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Receitas dos entes destinadas à seguridade social

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Destinação de recursos públicos para auxílios

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Vencimentos dos Agentes Comunitários

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Auditoria e Informação Adequada

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Auditor discutir elementos do planejamento

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Revisão esferas administrativa controladora judicial

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Ampliação Autonomia Gerencial Orçamentária

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Aposentadoria regime geral de previdência social

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O Servidor Será Aposentado

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Ensaios Testes e Demais Provas

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Nome Civil ou Patronímico como Marca

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Registro de Símbolo Partidário como Marca

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Marca com Símbolo Olímpico ou Paraolímpico

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SUFRAMA pode Cobrar Taxas?

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Manutenção conjunto incentivos fiscais Zona Franca

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Bens de Informática Zona Franca e Benefícios

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Creditamento IPI Zona Franca Manaus

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Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários

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Medicamentos e atos normativos do SUS

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Servidor e Férias Antes de 12 Meses

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O Que É Empresa Pública?

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Autarquia e Direito Público

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Honorários do Advogado na Desapropriação

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Desapropriação por Necessidade Pública

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Imissão Provisória da Posse

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Ação Recurso STF contra CNJ

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Expedição Medida Provisória e Proposta Emenda

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Interesse Comum dos Entes por Desapropriação

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Normas Obras e Serviços de Engenharia

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Obras e serviços de engenharia de grande vulto

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Demonstrações Contábeis Combinadas

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Informação Contábil e Personalidade Jurídica

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Mensuração de Ativos Líquidos

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O Que É Balanço Social e Características

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Número de Vereadores e Habitantes Município

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Medida Provisória e Câmara dos Deputados

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Desapropriação de Empresa de Energia Elétrica

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Hipótese de intervenção não contemplada na CF

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Proteção dos dados pessoais meios digitais

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Propriedade Definitiva dos Quilombos

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Ministério Público Militar como Amicus Curiae

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Servidores Agência Reguladora e Atividade Profissional

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Competência Norma para Remoção Juízes

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Linguagem Neutra e Competência da União

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Medicamento e Poder Judiciário

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Razões de Transferência de Preso

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Intervenção por Absorção e Intervenção Ofensiva

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Incidente de classificação de crédito público

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Evergreening Skinny Label Patente Segundo Uso

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Auditoria e Época dos Procedimentos

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Improbidade contra patrimônio entidade privada

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Conservar em boa guarda toda a escrituração

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Sociedade Nome Coletivo Administração Sócios

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Receita bruta anual setenta e oito milhões de reais

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Taxas para registro da regularização migratória

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Desfiliação e quitação de débito

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Proibição ou Restrição Motorista Aplicativo

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Competência Legislar Hidrômetros

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O Que É Possível Desapropriar?

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Saldo Financeiro e Duodécimo

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Princípios do Processo Administrativo

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Arguição descumprimento de preceito fundamental

Daniel Silva - 21

Improbidade Administrativa Prejuízo ao Erário

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Alteração demonstrações contábeis efeitos eventos

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Benefício Previdenciário e Via Administrativa

Daniel Silva - 16

Objetivo do Relatório Para Fins Gerais

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Benefícios econômicos futuros incorporados a um ativo

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Recuperação Judicial Produtor Rural

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Recuperação Judicial prosseguimento execuções

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Consolidação Processual Lei de Falências

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Admitida a consolidação substancial

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Ação Social Reparatória Autorização Assembleia

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Código Defesa do Consumidor Acionista Minoritário

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Proibição do Administrador aprovar próprias contas

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Cotas de Distribuição de Custos Indiretos

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Produto da alienação judicial de empresa

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Negócio jurídico por dolo de terceiros

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Recurso Ordinário ao SFT

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Constituição em mora e prévia interpelação

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Solidariedade alimentar decorrente do parentesco

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Renúncia Direito a Alimentos

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Correção Monetária Indenização do Seguro

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Fiança compreenderá todos os acessórios

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Pagamento de prestação e hipoteca judiciária

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Alimentos devidos ato ilícito natureza indenizatória

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Famílias de baixa renda dependência econômica

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Cumprimento da sentença será feito

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Sendo evidente o direito do autor

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Passageiro direito rescindir contrato transporte

