada e Lei 8.987
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Sociedade de Propósito e Lei Autorizativa para Participação
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Parceria Público Privada e Parcela Fruível
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Parceria Público Privada e Operações de Crédito
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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O Que Não É Parceria Público Privada?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Parceria Público-Privada e Penalidade Aplicáveis
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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PPP e Leilão a viva voz e lance a viva voz
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Parceria Público Privada e Inversão das Fases
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Parceria Público Privada e Indelegabilidade
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Garantias da Contraprestação do Parceiro Público (PPP)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Parceira Público Privada e Garantia Exigida
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Fundo Garantidor Da Parceria Público Privada
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Parceria Público Privada e Fluxo de Pagamentos
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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PPP e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Quais São As Diretrizes da Parceria Público Privada?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Parceria Público Privada e Desapropriação
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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PPP e Contratos celebrados até 8 de agosto de 2012
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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PPP e Contraprestação: só após disponibilização do serviço
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Contraprestação da Administração Pública e PPP
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Minuta de Edital e De contrato e Consulta Pública (PPP)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Obrigatoriedade da Consulta Pública em PPPP
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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PPP E Condições Para Abertura de Licitação
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Diferença Entre Concessão Patrocinada e Administrativa
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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PPP: Concessão Patrocinada e Consórcio
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Parcerias Público Privadas no âmbito da União
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Comparação Entre Concessão Comum e PPP
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Cláusulas do Contrato de Parceria Público Privada
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Parceria Público Privada e Chamamento Público
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Parceria Público Privada e Bens Reversíveis
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Arbitragem em Parceria Público Privada
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Parceria Público Privada e Aporte de Recursos
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Parceria Público Privada e Administração Temporária
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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A Quem Se Aplica A Lei das PPPs?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Concessões Patrocinadas em mais de 70% por Poder Público
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Organização da sociedade civil e chamamento público
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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O Que É O Leilão? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Quais São As Modalidades de Licitação?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Quais São Os Tipos de Licitação? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Licitação e Vinculação ao Instrumento Convocatório
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Materiais e serviços sem previsão de quantidades
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Desequilíbrio econômico-financeiro: quando ocorre?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Concorrência ou Pregão: Qual Adotar?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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União e Normas Gerais de Licitação (Com Exemplos)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Ultrapassar limites dos valores de modalidades da licitação
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Licitação E Troca Da Garantia: É Possível?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Licitação: Tratamento Diferenciado Para Agricultores
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Licitação, Transparência e Publicidade
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Modalidade Tomada de Preços: o que é importante saber
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Inexecução total ou parcial e rescisão do contrato
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Termo de Aceite e Licitação
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Diferença Entre Termo Aditivo e Reequilíbrio
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Diferença Entre Termo Aditivo e Reajuste
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Teoria Tripartite dos Atos Administrativos
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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O Que É A Teoria da Imprevisão? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Cabe Técnica e Preço na Modalidade Convite?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Licitação: Técnica e Preço e Média Ponderada
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Suspensão e Declaração de Inidoneidade (Licitação)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Tribunal de Contas e Suspenção da Licitação
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Supressão e Acréscimo Na Licitação (Com Exemplos)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Superveniente homologação (adjudicação) do objeto licitado
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Licitação e Sujeição Imprevista (Com Exemplos)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Convite: Substituição da Comissão por Servidor
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Licitação e Cooperativas subordinação do trabalhador
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Cabe Subcontratação Em Contrato com o Poder Público?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Licitação, Sistemas de TI e Comunicação
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Solicitar Cópia de Edital de Licitação
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Sociedade empresária e recuperação judicial
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Licitação e Situações Emergenciais
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25 de novembro de 2020
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SIASG – Sistema Integrado Administração Serviços Gerais
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25 de novembro de 2020
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Serviços Técnicos Profissionais e Licitação (8.666)
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25 de novembro de 2020
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Inexigibilidade e Serviços Especializados
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25 de novembro de 2020
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Serviços de Dedicação Exclusiva e Mão de Obra
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25 de novembro de 2020
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Serviço de Natureza Contínua e Prorrogação
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25 de novembro de 2020
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Seguridade Social, FGTS e Licitação
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Sanções da Licitação Com Exemplos (8.666)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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O Que É A Revogação Da Licitação? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Convite e prazo para recurso contra revogação da licitação
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
O Que É Revisão do Contrato? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Revisão da decisão que habilitou licitante em licitação
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Licitação e Contrato: Retenção do pagamento devido
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Rescisão Contratual na Licitação: O Que É?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Rescisão Unilateral do Contrato e Indenização
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Rescisão Contratual e Caso Fortuito
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Rescisão do Contrato Com Retenção de Créditos
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Rescisão Automática do Contrato
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Requisitos do Projeto Básico e do Projeto Executivo
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Republicação do Edital de Licitação
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Representação Ao Tribunal De Contas
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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O Que É Repactuação? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Diferença Entre Repactuação, Reajuste e Revisão
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Novos Valores Para Licitação E Modalidades (Com Exemplos)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Relação de Compromissos Assumidos (Licitação)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Regularidade Fiscal e Trabalhista (Licitação)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Registro Cadastral e Licitação
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
O Que É Reequilíbrio econômico-financeiro? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Recusar de Assinar, Aceitar Retirar ou o Contrato
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Diferença entre recursos orçamentários e disponibilidades
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Licitação e receitas financeiras auferidas
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Recebimento do objeto do contrato
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
O Que É Reajuste Na Licitação? (O Que É Revisão?)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Reajuste é apostila (e não aditamento)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Reabertura do prazo para propostas (Licitação)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Ratificação e publicação da dispensa e inexigibilidade
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Qualificação Econômico-Financeira e Licitação
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Publicação do Contrato ou do Aditamento
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Decisões que ultrapassam competência do representante
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Prazo prescricional de ação civil pública para anular contrato
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Prorrogação de Contratos Emergenciais e Licitação
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Proposta Manifestamente Inexequível: o que é?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Projetos padronizados por tipos, categorias ou classes
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Projeto Executivo Concomitante (Licitação)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Cabe execução sem projeto básico ou projeto executivo?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Diferença Entre Projeto Básico e Projeto Executivo
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Licitação e Programação de Obras e Serviços
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Licitação (Lei 8.666) e Técnico-Operacional
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Licitação: Produto para Pesquisa e Desenvolvimento
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Procedimentos da Licitação (Lei 8.666)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Licitação e Previsão de Recursos Orçamentários
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Licitação e Princípio da Padronização
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Princípio da Obrigatoriedade de Prévia Licitação
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Licitação e Previsão de Preços Unitários
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Licitação e Pré-qualificação: como funciona?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Preposto na Licitação: O Que É Isso?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Prejuízo e Dispensa Indevida de Licitação
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Qual O Valor Para Licitação por Pregão?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Diferença Entre Licitação (Lei 8.666) e Pregão
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Preços entre órgãos e entidades da Administração Pública
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Licitação e Preço Simbólico
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Licitação: Prazos úteis e corrido para as propostas
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Prazo Para Assinatura do Contrato (8.666 e Pregão)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Prazo de Pagamento Não Superior A Trinta Dias
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Licitação: Prazo de Início, Conclusão e Entrega
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Licitação: Prazo de Vigência e Execução
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Prazo Para publicação do contrato ou de aditamentos
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Licitação e Plano de Trabalho
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Licitação: pesquisa, ensino e recuperação social
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Quais São as Penas dos Crimes de Licitação?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Penalidades da Lei 8.666 e autoexecutoriedade
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Licitação e multa (percentuais do valor da vantagem)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Licitação, Pena de Detenção e Multa
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Participação De Servidor Em Licitação: é possível?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Licitação e Parecer Jurídico
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Quando parcelas do convênio são liberadas
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Parcelas de uma mesma obra ou serviço
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Organizações Sociais e Licitação Dispensável
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Licitação e Orçamento Detalhado
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Licitação e obrigatoriedade do Projeto Básico
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Restauração de obras de arte e objetos históricos (licitação)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Qual O Objetivo da Licitação?
