Última Atualização 1 de outubro de 2021
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO CERTA: Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.
QUESTÃO CERTA: Durante inspeção a um laboratório e fábrica de produtos veterinários, os agentes da Administração pública competente constataram em um exemplar, a utilização de determinado insumo não mais autorizado. Em razão disso, lavraram auto de infração e de apreensão de todos os produtos da mesma categoria. Os donos do laboratório insurgiram-se contra a medida que constitui regular exercício de poder de polícia pela Administração pública, cuja atuação pode prever medidas preventivas e repressivas de urgência, a fim de garantir a segurança e a saúde dos administrados.
QUESTÃO CERTA: Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de atos: concretos e específicos, que envolvem fiscalização e repressão, tal como a apreensão de mercadorias farmacêuticas armazenadas irregularmente.
QUESTÃO CERTA: No exercício de suas obrigações, a administração pública detém a prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais, desde que isto atenda ao interesse público. Essa prerrogativa: pode contemplar o cumprimento de medidas de apreensão de mercadorias previstas em lei.