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O transportador não pode recusar passageiros

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O transportador responde pelos danos

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Indenização por injúria difamação ou calúnia

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Direitos e Deveres do Condômino

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Unidade residencial e hospedagem remunerada

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Condômino contribuição despesas do condomínio

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Penhora de bem de família de condômino

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Conciliadores e Juízes leigos são auxiliares

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Juizado e Juiz leigo que tiver dirigido a instrução

Daniel Silva - 25

Juizado Juiz deferir providências cautelares

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Juizado Meios de prova não especificados em lei

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Orientação acolhida pelas Turmas Uniformização

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Juizado da Fazenda e pedido de uniformização

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Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa

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Classificação dos Contratos

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O juiz não resolverá o mérito quando

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Incumbe juiz verificar se serventuário excedeu

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Recurso Aumento Multa Descumprimento Tutela

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Reconhecimento do estado de filiação

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A multa independe de requerimento da parte

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Competência ação moradores taxa de loteamento

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Competência ação contribuição sindical

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A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo

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A prova oral será reduzida a escrito

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Juizado Especial e Produção de Provas

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Incumbe ao Réu antes de discutir o mérito

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Das Alegações do Réu

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Base Cálculo Taxa de Fiscalização Funcionamento

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Dano Material e Dano Moral Mesmo Fato

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O Que São Danos Hipotéticos?

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O Que É Reconvenção sucessiva?

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Registrado pedido independentemente distribuição

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Juizado Pedidos Alternativos ou Cumulados

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Pedidos Contrapostos Juizado Especial

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Pedido Oral no Juizado Especial

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Requisitos Juiz Leigo Juizado Fazenda

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Conciliador do Juizado da Fazenda

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Juízes leigos ficarão impedidos exercer a advocacia

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Encaminhamento da composição amigável

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ICMS arrendamento mercantil aeronáutica

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ISS e ICMS Embalagens

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ICMS operações de transferência de excedentes

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ICMS Operações Financeiras Mercado Curto Prazo

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IPTU e Legitimidade Usufrutuário Questionar

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ISS e Sociedade Limitada

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Competência recolhimento ISS e construção civil

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Direitos Subjetivos e autorização Poder Legislativo

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Composição extrajudicial conflito infração disciplinar

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Conciliação improbidade administrativa

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Câmaras prevenção administrativa de conflitos

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Facultatividade submissão conflito às câmaras

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Distinção Sistemática (Direito Público e Privado)

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Lei Estadual Remissão ICMS inconstitucionais

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ITCMD e Mudanças Climáticas

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Contribuições Sociais e de Intervenção na CF

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Procuradoria-Geral Fazenda Nacional dispensada contestar

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Fato Gerador do IPI

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Inscrição ente cadastro inadimplente contraditório

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Eficácia coisa julgada tributária trato continuado

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Aplicação entendimento STF Trânsito em Julgado

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O Que São Contratos Benéficos?

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Inadimplemento das obrigações bens do devedor

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Não cumprida obrigação devedor perdas e danos

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Lei Federal Encargo de Arrecadar impostos União

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O recorrente poderá desistir do recurso

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Todas as prestações se tornarem impossíveis

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Taxa de ocupação dos terrenos de marinha

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Tributação Empresa em Paraíso Fiscal

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ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins

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Transação Restituição ou Compensação

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Direito adquirido a regime jurídico tributário

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Proposta de Transação e Suspensão Exigibilidade

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Adesão a contencioso tributário da União

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Edital com proposta de transação definirá

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Divulgação Proposta de Transação na Imprensa

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Processos Simples Nacional União PGFN

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Lançamento do IPVA

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Preferência entes cobrança créditos

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Base de Cálculo de Taxas Minerárias

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Dano moral decorrente de abandono afetivo

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Outorga do mandato forma exigida por lei

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Fases do Processo Civil

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Deduzir Pedido em sede de contrarrazões

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Contribuições Sistema S

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ICMS e Simples Nacional

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Competência Liquidação e Execução Ação Coletiva

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Julgamento antecipado da lide sem audiência

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Acordo extrajudicial direitos disponíveis

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Questões da Resolução nº 13/2012 do Senado

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Tributo e Omissão Fonte Pagadora

