QUESTÃO CERTA: O ato administrativo unilateral, precário e discricionário pelo qual a Administração faculta o desempenho de atividade material que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, é denominado: autorização.
Autorização = interesse privado: é um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.
QUESTÃO CERTA: A autorização é um ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
PERMISSÃO = INTERESSE DA COLETIVIDADE / PÚBLICO
É o ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominantemente da coletividade.
A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.
NONEP
NORMATIVOS
– Regulamento
– Decreto
– Instrução Normativa
– Resolução
– Deliberação
– Regimento
– (Portaria de conteúdo geral – ANVISA )
ORDINATÓRIOS
– Instrução
– Circular
– AVISO
– **** PORTARIA DISCIPLINAR
– Ordens de Serviços
– Ofícios
– Despacho
– PROVIMENTOS
ENUNCIATIVOS – C A P A
– C – ertidão
– A – testado
– P – arecer
– A – postila / AVERBAÇÃO
NEGOCIAIS
– Autorização (discricionário – INTERESSE PRIVADO)
– Permissão (discricionário – INTERESSE DA COLETIVIDADE)
– Renúncia administrativa (discricionário)
– APROVAÇÃO (DISCRICIONÁRIO)
– ALVARÁ: não é um ato adm. Pode ser VINCULADO (na licença) ou DISCRICIONÁRIO (autorização)
– LICENÇA (VINCULADO)
– HOMOLOGAÇÃO (VINCULADO)
– ADMISSÃO (VINCULADO)
– CONCESSÃO
– PROTOCOLO ADMINISTRATIVO
– VISTO
– DISPENSA
PUNITIVOS
– Multa
– Interdição de atividade
– Destruição de objetos
QUESTÃO CERTA: Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos: certidões / regulamentos / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas.
QUESTÃO ERRADA: A homologação de um certame licitatório, seguida da adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é classificada como um ato administrativo, por ter caráter meramente cogente.