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
O Que Deve Mencionar o Contrato? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Nulidade de licitação e indenização
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Quando Ocorre A Licitação? (com exemplos)
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
0
Convite: não atingido o número mínimo de 3 licitantes
Pedro Santos
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25 de novembro de 2020
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Não acudirem interessados na Licitação
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
0
Licitação e Multa Por Atraso Injustificado
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
0
Licitação, Multa e Garantia
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Motivos Para Rescisão do Contrato
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Licitação e Moeda Corrente Nacional
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Diferença entre modalidade, tipo e regime
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Licitação e Modalidade Convite
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Minuta do Contrato e Edital (Licitação)
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Sanções Ministro de Estado ou Secretário Estadual (Municipal)
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Tratamento Diferenciado Microempresa e pequeno porte
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Metodologia de Execução e Licitação
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Responsabilidade dos Membros da Comissão de Licitação
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Melhor Técnica e Técnica e Preço (Lei 8.666)
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Medidas de Compensação E Licitação
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
0
Meios Operacionais Bélicos e Licitação
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
0
Margem de Preferência e Licitação (com exemplos)
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
0
Licitação e mão de obra do sistema prisional
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
0
Regras de Local de Realização da Licitação
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
0
Quando Cabe Tomada de Preços? (Limite de valor)
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Licitantes e Liberação do Compromisso
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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O Que São Licitações Simultâneas e Sucessivas?
Pedro Santos
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Licitação Na Constituição Federal
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Quando Ocorre Licitação Internacional?
Pedro Santos
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Diferença entre licitação fracassada e licitação deserta
Pedro Santos
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Licitação e Responsabilidade Solidária
Pedro Santos
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Licitação e Probidade Administrativa
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O Que É e Quando Ocorre Licitação Dispensável?
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O Que É e Quando Ocorre Licitação Dispensada?
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O Que É Licitação? (Definição de licitação)
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Leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração
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Lavratura de Contratos e Aditamentos
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Justificativa para prorrogação do contrato (Lei 8.666)
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Julgamento Objetivo e Licitação
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Irregularidade Fiscal e retenção de pagamento (lei 8.666)
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Investidura dos membros das Comissões permanentes
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O Que É Investidura – Lei 8.666? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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Prazos dos Recursos da Lei 8.666 (Com Exemplos)
Pedro Santos
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Intervenção da União no Domínio Econômico (Lei 8.666)
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Início da corrida de prazo do recurso (Lei 8.666)
Pedro Santos
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Informações do Plano de Trabalho
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Inexigibilidade de Licitação e Preferência por marca
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O Que É Inexigibilidade da Licitação? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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Indicação da marca dos produtos na licitação: é possível?
Pedro Santos
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Inadimplemento da Administração Pública
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Qual A Consequência da Inabilitação do Licitante?
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Impugnação pelo licitante o impede de participar da licitação?
Pedro Santos
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Impugnação do Edital da Licitação: quem pode e como fazer?
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Vantagem ao licitante que suporta maior carga tributária
Pedro Santos
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Impessoalidade e Licitação
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Impedimento de Licitar e Contratar
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Licitação e Igualdade De Condições
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Licitação e hortifrutigranjeiros (dispensa)
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Diferença Entre Homologação e Adjudicação
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Homologação da Licitação: Quem Homologa?
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Hipóteses de Inexigibilidade (Exemplos)
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24 de novembro de 2020
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Documentação de habilitação nas licitações
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Licitação e Documentação de Habilitação Jurídica
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Dispensa de Licitação: Guerra ou Grave Perturbação
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Licitação: Garantia e Débito Trabalhista
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Diferença Entre Garantia Contratual e Garantia da Proposta
Pedro Santos
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Garantia e Atualização Monetária
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Fraudar em prejuízo da Fazenda Pública
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO: O Que É? É possível?
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Formalismo Moderado e Licitação
Pedro Santos
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Fiscalização do Contrato na Licitação
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Quem aplica sanções administrativas previstas no edital?
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Fatos e Fundamentos Jurídicos da dispensa (inexigibilidade)
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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O Que É Fato Do Príncipe? (Licitação)
Pedro Santos
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Fase de habilitação e licitação
Pedro Santos
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Falta de Planejamento e Licitação
Pedro Santos
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Licitação e termo final de vigência do contrato
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Preços registrados obrigam a Administração a contratar?
Pedro Santos
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Exigência de habilitação na licitação que gerem custos
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Exigência de Garantia na Licitação: É Cabível?
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Licitação e Execução Indireta (com exemplos)
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Licitação e estudos técnicos preliminares
Pedro Santos
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O Que É Equilíbrio Econômico-Financeiro?
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Entrega de Bens pela Administração e garantia
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Dispensa de licitação e empresa criada antes da lei 8.666
Pedro Santos
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Licitação e Empreitada Integral
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Licitação e Empate: como se resolve?
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Lei 8.666 e Efeito Suspensivo do Recurso
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Elementos do Edital de Licitação
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Duração dos Contratos e Créditos Orçamentários
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Duas Teses Jurídicas Igualmente Defensáveis
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses
Pedro Santos
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O Que É Doação Com Encargos? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Divisão de Obras, Serviços e Fornecimentos: é possível?
Pedro Santos
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Dispensa É Taxativa e Inexigibilidade é Exemplificativa
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia
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Dispensa da Licitação e Justificativa
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Dispensa Indevida da Licitação
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Dispensa de Recebimento Provisório
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Discricionariedade da Penalidade em Licitação
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Diligência na Licitação (Lei 8.666)
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Devassar o Sigilo da Proposta (Licitação)
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Desistência da proposta antes da habilitação
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Licitação e Desenvolvimento Sustentável
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Desclassificação da proposta por localização geográfica
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Declaração de inidoneidade vale para qual licitação?
Pedro Santos
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Depositário de Bens Entregues pela Administração
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Declaração de Nulidade do Contrato (Licitação)
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O Que É Declaração de Inidoneidade? (Licitação)
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Contagem da Data do Reajuste (Licitação)
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Dar causa à instauração de licitação (celebração contrato)
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Danos à Administração ou à Terceiros (Lei 8.666)
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Cronograma da Obra (Lei 8.666)
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Cronograma de Execução Físico-Financeiro
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Critérios de Julgamento das Propostas (Lei 8.666)
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Licitação e Crimes Simplesmente Tentados
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Credenciamento como inexigibilidade
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Cotação de quantidade inferior (Licitação)
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Licitação (8.666) E Correção Às Suas Expensas
Pedro Santos
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Convocação de Licitantes Remanescentes
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Convite: há publicação do instrumento convocatório?
Pedro Santos
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Convalidação na Licitação: é possível?
Pedro Santos
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Licitação e Contrato de Programa
Pedro Santos
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O Que É Contrato De Escopo?
Pedro Santos
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Inidoneidade para contratar é para todos entes?
Pedro Santos
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Licitação e Contratação Direta: O Que É?
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Licitação dispensável para contratação de remanescente
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Licitação e contagem do prazo de execução
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Contagem de Prazos Na Licitação: como é feita?
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Consórcio e empresa estrangeira na licitação
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Definição de Servidor Público (Lei 8.666)
Pedro Santos
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Consequências da rescisão unilateral
Pedro Santos
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Licitação e conhecimento dos termos do contrato
Pedro Santos
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Licitação Internacional: quando é cabível?