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Multas Fiscais Moratórias ou por Infração e Lei

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Ação Civil Pública e Reexame

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Cancelada Distribuição parte não paga custas

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Acolhimento impugnação cumprimento e horários

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Pronunciamento impugnação cumprimento sentença

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Preclusão Cálculos Liquidação

Daniel Silva - 2

Correção monetária juros extra petita reformatio in pejus

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Ação Popular e Atos Administrativos

Daniel Silva - 5

Estado e DF Restituição imposto servidores

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Reexame Necessário Juizado Especial da Fazenda

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Juizado Especial da Fazenda Pública e Prazo

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Cônjuge responsável pelo IRPF do outro

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Justiça Comutativa e Distributiva

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Falta de Declaração e Acumulação Multa

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Proposta ação no prazo fixado para o seu exercício

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Responsabilização do Cirurgião Plástico

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Suspende-se a execução

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Conta corrente conjunta solidária

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Sucessão de bens de estrangeiros situados no País

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Termo Incerto e Indeterminado

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Dano Moral do Condomínio

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No caso de rateio entre os co-devedores

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Adquirente do imóvel hipotecado

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Devedor obrigação garantida primeira hipoteca

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Convenção partes ônus da prova redistribuição

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Exibição documentos objeto produção antecipada

Daniel Silva - 0

Eficácia da produção antecipada de provas

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Recursos de Fundamentação Vinculada

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Antes da expedição dos precatórios

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O Que É Patrimônio? (Definição)

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STF e Recurso Extraordinário

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Ausência ou Falta de Recurso Próprio

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Competência para Criar Taxa

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Autoridades e aumento da segurança jurídica

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O Que É Herança Jacente?

Daniel Silva - 0

A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte

Daniel Silva - 0

Efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação

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Tratando-se de penhora de bem indivisível

Daniel Silva - 0

Meios Executivos Atípicos

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Transcorrido prazo sem o pagamento voluntário

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Substituição da CDA execução fiscal falência

Daniel Silva - 0

ITBI e limite do capital social a ser integralizado

Daniel Silva - 0

Prazo liberação repasses das receitas tributárias

Daniel Silva - 0

A escrituração em forma contábil deve conter

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Valor Nominal e Valor Patrimonial das Ações

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Participações individuais e Direito de Fiscalização

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ADI genérica contra lei ou ato normativo municipal

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ADCI Decreto e Controle de Constitucionalidade

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Controle de constitucionalidade de tratado

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Medida para tornar efetiva norma constitucional

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Controle Constitucionalidade Processo Legislativo

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Omissão Constituição Estadual Reprodução Obrigatória

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ADPF Legislação Municipal e Constituição Federal

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Tipos de Inconstitucionalidade (Espécies)

Daniel Silva - 0

Ciclo Operacional Não Claramente Identificável

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Valor do Investimento na Investida

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Custo Médio Ponderado Unitário

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Passivos Não Contratuais

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Custos empréstimos diretamente atribuíveis

Daniel Silva - 0

O Que É Espécie da Receita?

Daniel Silva - 21

Aumento do Valor Contábil Ativo Intangível

Daniel Silva - 0

Elasticidade preço da demanda do consumidor

Daniel Silva - 16

O Que É Função Oferta? Como Calcular?

Daniel Silva - 3

Constituição companhia por subscrição particular

Daniel Silva - 0

Endosso e comunicação ao devedor

Daniel Silva - 0

Cessão de crédito e registro público

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Firma denominação social privativo administradores

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Registro protesto e instrumento deverão conter

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Intimação excepcionalmente no último dia

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Títulos dívida recepcionados na mesma data

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Títulos documentos dívida qualquer tipo correção

Daniel Silva - 0

A sociedade pode ser dissolvida judicialmente

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Reunião assembleia podem ser convocadas

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Exercício cargo administrador cessa destituição

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Devedor Paga Crédito Primitivo

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Marca Ato Civil e Ato Comercial

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Danos Morais Protesto Cheque Prescrito

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Endosso duplicata mercantil aceite terceiro boa-fé

Daniel Silva - 0

Oposição exceção pessoal portador cheque prescrito

Daniel Silva - 0

As cooperativas são obrigadas a constituir

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Consolidação substancial de ativos e passivos

