Espécies dos Atos Administrativos – Quais São?

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QUESTÃO CERTA: O ato administrativo unilateral, precário e discricionário pelo qual a Administração faculta o desempenho de atividade material que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, é denominado: autorização.

Autorização   =   interesse privado: é um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.

QUESTÃO CERTA: A autorização é um ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

PERMISSÃO   =       INTERESSE DA COLETIVIDADE / PÚBLICO

É o ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominantemente da coletividade.

A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração. 

NONEP
 

NORMATIVOS

–   Regulamento

–   Decreto

–   Instrução Normativa

–   Resolução

–   Deliberação

–   Regimento

–  (Portaria de conteúdo geral  –   ANVISA   )

 

ORDINATÓRIOS

–     Instrução

–     Circular

–     AVISO

–     **** PORTARIA DISCIPLINAR

–     Ordens de Serviços

–      Ofícios

–      Despacho

–      PROVIMENTOS

                                                ENUNCIATIVOS    –   C     A     P   A

–   –   ertidão

–     –  testado

–    – arecer

–    – postila / AVERBAÇÃO

NEGOCIAIS

–    Autorização (discricionário  –  INTERESSE PRIVADO)

–    Permissão (discricionário  –    INTERESSE DA COLETIVIDADE)

–    Renúncia administrativa (discricionário)

–     APROVAÇÃO (DISCRICIONÁRIO)

–    ALVARÁ: não é um ato adm. Pode ser VINCULADO (na licença) ou DISCRICIONÁRIO (autorização)

–      LICENÇA (VINCULADO)

–      HOMOLOGAÇÃO (VINCULADO)

–        ADMISSÃO (VINCULADO)

–          CONCESSÃO

–           PROTOCOLO ADMINISTRATIVO

–         VISTO

–          DISPENSA

                                                                         PUNITIVOS

– Multa

– Interdição de atividade

– Destruição de objetos

QUESTÃO CERTA: Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos: certidões / regulamentos / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas.

QUESTÃO ERRADA: A homologação de um certame licitatório, seguida da adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é classificada como um ato administrativo, por ter caráter meramente cogente.

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