Pedro Santos
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Quando adotar a modalidade de licitação concurso?
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Serviços técnicos profissionais especializados e concurso
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Licitação: Quando Adotar a modalidade concorrência?
Pedro Santos
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Licitação, Concorrência e Empreitada Integral
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Conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo
Pedro Santos
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Licitação, concessões e direito real de uso
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Licitação e comprovarão de qualificação técnica (8.666)
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Licitação e comprometimento da segurança nacional
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Licitação, compra ou locação de imóvel
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Licitação e componentes de origem nacional e estrangeira
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Composição da Comissão de Licitação
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Cláusulas Econômico Financeiras e Monetárias
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Licitação (Lei 8.666) e Cláusula de Foro
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Cidadão, quantitativos de obras e preços
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Certidão de quitação de obrigações fiscais e licitação
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Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor
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24 de novembro de 2020
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Declarado inidôneo Licita ou Contrata com Administração
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Prévia aprovação de plano de trabalho
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Adjudicação da Licitação e Celebração do Contrato
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Catadores de Materiais Recicláveis e Licitação
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Licitação e Caráter Competitivo
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Capital Mínimo E Licitação (Lei 8.666)
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Capacidade Técnico-operacional e Licitação
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Licitação E Cadastro De Fornecedores
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Bens Móveis e Autorização Legislativa
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BDI E Licitação: O Que É?
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Autor do Projeto Básico e Licitação
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Ausência de Reajuste Na Proposta: O Que Acontece?
Pedro Santos
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Ausência De Licitantes: O Que Acontece?
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Ausência de Licitação e serviços efetivamente prestados
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Ausência de Licitação e Reajuste Das Tarifas
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24 de novembro de 2020
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Ausência de Comunicação do Resultado da Licitação
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24 de novembro de 2020
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Licitação (Lei 8.666) E Aumento Da Pena
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Audiência Pública E Licitação: Quando É Necessária?
Pedro Santos
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Atraso de pagamento superior a 90 dias
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24 de novembro de 2020
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Atraso e Termo Aditivo: quando cabe?
Pedro Santos
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Ato Que Autorizou A Proposta (Dispensa ou Inexigibilidade)
Pedro Santos
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Licitação é ato administrativo formal
Pedro Santos
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Associação de Portadores de Deficiência e Licitação
Pedro Santos
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Assistência Técnica e Extensão Rural E Licitação
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Apenas 1 Licitante: O Que Acontece?
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Anulação Parcial da Licitação: é possível?
Pedro Santos
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Anexos do Edital de Licitação
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Anulação da licitação, ampla defesa e contraditório
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Alteração da Legislação Tributária e Lei 8.666
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Alteração Contratual Unilateral: O Que É?
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Alteração Contratual Bilateral: O Que É?
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Alta Complexidade Tecnológica e Lei 8.666
Pedro Santos
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Lei 8.666 e alienação de participação
Pedro Santos
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Alienação de Bem Imóvel e Dispensa
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Agência Oficial de Cooperação Estrangeira
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Afastar ou procurar afastar licitante: admite tentativa?
Pedro Santos
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Administração Pública e Ingerência na Contratada
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Diferença Entre Adiantamento e Aditivo
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Adiantamento (pagamento antecipado): é possível?
Pedro Santos
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Ação Penal Incondicionada e Lei 8.666
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Abertura dos envelopes e Lei 8.666
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A Quem Se Aplica A Lei 8.666? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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Indicação ao Conselho de Administração e Diretoria
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Vedações À Participação Em Licitação (Lei 13.303)
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Valores Para Licitação Dispensável: Quais São?
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Valor do Contrato, Prêmio e Sigilo
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Subcontratação e Lei 13.303
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Sociedade Com Propósito Específico e Lei 13.303
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Definição de Sociedade de Economia Mista
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Diferença Entre Sobrepreço e Superfaturamento
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Sistema de Registro de Preços na Lei 13.303
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Sigilo do Valor do Contrato E Lei 13.303
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Quais São As Sanções Da Lei 13.303?
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Requisitos para compor o Conselho Fiscal
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RequisitosTransparência: Empresa Pública e Sociedade Mista
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Requisitos para compor o Conselho de Administração
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Lei 13.303: Reparar, Corrigir, Remover, Reconstruir (lei 13303)
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Remuneração Variável E Lei 13.303
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Regulamento Interno Para Licitações
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Quais São As Regras o Estatuto da Empresa Pública?
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Regime de execução das obras e serviços de engenharia
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Regimes de Execução e Lei 13.303
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Registro Informacional e CMV
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Publicidade das aquisições de bens efetivadas
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Procedimentos Auxiliares da Licitação (Lei 13.303)
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Pregão Como Diretriz Da Lei 13.303
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Prazos Para Apresentação de Propostas Lances (Lei 13.303)
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Políticas e Práticas de Governança Corporativa
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Pessoa Jurídica Que Controla a Sociedade Mista
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Participação remunerada em mais de 2 conselhos
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Participação no capital de empresa pública
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Autorização legislativa: subsidiária e participação privada
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Orçamento de Rerência do Custo Global
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Objeto da Licitação e do Contrato (Lei 13.303)
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Normas da CVM e Lei 6.404: a quem se aplicam?
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Normas a serem respeitadas pela licitação (Lei 13.303)
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Multa de Mora e Lei 13.303
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Microempresa e Pequeno Porte (Lei 13.303)
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Membros do Conselho de Administração
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Membros do Comitê de Auditoria Estatutário
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Melhor técnica: valor do prêmio / remuneração no edital
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Licitação Dispensada e Lei 13.303
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Licitação para aquisição de bens (Lei 13.303)
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Natureza da Lei 13.303 – É Ordinária ou Complementar?
Pedro Santos
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Dados relativos às sanções aplicadas (Lei 13.303)
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Hipóteses de Licitação Dispensável (Lei 13.303)
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Gestão de Riscos E Controle Interno Na Empresa
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Garantia nas Contratações e Lei 13.303
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Função Social e Lei 13.303
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Qual É A Finalidade da Licitação? (Lei 13.303)
Pedro Santos
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Quando o Estado pode explorar de atividade econômica?
Pedro Santos
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Definição De Empresa Pública
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Lei 13.303 E Empreita Por Preço Global
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Representante dos empregados e acionistas minoritários
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24 de novembro de 2020
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Lei 13.303 – empate e sorteio
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Lei 13.303 e elaboração do estatuto da companhia
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Lei 13.303 e Duração dos Contratos
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Lei 13.303 e Divulgação da Remuneração
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Lei 13.303 e Disputa Aberta
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Dispensa de Licitação empresa pública (e sociedade)
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Lei 13.303, diretrizes de licitação e contratos
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Lei 13.303 e direito relativo à celebração do contrato
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Lei 13.303, despesas com publicidade e patrocínio
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Lei 13.303 Debêntures e Partes Beneficiadas
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Lei 13.303 E Critérios de Julgamento
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Lei 13.303: convocado não assina termo
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Lei 13.303 e Preceitos do Direito Privado
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Lei 13.303 E Contratos Com Terceiros
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Lei 13.303, contratação integrada e semi-integrada
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Lei 13.303 E Contratação Direta
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Lei 13.303 e constituição empresa pública
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Lei 13.303 e Consórcio
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Lei 13.303 e conhecimento dos termos do contrato
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Lei 13.303, compra de ações e títulos de crédito
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Lei 13.303, Compra e Locação
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Lei 13.303: Competências Conselho de Administração
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Lei 13.303 e Comitê Estatutário
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Lei 13.303 e Cláusulas Necessárias
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Lei 13.303 E Cadastro de Empresas Inidôneas
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Lei 13.303 e Banco de Dados Eletrônicos
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Autorização para Criação de Subsidiárias
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Sociedade de Economia Mista e Autorização Constituição
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Lei 13.303 – Atividade Partidária e 36 meses
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Arbitragem e sociedade de economia mista
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Lei 13.303 e Alterações Contratuais
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Lei 13.303 e alteração contratual
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Lei 13.303 e alienação de bens
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24 de novembro de 2020
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Administrador de empresa pública (economia mista)
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24 de novembro de 2020
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Acréscimos ou supressões lei 8.666 e lei 13.303
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Lei 13.303 (Lei das estatais) – a quem se aplica?