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A deliberação dos sócios da sociedade incorporada

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Citação e Teoria da Aparência

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Membros Conselho Fiscal Residentes no país

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Constituem deveres do liquidante

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Liquidante representar a sociedade atos liquidação

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Renegociação dívidas pessoa jurídica recuperação

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Sub-rogação do crédito em recuperação judicial

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São vedadas as operações

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Formação e o funcionamento do conselho fiscal

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Reconhecimento de processo estrangeiro principal

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Devedor requerer homologação plano recuperação

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Cessão de quotas sociais e responsabilidade

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Sociedade limitada administrada por uma ou mais pessoas

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Conselho administração composto por 3 membros

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Poderes conferidos aos órgãos de administração

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Nome geográfico que não constitua indicação

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Arrendamento Mercantil Maxidesvalorização Real

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Arrendamento Mercantil e IOF

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Arrendamento Mercantil e Limitação Juros

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Avaliadores e subscritor responderão

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Suspenção dos Prazos da Lei de Falência

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Rejeitado o plano de recuperação

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Sociedade Anônima Futebol Programa Educacional

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Sociedade Anônima Futebol obrigações passadas

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Sociedade Anônima do Futebol pode ser constituída

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Objeto Social Sociedade Anônima Futebol

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Devedor perde direito de administrar os seus bens

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Falência bens arrecadados poderão ser removidos

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Contrato referente aos bens da massa falida

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Mandato conferido pelo devedor antes da falência

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Contas com devedor consideram-se encerradas

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Características Direito Empresarial

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Falência Recuperação e Arbitragem

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Prevenção da jurisdição falência recuperação

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Recuperação e distribuição lucros dividendos

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Princípios da Recuperação da Empresa

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Créditos fatos geradores anteriores recuperação

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Falência Existência do Crédito e Fato Gerador

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Falência e Alienação de Bens

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Oposição à homologação plano recuperação

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Tipos de Duplicata (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Duplicata escritural e aspectos sistema eletrônico

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Duplicata como Título Executivo Extrajudicial

Daniel Silva - 0

Na proporção das ações que possuírem no capital

Daniel Silva - 0

Comprovar Aprovação Credores Termo de Adesão

Daniel Silva - 0

Pedido patente condições estabelecidas pelo INPI

Daniel Silva - 0

Efeitos da Intervenção

Daniel Silva - 0

Período da intervenção não excederá a seis meses

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Intervenção anormalidades nos negócios sociais

Daniel Silva - 0

Atos decisão colegiada pelas juntas comerciais

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Falência deferimento recuperação judicial implica

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Consórcio Companhias sob o mesmo controle

Daniel Silva - 0

Créditos retardatários perderão o direito a rateios

Daniel Silva - 0

Assembleia presidida pelo administrador judicial

Daniel Silva - 0

Impedido de Exercer Função Administrador Judicial

Daniel Silva - 0

Extensão da proteção conferida pela patente

Daniel Silva - 0

O Que É Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI)?

Daniel Silva - 1

As ações devem ser nominativas

Daniel Silva - 0

Extingue-se a Companhia

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Mecanismos da insolvência transnacional

Daniel Silva - 0

Conciliações e mediações recuperação judicial

Daniel Silva - 0

A sociedade será designada por denominação

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Decisão judicial sobre impugnação caberá agravo

Daniel Silva - 0

Verificação créditos pelo administrador judicial

Daniel Silva - 1

Decretado o arresto sobrevier a falência

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Ação própria responsabilidade ex-administradores

Daniel Silva - 0

Concluindo o inquérito pela existência de prejuízos

Daniel Silva - 0

Prazo Devedor para Contestação

Daniel Silva - 0

Insolvência Econômica e Falência

Daniel Silva - 0

Inadimplemento da obrigação garantida

Daniel Silva - 0

Nomes ou domínios empresas que patrocinam links

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Convolação da recuperação judicial

Daniel Silva - 6

Juiz decretará encerramento recuperação judicial

Daniel Silva - 0

Prazo pagamento créditos trabalhistas

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Manutenção do devedor em recuperação judicial

Daniel Silva - 0

Marcas Fracas ou Evocativas (Uso Comum)

Daniel Silva - 0

Revisão contratual por onerosidade excessiva

Daniel Silva - 0

O Que É Peculato Impróprio?

Daniel Silva - 0

Se o oficial de justiça não encontrar o executado

Daniel Silva - 0

Pescaria Probatória (fishing expedition)

Daniel Silva - 2

Impedir ou obstar o acesso de alguém a cargo

Daniel Silva - 9

Atentado Contra a Liberdade de Trabalho

Daniel Silva - 0

Renúncia Tácita ou Expressa ao direito de queixa

Daniel Silva - 0

Depositário Judicial é funcionário público?

Daniel Silva - 0

Depósito em cartório da importância das custas

Daniel Silva - 0

Avaliação de coisas destruídas deterioradas

Daniel Silva - 0

Perícias de laboratório material e nova perícia

Daniel Silva - 0

Acesso de documentos de inquérito a advogado

Daniel Silva - 0

Se o querelante for menor de 21 e maior de 18...

Daniel Silva - 0

Concedido perdão mediante declaração expressa

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Testemunha Falta ao Depoimento

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Coautoria Participação e Autoria mediata

Daniel Silva - 1

Não vale pagamento credor incapaz

Daniel Silva - 0

O fiador tem direito aos juros do desembolso

Daniel Silva - 0

As benfeitorias compensam-se com os danos

Daniel Silva - 0

Tipos de Casamento (Classificação do casamento)

Daniel Silva - 0

Extingue-se a Execução Quando

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Diferença Notitia Criminis e Delatio Criminis

Daniel Silva - 0

Exame do local onde houver sido praticada infração

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Sistemas de Vinculação dos Laudos Periciais

Daniel Silva - 0

Perícia e inobservância de formalidades

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Diferença entre Indício e Vestígio

Daniel Silva - 0

Os peritos elaborarão o laudo pericial

Daniel Silva - 0

Dúvida sobre a identidade do cadáver exumado

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Exame tiver por fim a classificação do delito

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Exame Complementar Peritos Corpo Delito

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O QUE É WHISTLEBLOWER?

Daniel Silva - 0

Poderá atuar como Mediador Judicial

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Legítima Defesa da Honra

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Definição Serviço Código Consumidor

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Definição de Fornecedor Código Consumidor

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O Que São Danos Emergentes?

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Alienação fiduciária de bem de família

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Fato Gerador Exercício Anterior Sem Registro VPD

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Técnicas de Julgamento

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Questões já decididas relativas à mesma lide

Daniel Silva - 0

Arrematação será Considerada Perfeita

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Benefícios das Transação Créditos da Fazenda

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Competência Insolvência Civil

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Responsabilidade Objetiva Tutela Provisória

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Sustentação oral agravo interno Presidente do Tribunal

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Remessa Oficial e reexame de todas as parcelas

Daniel Silva - 0

Fracionamento precatório pagamento honorários

Daniel Silva - 0

Honorário execuções individuais ações coletivas

Daniel Silva - 0

Petição Inicial Ação Rescisória

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Juros entre data cálculo e elaboração do precatório

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Precatório Pagamento Prioritário Idosos Doenças

Daniel Silva - 0

Atualização monetária débitos precatórios

Daniel Silva - 0

Emissão de Precatórios natureza alimentícia

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Vencimentos Polícias e Bombeiros Distrito Federal

Daniel Silva - 0

Não incidem juros de mora sobre os precatórios

Daniel Silva - 0

Delimitação efeitos sentença ação civil pública

Daniel Silva - 0

Prescrição Fazenda Pública recomeça a correr

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Ação improbidade caráter antecedente ou incidente

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Ação Penal e paralização do PAD

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Direitos do Usufrutuário

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Responsabilidade do Hospital por Erro Médico

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Responsabilidade Civil Por Danos do Médico

Daniel Silva - 3

Validade e eficácia convenção arbitragem

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Princípios gerais direito usos e costumes regras internacionais de comércio

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O Que É Cláusula Escalonada?