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Lei 13.303: administrador (sócio) com mais de 5% capital
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Vigência Plurianual de Convênio (Contrato de Repasse)
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24 de novembro de 2020
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Proibido Celebrar Convênio e Contrato de Repasse
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24 de novembro de 2020
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Poder Público e Tipos de Transferências
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24 de novembro de 2020
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O Que É Termo de Execução Descentralizada?
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Convênio e Termo Aditivo
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Convênio e saldo de aplicações financeiras
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Convênios e programas municipais e estaduais
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Condições para a celebração de convênios
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Convênio E Plano De Trabalho
Pedro Santos
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24 de novembro de 2020
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Quem Celebra Convênio? (Partes do Convênio)
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Termo de convênio, aditivos e Plano de Trabalho
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Obrigação de celebrar convênio ou contrato de repasse
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Convênio e objeto social não relacionado ao programa
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Convênio e Natureza do Dinheiro Público
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Licitação Para Usar Recursos do Convênio
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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É Preciso Licitação Para Celebrar Convênio?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Convênio: O Que São Intervenientes?
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23 de novembro de 2020
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Convênios e Instrução Normativa n.º 01/1997
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Quais São As Fases Do Convênio?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Convênios e entidades sem fins lucrativos
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23 de novembro de 2020
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Convênios e Documentação Impressa
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Disposições da Lei 8666 e Convênios
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23 de novembro de 2020
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Convênio e Despesas Administrativas
Pedro Santos
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Convênio e interesse comum
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23 de novembro de 2020
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Convênio, contrato de repasse e pessoas condenadas
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23 de novembro de 2020
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Diferença Entre Convênio E Contrato Administrativo
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23 de novembro de 2020
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Diferença entre convênio e contrato de concessão
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Convênio E Chamamento Público: é obrigatório?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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O Que É Convênio? (Definição de Convênio)
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Quem É O Convenente Do Convênio?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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O Que É Contrato De Repasse? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Contrapartida do Convênio – Como Funciona?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Quem É O Concedente do Convênio?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Quais São As Características do Convênio?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Autorização Legislativa do Convênio (Ciência)
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23 de novembro de 2020
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Convênio e Aprovação de Prestação de Contas
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23 de novembro de 2020
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Apostilamento e Convênio: Como Funciona?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Convênio com membro do MP ou agente político
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Acompanhamento de Recursos Transferidos
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Convênio – 100 Mil e 250 Mil
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Contrato Administrativo e Teoria Geral Dos Contratos
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Contrato Administrativo e sanções extracontratuais
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Rescisão Contratual E Dispensa
Pedro Santos
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Regime Jurídico Dos Contratos Administrativos
Pedro Santos
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Contrato e quebra de confiança da Administração
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Contrato Sem Licitação: A parte contratada recebe?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Contrato Administrativo e Prevalência do Interesse Público
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Contrato E Prazo de Vigência Indeterminado
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23 de novembro de 2020
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Quando Há Necessidade do Contrato?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Contrato Administrativo e Mutabilidade
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23 de novembro de 2020
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Contrato Administrativo e intuitu personae
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Contrato e indispensabilidade do tratamento igualitário
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Formalismo E Contrato Administrativo
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Finalidade Pública Do Contrato Administrativo
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23 de novembro de 2020
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Contrato: Falecimento e Força Maior
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23 de novembro de 2020
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Exceção Do Contrato Não Cumprido (Adm. Pública)
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Declaração de Nulidade De Contrato
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23 de novembro de 2020
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Contratos Administrativos São De Adesão?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Contrato Verbal Na Administração Pública
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23 de novembro de 2020
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Contrato Privado e Contrato Administrativo
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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O Que É Contrato de Adesão? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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O Que É Contrato Sinalagmático?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Contrato Administrativo e Violações
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Diferença Entre Contratado e Contratante
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Contrato e Confiança Recíproca
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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O Que É Comutatividade? (equivalência de obrigações)
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Quando é obrigatório o contrato e quando não é preciso?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Cláusulas Essenciais Ou Necessárias (Exemplos)
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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O Que São Cláusulas Exorbitantes? (Exemplos)
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Cláusulas Econômico-Financeiras Monetárias
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Quais São As Características dos Contratos?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Aumento do Piso Salarial da Categoria e Revisão Contratual
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Ato Inominado e Contrato Inominado (Diferença)
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Contrato e Aplicação Imediata do Padrão Monetário
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Anulação e Desfazimento do Contrato
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23 de novembro de 2020
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Alteração Do Contrato e Efeitos Ex Tunc
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23 de novembro de 2020
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Contrato Administrativo e Alteração Unilateral
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Leniência: subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Lei Anticorrupção e Sociedades Controladas
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23 de novembro de 2020
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Lei Anticorrupção e Sanções Administrativas
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23 de novembro de 2020
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Lei Anticorrupção e percentuais das multas
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23 de novembro de 2020
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Lei Anticorrupção e Responsabilização Objetiva
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23 de novembro de 2020
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Leniência, responsabilização civil e administrativa
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23 de novembro de 2020
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Leniência e responsabilidade individual dos dirigentes
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23 de novembro de 2020
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Requisitos do Acordo de Leniência
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23 de novembro de 2020
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Registros das sanções e acordos de leniência
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23 de novembro de 2020
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Quem Celebra Acordo de Leniência?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Proposta de acordo de leniência rejeitada
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23 de novembro de 2020
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A Proposta de Acordo de Leniência é Pública?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Relatório da comissão para autoridade instauradora
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23 de novembro de 2020
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Lei Anticorrupção e prazo para defesa (administrativo)
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23 de novembro de 2020
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Lei Anticorrupção e Prescrição das infrações
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23 de novembro de 2020
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Leniência: pessoa jurídica deve ser a primeira a se manifestar
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Lei Anticorrupção e pessoa jurídica estrangeira
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23 de novembro de 2020
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Lei Anticorrupção: Sociedades Personificadas Ou Não
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23 de novembro de 2020
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Leniência e Organização Pública Internacional
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23 de novembro de 2020
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Lei Anticorrupção, Busca e Apreensão
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23 de novembro de 2020
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Lei Anticorrupção e Aplicação das Sanções
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23 de novembro de 2020
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Isenções da Lei Anticorrupção
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23 de novembro de 2020
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Lei Anticorrupção – Pessoa Física Ou Jurídica?
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23 de novembro de 2020
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Lei Anticorrupção e Isenção das Penas 8666
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23 de novembro de 2020
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Lei Anticorrupção e interrupção da prescrição
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23 de novembro de 2020
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Leniência: fusão, incorporação e responsabilidade
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23 de novembro de 2020
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Extensão dos efeitos do acordo de leniência para Grupo
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23 de novembro de 2020
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Leniência: efetividade da colaboração e resultado útil
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Lei Anticorrupção e Dissolução da Pessoa Jurídica
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23 de novembro de 2020
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Descumprimento Leniência e CNPE
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23 de novembro de 2020
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Descumprimento do Acordo De Leniência
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23 de novembro de 2020
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Lei Anticorrupção e delegação da instauração e julgamento
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Lei Anticorrupção: Contraditório e Ampla Defesa
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Lei Anticorrupção: Comissão dar conhecimento ao MP
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Lei Anticorrupção: suspensão dos efeitos ou investigação
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Membros da Comissão da Lei de Anticorrupção
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Lei n° 12.846/13 e comissão que apura responsabilidade
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CNEP e Exclusão de Sanções
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CNEP e Esferas de Governo
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Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP
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23 de novembro de 2020
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CGU e celebração de acordo de leniência
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Lei Anticorrupção: cessar envolvimento com infração
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Lei 12846/13: Ministério Público e Autoridades Competentes
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Lei 12846/13 e autoridade máxima de cada órgão
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Lei nº 12.846/2013: Atos lesivos à Administração Pública
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Lei nº 12.846/2013 e Aplicação Imediata das Sanções
Pedro Santos
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Leniência e Desconsideração da Personalidade Jurídica
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Lei nº 12.846/2013: Âmbito Cível e Administrativo
Pedro Santos
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Lei nº 12.846/2013 e Sanções Judiciais
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Lei nº 12.846/2013 e Agente Estrangeiro
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Lei nº 12.846/2013: administrativa e esfera judicial
Pedro Santos
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Lei nº 12.846/2013: administradores e culpabilidade
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Lei nº 12.846/2013 e reparação integral do dano
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Lei nº 12.846/2013 e Redução Da Multa
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Lei nº 12.846/2013 e prazo prescricional
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Leniência, admissão participação e expensas
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A Quem Se Aplica A Lei nº 12.846/2013?
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Lei nº 13.460 de 2017: serviços públicos a particulares
Pedro Santos
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Lei nº 13.460 de 2017: reclamação apócrifa
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Lei nº 13.460 de 2017: quantidade de manifestações
Pedro Santos
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Desapropriação e Valor da Indenização e Avaliação
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23 de novembro de 2020
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União Desapropriar Bens dos Estados e dos Municípios
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O Que É Tredestinação? (Com Exemplos)
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O Que É Tombamento? (Tudo que é Importante Saber)
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Desapropriação: Indenização Com Títulos da Dívida Pública
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O Que É Servidão Administrativa? (Com Exemplos)
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Servidão, Requisição e Desapropriação (Diferença)
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Servidão e Hierarquia Administrativa
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O Que É Retrocessão? (Com Exemplos)
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Requisição Administrativa e Prazo Prescricional
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23 de novembro de 2020
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O Que É Requisição Administrativa? (Com Exemplos)
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Ação de Desapropriação Indireta e Prescrição
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23 de novembro de 2020
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Desapropriação e Perícia de Avaliação
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23 de novembro de 2020
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Diferença Entre Ocupação, Servidão E Limitação
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O Que É Ocupação Temporária? (Com Exemplos)
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Um Bem pode ser Tombado mais de uma vez?
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23 de novembro de 2020
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O Que É Limitação Administrativa? (Com Exemplos)
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Limitação Administrativa e Direito De Edificar
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Competência de Telecom e Instalação de Antenas
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Desapropriação e Pagamento de Indenização para não proprietário
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Qual o Prazo Para Desapropriar Após Decreto?
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23 de novembro de 2020
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Desapropriação: Impossibilidades Jurídicas e Materiais
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23 de novembro de 2020
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Desapropriação e Imóvel nas Margens de um Rio
Pedro Santos
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Desapropriação, Requisição, Tombamento e Hierarquia Federativa
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Extinção da Servidão Administrativa: Como Funciona?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Desapropriação: O Que É Direito de Extensão?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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O Que É Desapropriação? (Resumo)
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Diferença Entre Desapropriação e Requisição
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Desapropriação e Reforma Agrária
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Poder Legislativo Pode Desapropriar ou Declarar Utilidade Pública?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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O Que É Desapropriação Indireta? É Legal?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Desapropriação de Bem Sujeito À Enfiteuse
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Desapropriação e Juros: Como Funciona?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Desapropriação e Indenização: como funciona?
Pedro Santos
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Desapropriação de Bem da União, Estado, DF ou Município
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Desapropriação de Ações ou cotas: é possível?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Desapropriação de Bens da União: É Possível?
Pedro Santos
-
23 de novembro de 2020
0
Que Tipo de Bem Pode Ser Desapropriado? (público, direitos, incorpóreos)
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Quem Faz Declaração de Utilidade Pública?
Pedro Santos
-
23 de novembro de 2020
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Ocupação Temporária Em Estado de Defesa
Pedro Santos
-
23 de novembro de 2020
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Bem Tombado e Alienação (Venda): É Possível?
Pedro Santos
-
23 de novembro de 2020
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Desapropriação e divergência na extensão real com a registrada
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Direito de Preempção e Condições da Proposta
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Verba Salarial É impenhorável na improbidade?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Criar Novas Funções para o Tribunal de Contas
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Tribunal de Contas reexaminar ato judicial
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Prestação de Serviços na Saúde Sem Contrato
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Improbidade Transação e Acordo
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Diferença entre Título Executivo Judicial e Extrajudicial
Pedro Santos
-
23 de novembro de 2020
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Classificação dos Controles: Tipos e Formas de Controle
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Atos de Improbidade Próprios e Impróprios
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Tribunal de Contas da União Julga Contas do Presidente?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Tribunal de Contas, Afastamento e Medida Cautelar
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Diferença Entre Sustação De Contrato e Ato
Pedro Santos
-
23 de novembro de 2020
0
Tribunal de Contas, Contraditório e Ampla Defesa
Pedro Santos
-
23 de novembro de 2020
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O Que É Sistema de Controle Interno?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Improbidade e Sanção Aquém do Mínimo Legal
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Improbidade Administrativa e Revelia
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Responsabilização de parecerista público
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Quem Pode Representar para investigação de improbidade?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Remessa Necessária e Improbidade Administrativa
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Redução da multa de improbidade: é possível?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Quais São Os Recursos Na Ação de Improbidade?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Diferença entre Recurso Próprio e Recurso Impróprio
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Recurso Administrativo Com Suspensão
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Instrumentos de Controle Interno e Externo
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Receber presente (brinde) é improbidade?