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Definição de pré-qualificação

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Conclusão de escopo predefinido

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Sistema de Registro Cadastral Unificado

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Prerrogativas da Administração e Lei 14.133

Daniel Silva - 0

Definição de Sistema de Registro de Preços

Daniel Silva - 0

Pregão e Critérios de Julgamento das propostas

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Definição de Bens e Serviços Comuns Lei 14.133

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Funcionalismo Sistêmico e Teleológico

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Municípios com até vinte mil e cumprimento

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Se o dono do negócio desaprovar a gestão

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Se o negócio for utilmente administrado

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Salvo o caso de insolvência do devedor

Daniel Silva - 0

Se o devedor não fizer a indicação

Daniel Silva - 1

Error in procedendo e Error in judicando

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Compete aos Tribunais Regionais Federais

Daniel Silva - 0

Rito Ordinário em Processual Penal

Daniel Silva - 0

Juiz extinta punibilidade declará-lo de ofício

Daniel Silva - 0

Teoria da Pior das Hipóteses

Daniel Silva - 2

Redesignação Pauta e Nova Intimação

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Desarquivamento Inquérito e Atipicidade

Daniel Silva - 0

Juiz competente registro do mandado de prisão

Daniel Silva - 0

TEORIAS DO ESTADO DE NECESSIDADE

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Competência do juiz das garantias

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Prisão Temporária e Mandado de Prisão

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Na falta ou no impedimento do escrivão

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Tipos de Legítima Defesa

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Institutos Despenalizadores e Crimes Eleitorais

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Incidência legal dos institutos despenalizadores

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Institutos despenalizadores crimes pessoa idosa

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Desclassificação infração da competência de outro

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Guia para Hospital de Custódia e Tratamento

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Abuso de autoridade e ação privada subsidiária

Daniel Silva - 0

Alteração forma penas de prestação de serviços

Daniel Silva - 0

Ausência ou falta disciplinar do condenado

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Condenado cursos palestras atividades educativas

Daniel Silva - 0

Juiz Execução local dia e hora cumprimento pena

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Execução despacho ordena a citação e prescrição

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Incumbe ao Relator

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Decisão suficientemente provado domínio posse

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Não sendo parte no processo sofrer constrição

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Crime Militar Substituição Pena Privativa

Daniel Silva - 0

Abuso Autoridade restritivas direitos substitutivas privativas

Daniel Silva - 0

Apreensão veículo Infração Ambiental

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O Que É Aviso de Miranda?

Daniel Silva - 0

Adoção Intuitu Personae (Doação de Helena)

Daniel Silva - 0

Estão sujeitos a curatela

Daniel Silva - 0

Cancelamento pensão alimentícia filho maioridade

Daniel Silva - 0

O bem de família consistirá

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Negócios ordinários indispensáveis à manutenção

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Motivação demonstrará necessidade adequação medida

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Empregado de Condomínio e Responsabilidade

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Profissional de Imprensa Ferido por Policiais

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Lei penal infrações disciplinares apuração criminal

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Materiais provisoriamente separados de um prédio

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Escusa Absolutória – crimes contra o patrimônio

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Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

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Graus do Dolo (com exemplos)

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O Que É Crime de Feminicídio?

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Lei retroagir contrato com condição suspensiva

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Progressão de regime mulher GESTANTE criança ou PCD

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Obrigações do Locador

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Exploração ilícita patrimônio público imaterial

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Legitimação Bifronte Migração Pendular

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Nunciação de Obra Nova

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Promover evasão de divisas do país

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Sistema de Barração ou Truck Sistema

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Termo de Ajustamento de Gestão

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Sanções Descumprimento Lavagem de Capitais

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Erro recurso ordinário em vez de recurso especial

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Abuso de Autoridade e Finalidade Específica

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Família base da sociedade especial proteção

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Extintos embargos declaração desistência manifestada

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Sentença arbitral prazo estipulado pelas parte

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Arbitragem que envolva a administração pública

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O árbitro é juiz de fato e de direito

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Arbitragem obedecerá ao procedimento

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Medidas Protetivas Lei Henry Borel

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Ministério Público e Lei Henry Borel

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Grave vício em revestimento (pisos e azulejos)

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Teoria da base objetiva (base do negócio jurídico)

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Afetação recurso ao rito dos repetitivos

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Reclamação indeferimento sobrestamento

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Res Nullius e Res Derelictae

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O Que É Nulidade Textual?