Pedro Santos
-
23 de novembro de 2020
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Quem Julga Membros do STF Por Improbidade?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Tribunal de Contas Pode Quebrar Sigilo?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Improbidade: Quando Deve Haver Dolo Ou Culpa?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Improbidade e Qualificação do Denunciante
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Não Saber Que É Improbidade Administrativa
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Improbidade e Publicidade de Atos Oficiais
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Improbidade e Princípio da Moralidade
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Improbidade e Prestação de Contas
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Ação de Improbidade e Prazo Intercorrente
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Prazo Prescricional Da Ação De Improbidade
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Improbidade: Prazo Prescricional e Terceiros
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Controle Administrativo e Financeiro do Judiciário
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Membros Do Legislativo E Poder De Fiscalizar
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Pessoa Jurídica Comete Improbidade?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Improbidade Pessoa Jurídica Abster-se Contestar
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Improbidade Por Membro do Ministério Público
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Improbidade Perda da Função e Suspensão Direitos
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Improbidade Administrativa e percentual
Pedro Santos
-
23 de novembro de 2020
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Parecer e Isenção de Responsabilidade (Parecerista)
Pedro Santos
-
23 de novembro de 2020
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Outras Sanções Além das da Lei 8429
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Objetivos Do Controle Sobre A Administração Pública
Pedro Santos
-
23 de novembro de 2020
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O Que É Autotutela? (Controle interno com exemplos)
Pedro Santos
-
23 de novembro de 2020
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Improbidade, Notários e Registradores
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Natureza das Sanções de Improbidade Administrativa
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Improbidade: Não basta apenas o particular
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Controle Do Tribunal de Contas e Multa
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Improbidade Administrativa e Multa Civil
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Ministério Público (parte ou fiscal da lei e improbidade)
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Ministério Público e Reajuste de Mensalidades
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Improbidade, Ministério Público e Pessoa Jurídica
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Meios Específicos e Inespecíficos de Controle
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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RESUMO DE MANDADO DE SEGURANÇA
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Legitimidade Para Ingressar Com Ação Popular
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Legitimidade Para Ação Cívil Pública
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Instrumentos de Controle e Poder Legislativo
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Ação de Improbidade e Rito Ordinário
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Improbidade e Indisponibilidade dos Bens
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Improbidade e Indisponibilidade dos Bens da Família
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Recebimento da ação de improbidade e in dubio pro reo
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Independência das Instâncias (Esferas)
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Inabilitação Para Cargo Comissionado e Tribunal de Contas
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Improbidade Urbanística e Prefeito
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Improbidade Sigilo Bancário e Sigilo Fiscal
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Improbidade, Princípios e Dolo Genérico
Daniel Silva
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23 de novembro de 2020
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Improbidade na Constituição Federal
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Improbidade e in dubio pro societate
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Improbidade e Prova Emprestada: é cabível?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Improbidade e ocorrência do dano: e necessária?
Pedro Santos
-
23 de novembro de 2020
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Improbidade e Litisconsórcio Passivo Necessário
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Improbidade e Ameaça: Cabe Tentativa?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Improbidade Contra Princípios (Com Exemplos)
Pedro Santos
-
23 de novembro de 2020
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Improbidade Contra Princípios e Herdeiros
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Improbidade Administrativa e comprovação de prejuízo
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Homologação e Aprovação Como Controle Interno
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Improbidade é taxativa ou exemplificativa?
Daniel Silva
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23 de novembro de 2020
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Hierarquia (subordinação) entre Tipos de Controle
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Fundamento da autotutela (controle interno)
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Quais são as funções do Controle Interno?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Frustrar A Licitude De Concurso Público
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Frustrar a licitude de licitação e de concurso
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
O Que É Controle Interno? (formas de controle interno)
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Fiscalização dos atos de gestão administrativa
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
O Que É Controle Parlamentar? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Prazo prescricional para ajuizamento da execução individual
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Execução do Título Executivo e Tribunal de Contas
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Estagiário Pratica Improbidade Administrativa?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Esgotamento da Via Administrativa: Quando É Necessário?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Improbidade Administrativa, Esfera Cível E Penal
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Improbidade e Enriquecimento Ilícito
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Enriquecimento Ilícito e Princípios (Improbidade)
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Diferença Entre Enriquecimento Direito e Indireto
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Contas Nacionais e Contas Supranacionais
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Dispensa de Licitação Indevidamente e Improbidade
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
O Que É Direito De Petição? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Diferença Entre Representação e Reclamação
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Improbidade e Desvio de Finalidade
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Suspensão dos direitos políticos: redução penalidade
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Diferença Entre Decisão Definitiva E Terminativa
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Ação de Improbidade, depoimentos ou inquirições
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Representação por ato de improbidade mentirosa
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Imediata execução de penalidade administrativa PAD
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Improbidade e Delação Premiada: É Possível?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Ação De Improbidade e Defesa Prévia (manifestação)
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Declaração de Bens e Valor do Agente Público
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Improbidade Administrativa E Dano (Lesão) ao erário
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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CPI Estadual E CPI Municipal: São Possíveis?
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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CPI E Controle Legislativo
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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Controles Na Lei (Com Exemplos)
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
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O Que É Controle Vinculado? (Com Exemplos)
Pedro Santos
-
23 de novembro de 2020
0
Controle Sobre Fundações e Ministério Público
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Controle Prévio Pelo Legislativo (Com Exemplos)
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Controle Por Vinculação (Caráter Externo)
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Controle Por Subordinação e Por Vinculação
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Controle Político e Controle Financeiro
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Controle Parlamentar Direito e Indireto
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Diferença Entre Controle Operacional e Patrimonial
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Controle do Poder Legislativo Sobre o Executivo
Pedro Santos
-
23 de novembro de 2020
0
Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo
Pedro Santos
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23 de novembro de 2020
0
Controle do Judiciário Sobre o Legislativo
Pedro Santos
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22 de novembro de 2020
0
Concurso Público e Controle Judicial: É Possível?
Pedro Santos
-
22 de novembro de 2020
0
Controle Judicial de Ato interna corporis
Pedro Santos
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22 de novembro de 2020
0
O Que É Controle Judicial? (Com Exemplos)
Pedro Santos
-
22 de novembro de 2020
0
Controle judicial dos atos políticos e atos interna corporis
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Controle Interno e Responsabilidade Solidária
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
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Controle Interno E Cultura da Gestão
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Dar Conhecimento do Controle Interno
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Controle Hierárquico E Norma
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
O Que É Controle Financeiro? (Com Exemplos)
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Diferença Entre Controle e Supervisão
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Controle E Ênfase (Com Exemplos)
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Controle e Economicidade (Com Exemplos)
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Controle Do Mérito: É Possível Ou Não?
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Controle do Legislativo Sobre Judiciário
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Controle De Ofício E Controle Por Provocação
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Controle Da Administração Direta Sobre Autarquias
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
O Que É Controle Concomitante?
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
O Que É Controle Administrativo?
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Executivo e Legislativo Controlando o Judiciário
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Controladoria Geral Da União E Verbas Federais
Daniel Silva
-
21 de novembro de 2020
0
Contratação de advogados por administração pública
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
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Contas do Governo do Território
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Anulação de aposentadoria: Como É?
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Cônjuge do réu (ACP) ingressa demanda para opor exceção
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Improbidade: Condenação no Tribunal de Contas e Judiciário
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
TCU X Congresso Nacional: Qual o papel de cada?
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Combinação de Atos De Improbidade
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Cobrança De Caução: É Possível?
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Classificações Do Controle (Com Exemplos)
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Classificação Do Controle Interno (Com Exemplos)
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
CGU e Sindicâncias – Como Funcionam?
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Improbidade e cassação da aposentadoria
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Improbidade por Benefício Financeiro ou Tributário
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
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Improbidade e ausência de notificação da defesa
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Improbidade e Ausência de Citação Ao Ente
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Improbidade Administrativa É Crime?
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Atos de Improbidade e Demissão
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Improbidade Que Atenta Contra Os Princípios (Dolo)
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
O Que É Assessoria Jurídica (Ou Consultiva)?
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Assédio É Improbidade Administrativa?
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Improbidade e Aplicação das Sanções Previstas
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
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Improbidade e aplicação cumulativa das penas
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
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Anulação do ato, contraditório e ampla defesa
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Funções da Advocacia Geral Da União (AGU)
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
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Improbidade e Agravo de Instrumento
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Agir negligentemente e descumprir normas (improbidade)
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
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Agente Político e Improbidade
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Agente Político e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Sujeito Ativo e Sujeito Passivo na Improbidade
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
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Agente Público – Quem É Agente Público?