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O Que É Ilícito Caducificante?

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Competência ação consignação em pagamento

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Conversão ação monitória em procedimento comum

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Doação em contemplação merecimento donatário

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Doação a entidade futura

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Depósito de coisas fungíveis e mútuo

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Depositário não responde casos de força maior

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Coisa alienada durante a locação

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Prorrogada locação pelo mesmo aluguel e prazo

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Morrendo o locador ou o locatário

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Locatário empregar coisa em uso diverso do ajustado

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Locação por Tempo Determinado Notificação Aviso

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Compensação em contestação matéria de defesa

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Restrição de Ir e Vir Condição Análoga Escravidão

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Desistência mandado segurança após julgamento

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Lei Henry Borel e Coabitação

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Lei Henry Borel dotações orçamentárias específicas

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Lei Henry Borel e e Prisão Preventiva

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Crimes Mediante Depósito Emissão Cheques

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Teoria do nexo causal probabilístico

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O Que São Punitive Damages?

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Prazo Cobrança Taxa Condominial

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Registro da promessa de doação

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Direito à sucessão aberta quinhão co-herdeiro

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Morte de usufrutuário que arrenda imóvel

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Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas

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Agravo Contra Despacho Liminar Ato Poder Público

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Petição inicial prestação de tutela cautelar

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Cessa eficácia tutela concedida caráter antecedente

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Não sendo contestado pedido (Processo Cautelar)

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Efetivada a Tutela Cautelar

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Nos embargos à execução executado poderá alegar

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Validade dos atos do juízo incompetente

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Honorário Ação Coletiva Crédito Único

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O Que É Graça e suas Características

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O Que É Crime de Perseguição?

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O Que É Excludente de Culpabilidade?

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Reabilitação após Cumprimento da Pena

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Trancamento ação penal com base em declaração

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Rol de possibilidades de detração penal

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Sentença de pronúncia e excesso de linguagem

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Inversão da sucumbência sentença CPC de 1973

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Coisas julgadas sobre matérias idênticas

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Câmaras prevenção resolução administrativa conflitos

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Fontes do Direito Processual Civil

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Quais São os Escopos da Jurisdição?

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Presidente Tribunal ouvir autor e Ministério Público

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Agravo de instrumento contra liminar concedida

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Suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal

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Extensão de efeitos da suspensão a liminares supervenientes

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Eventual recurso especial ou extraordinário

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STJ Ação Rescisória Pronunciamento Tribunal

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Arbitramento de Honorários nas Reclamações

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Título judicial coletivo e categoria da propositura

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Competência execução individual de título judicial

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Condenação parte que deu causa à ação honorários

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Honorários Mandado Individual e Ação Coletiva

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Decisão Juiz que determinar progressão de regime

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Identificação do perfil genético (extração de DNA)

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Considera-se egresso para os efeitos da LEP

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Política garantir direitos humanos das mulheres

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Juizado de violência contra a mulher

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Violência contra a mulher e Ministério Público

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Crime de Resistência Detenção e Reclusão

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Interrogatório policial durante repouso noturno

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Raça Cor Etnia ou Procedência Nacional

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Legitimidade do Direito Penal

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Direito Penal do Fato e Direito Penal do Autor

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Crime de Corrupção e Bilateralidade

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Crimes Correios Justiça Federal

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Classificação estelionato previdenciário

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O Que É Confisco Alargado?

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Contratos Civis Paritários e Simétricos

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Dono de edifício ou construção danos ruína

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Sentença Estrangeira quando homologada Brasil

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Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de Controle

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Bem não encontrado em busca e apreensão

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Credor fiduciário e despesas de guarda e conservação

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Acessoriedade contrato compra e venda financiamento

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Objetivo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos

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Prazo Decenal cobrança indevida contrato

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Atraso Entrega Imóvel e Prejuízo Presumido

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Perdimento Veículo Participação Credor Fiduciário

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Danos morais atraso baixa alienação fiduciária

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Crime Praticado por Militar em Exercício

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Crimes Militares e Tempo de Guerra e de Paz

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Concussão Praticado por Militar

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Militar usar uniforme distintivo

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Furto praticado civil patrimônio sob administração militar

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