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Improbidade e Afastamento (Remuneração)
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Ações de Ressarcimento São Imprescritíveis
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Improbidade e Acessibilidade
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Ação Principal De Improbidade e Rito Ordinário
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
O Que É Ação Popular? (Resumo e Questões Resolvidas)
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Diferença Entre Ação Cível Pública e Ação Popular
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Ação Popular Preventiva Ou Repressiva
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Ação Popular e Direitos Políticos
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
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Ação De Improbidade e Processo do Tribunal de Contas
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Ação de Improbidade e processo administrativo
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
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Ação De Improbidade e Foro Por Prerrogativa
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
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Ação Civil Pública – Prazo para ação ordinária
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Resumo sobre Ação Civil Pública
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
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Tribunal de Contas e Fiscalização da Concessão
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Concessão e Permissão e Transporte Público
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
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Transferência de Concessão Sem Anuência
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Tipos de Serviços Públicos (Com Exemplos)
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Terceirização No Setor Público: o que pode?
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
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Concessionária e Terceiro Contratado
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
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O Que É Taxa? Definição E Exemplos
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Taxa Cobrada Da Concessionária: É Possível?
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Diferença Entre Taxa Tarifa e Preço Público
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Taxas Para Serviços: quando ocorrem?
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Tarifas Diferenciadas Dos Serviços: É Possível?
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
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O Que É Empresa Subsidiária?
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
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É possível A Subconcessão?
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
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O Que São Serviços Públicos Sociais? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
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O Que São Serviços Públicos Privativos?
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
O Que São Serviços Públicos Gerais? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
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O Que São Serviços Públicos De Utilidade Pública?
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
O Que São Serviços Públicos Facultativos?
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
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Autorização de serviço público não exclusivo
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
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O Que É Serviço Público Exclusivo?
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
O Que É Serviço Público Em Sentido Amplo?
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
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Serviço Público Congênito
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
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Serviço Público Compulsório
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
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Serviço de Iluminação Pública
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Reversão dos Bens Pós-Concessão
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Ressarcimento dos dispêndios correspondentes
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
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Responsabilidade Solidária Do Consórcio
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
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Responsabilidade Civil da Concessionária
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
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O Que É Reserva de Administração?
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Rescisão na Justiça: Como Funciona?
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Rescisão Contratual e Concessão de Serviço Público
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Rescisão Amigável E Concessão
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Renovação de Contrato de Concessão
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Regulação Estatal E Concessão
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
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Serviço Público e Regras de Direito Público
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
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Serviço Público De Regime Híbrido
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Regime Jurídico Total ou Parcial de Direito Público
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Serviço Público – Regime de Direito Privado x Público
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Regime Da Política Tarifaria – Como Funciona?
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
O Que São Receitas Acessórias? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Proporcionalidade e Intervenção Do Estado
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Princípios Que Regem Os Serviços Públicos
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Princípio da igualdade (isonomia) entre usuários
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Princípio da Atualidade do Serviço Público
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Prestação Do Serviço Público De Forma Direta
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Concessionária e Prejuízos: Quem Arca?
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Prazos das Concessões E Permissões
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Permissão De Transporte Público e Licitação
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Prazo Da Administração Temporária
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Quem Fiscaliza Concessão E Permissão?
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Permissão De Uso De Bem Público – O Que É?
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Permissão É Contrato De Adesão
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Participação do usuário na administração pública
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Participação do autor do projeto na licitação
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Concessão e participação de empresas em consórcio
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Credenciamento de laboratório no SUS
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Acesso A Dados Da Concessionária
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
O Que Modicidade da Tarifa do Serviço?
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Inversão das Fases da Licitação Na Concessão
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
O Que É Intervenção da Concessão: quando há?
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Instalação Em Bem Público: É Possível?
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Informações do Poder Concedente e da Concessionária
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
O Que Incumbe Ao Poder Concedente?
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
O Que Incumbe À Concessionária?
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Garantia Da Concessão Do Serviço: É Possível?
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
O Que É Extinção Da Concessão? (Exemplos)
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Assunção Do Serviço Público (Com Exemplos)
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Continuidade Dos Serviços Públicos (Exemplos)
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
O Que É Encampação? (Com Exemplos)
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Elementos Dos Serviços Públicos: Quais São?
Pedro Santos
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21 de novembro de 2020
0
Classificação de serviços públicos: quanto à prestação
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Concessão, Dispensa e Inexigibilidade
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Concessão e Direitos Emergentes
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Direitos e deveres do concessionário
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Direito de uso bem imóvel animus domini
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Diferenças Entre PPP e Concessão Comum
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Diferença Entre Taxas, Tarifas, Tributo e Multa
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Diferença Entre Terceirização E Delegação
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Escolha do Dia De Vencimento de Débitos
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Atividades inerentes, acessórias ou complementares
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Descentralização Por Serviços e Por Colaboração
Pedro Santos
-
21 de novembro de 2020
0
Descentralização de Atividades Públicas
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
O Que É Denúncia Contratual?
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Delegação da Titularidade: É Possível?
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Definição De Serviço Público
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Declaração de necessidade ou utilidade pública
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Suspensão do serviço e débitos passados
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Débito e não pagamento de Tarifas do Serviço
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Dano E Responsabilidade: PPP X Concessão
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Custeio Da Iluminação Pública: Quem Paga?
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Critérios De Julgamento Da Concessão
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Criação Do Serviço Público: Deve Estar Na Lei?
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Corte De Serviços Essenciais: É Possível?
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Coprodução Dos Serviços Públicos: O Que É?
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Concessão E Contrato De Longo Prazo
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Concessão e Contratação De Terceiros
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
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Contrapartida do Beneficiário (Patrocínio)
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
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Consórcio De Licitação Deve Constituir Empresa?
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Concessionária E Dano Ambiental
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Relação Entre Políticos e Concessionária
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Concessionária e Expropriação: É Possível?
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Concessionária E Ato Administrativo
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Concessão de Serviço Precedida de Obra
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Concessão Permissão E Autorização
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Diferença Entre Concessão De Serviço E De Uso
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Concessão de Autorização: É Possível?
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Concessão e Licitação (obrigatoriedade)
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
O Que É Serviço Público? (conceito e definição)
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Compromisso De Constituição Do Consórcio
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Concessão e Cláusulas Exorbitantes
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Cláusulas Essenciais Do Contrato De Concessão
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Cartórios (serviços notariais) e Concessão
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Serviço Público Postal e Carnê de IPTU
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
O Que É Caducidade? (Com Exemplos)
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Ausência ou falha na fiscalização do concedente
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Atividade Policial É Serviço Público?
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Mantido Equilíbrio Econômico-Financeiro
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Concessão e Arbitragem: É Possível?
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Diferença Entre Anulação E Caducidade
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Anatel Como Parte do Processo: É Possível?
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Concessão E Alteração Na Tarifa: Como Funciona?
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Administração Temporária da Concessionária
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Consórcio: Transferência Total Ou Parcial De Encargos
Daniel Silva
-
20 de novembro de 2020
0
Consórcio: Recusa ou Demora na Ratificação
Daniel Silva
-
20 de novembro de 2020
0
Consórcio Público e Cumprimento dos Objetivos
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Consórcio e Obrigações Remanescentes
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Consórcio e Objetivos de Interesse Comum
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Consórcio Público e Licitação Dispensada
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Alteração Contratual e Ente Não Integrante do Protocolo
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Gestão Associada De Serviços Públicos
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Consórcio e Emissão de Documento de Cobrança
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Consórcio e Licitação Pública
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Consórcio Público e Desapropriação: É Cabível?
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Criação, Fusão E Incorporação de Consórcio
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Extinto o Consórcio, como fica o Contrato de Programa?
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
O Que É Contrato de Rateio? (Com Exemplos)
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Quem Pode Celebrar Contrato de Programa?
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Constituição Da Pessoa Jurídica Consórcio
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Consórcio, Transferências Ou Operações De Crédito
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Consórcio Público e Administração Direta
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Consórcio Público É De Direito Público Ou De Privado?
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Consórcio Público De Direito Privado: É Possível?
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
O Que É Consórcio Público? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Responsabilidade Entes da Federação Consorciados
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Consórcio e Transferências Voluntárias
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Consórcio E Personalidade Jurídica
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Consórcio E Normas De Direito Público
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Consórcio e Lei Autorizante
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Consórcio E Entrega De Recursos
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Consórcio e Dispensa de Licitação Pública
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Consórcio e Contrato de Rateio
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Consórcio e Autorização Entes
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Consórcio, Concessão, Permissão e Autorização
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Quem Pode Firmar Consórcio?
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Consócio Convênio e Contratos
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Consórcio Público e União: Como Funciona?
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Cláusulas necessárias do Protocolo de Intenções
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Cláusula Nula Do Contrato De Programa
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Cláusula Nula Do Contrato de Consórcio
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Celebração E Protocolo de Intenções
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Capacidade Negocial E Jurídica Do Consórcio
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Associação pública: pessoa jurídica de direito privado?
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Associação Pública e Associação Civil
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
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Agentes Públicos e Gestão De Consórcios
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Venda Entre Poder Público: É Possível?
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Usucapião De Bens Públicos: É Possível?
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Bens Públicos, Título Oneroso E Gratuito
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Área superior a dois mil e quinhentos hectares
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Terras Tradicionalmente Ocupadas Por Índios
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
O Que São Terras Devolutas? (Exemplos)
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Terras Devolutas e Ação Discriminatória
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Registro de Terrenos da Marinha
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Impenhorabilidade de Bem Público (execução)
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Prescrição Aquisitiva De Imóvel Público
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Permissão De Uso De Bem Público – O Que É?
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Penhorabilidade e Empresa Pública: É Possível?
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Ocupação Indevida De Bem Público
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Cemitério E Mercado Municipal: É Bem De Uso Comum?
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Bem Público e Instrumentos Jurídicos de Direito Privado
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Indisponibilidade Absoluta De Bens Públicos
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Imprescritibilidade do Bem Público
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Classificação Do Bem Público Quanto À Destinação
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
O Que É Desafetação? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Concessão de uso de bem público
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Definição de Bem Público
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
O Que É Um Bem Público?(quais são)
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Bens Públicos e Indisponibilidade
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Bens Públicos E Empresa Privada
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Bens Públicos e Direitos Reais de Garantia
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
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Bens Públicos E Código Civil: é importante saber
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Bem Público Gratuito Ou Retribuído
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
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Bens Impenhoráveis Das Autarquias
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Diferença Bem de Uso Comum e Bem de Uso Especial
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Utilização de Bem Público no interesse do particular
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
O Que É Um Bem Inservível? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
O Que São Bens Dominicais? (Com Exemplos)
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Autorização Legislativa Para Alienação: Quando É Preciso?
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Ilhas Oceânicas E Costeiras Particulares
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Alienação de Bem Público e Direito Privado
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Bens da Sociedade de Economia Mista: Alienação, Penhora
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Afetação e Desafetação De Bens Públicos – O Que É?
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Revogação De Ato Que Já Gerou Efeitos: É Possível?
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Revogação De Ato Que Já Gerou Efeitos: É Possível?
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Revogação De Ato Complexo: É Possível?
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Revogação Do Ato Administrativo: O Que É? É Possível?
Pedro Santos
-
20 de novembro de 2020
0
Reclamação Contra Ato Administrativo: O Que É?
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Ratificação, Reforma ou Conversão: Qual A Diferença?
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Quem Pratica Atos Administrativos?
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Móvel Do Ato Administrativo: O Que É?
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Motivação Do Ato Administrativo: O Que É?
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
O Que É Instrução? Quem Pode Expedir?
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Impossibilidade de Revogação Do Ato Administrativo
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Homologação Do Ato Administrativo: O Que É?
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
O Que É Funcionário de Fato e Teoria da Aparência?
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Forma Do Ato Administrativo: É Obrigatória?
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Extinção Dos Atos Administrativos (Exemplos)
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Efeitos Prodômicos: O Que São?
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
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Efeito Jurídicos Imediatos e Mediatos
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Decadência do Ato e Inconscitucionalidade
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Conversão do Ato Administrativo: O Que É?
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
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Convalidação Do Ato Administrativo: O Que É?
Pedro Santos
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20 de novembro de 2020
0
Controle Dos Atos Vinculados e Discricionários
Pedro Santos
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19 de novembro de 2020
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Confirmação Do Ato Administrativo – O Que É?
Pedro Santos
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19 de novembro de 2020
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Definição de Ato Administrativo (Conceito)
Pedro Santos
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19 de novembro de 2020
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O Que É A Cassação Do Ato Administrativo?
Pedro Santos
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19 de novembro de 2020
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Diferença Entre Caducidade, Contraposição e Cassação
Pedro Santos
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19 de novembro de 2020
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Diferença Entre Atos Vinculados e Atos Discricionários
Pedro Santos
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19 de novembro de 2020
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O Que São Atos Políticos Em Direito?
Pedro Santos
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19 de novembro de 2020
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Diferença Entre Atos Gerais E Atos Individuais
Pedro Santos
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19 de novembro de 2020
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Diferença Entre Ato Nulo E Ato Anulável
Pedro Santos
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19 de novembro de 2020
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Atos Negociais Como Ordinatórios
Pedro Santos
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19 de novembro de 2020
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Momento da Motivação Do Ato Administrativo
Pedro Santos
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19 de novembro de 2020
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O Que É Ato Anulatório Em Direito? (Características)
Pedro Santos
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19 de novembro de 2020
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Ato Administrativo Oral – É Possível?
Pedro Santos
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19 de novembro de 2020
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Ato Administrativo e Ato Jurídico: Qual A Diferença?
Pedro Santos
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19 de novembro de 2020
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Ato Administrativo e Lei: Qual A Relação?
Pedro Santos
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19 de novembro de 2020
0
O Que É Aprovação Em Direito? (Exemplos)
Pedro Santos
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19 de novembro de 2020
0
Apreciação Judicial Do Ato Administrativo
Pedro Santos
-
19 de novembro de 2020
0
Anulação do Ato Administrativo
Pedro Santos
-
19 de novembro de 2020
0
Anulação Do Ato Normativo (Invalidação) – É Possível?
Pedro Santos
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19 de novembro de 2020
0
O Que É Admissão Em Direito? (Exemplos)
Pedro Santos
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19 de novembro de 2020
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O Que É Vício De Forma? (Exemplos)
Pedro Santos
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19 de novembro de 2020
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Requisitos Dos Atos Administrativos – Quais São?
Pedro Santos
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19 de novembro de 2020
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O Que É Objeto Em Direito (objeto do ato)
Pedro Santos
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19 de novembro de 2020
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O Que É Motivo Em Direito? (O Que É Motivação?)
Pedro Santos
-
19 de novembro de 2020
0
O Que É Mérito Em Direito? (Exemplos)
Pedro Santos
-
19 de novembro de 2020
0
O Que É Finalidade Em Direito? (Exemplos)
Pedro Santos
-
19 de novembro de 2020
0
O Que É Desvio de Finalidade? (Exemplos)
Pedro Santos
-
19 de novembro de 2020
0
O Que É A Competência do Ato Administrativo? (Exemplos)
Pedro Santos
-
19 de novembro de 2020
0
O Que É A Causa Do Ato Administrativo?
Pedro Santos
-
19 de novembro de 2020
0
O Que É Provimento Em Direito? (Características)
Pedro Santos
-
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