O Que É Limitação Administrativa? (Com Exemplos)

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Pois bem, caros (as) caderneiros (as). Nessa dica do Caderno de Prova, vamos estudar sobre a limitação administrativa (uma das formas que O Estado intervém em nossa propriedade privada – em nossas vidas!). Você sabe o que é limitação administrativa?

Observe a seguinte definição:

Limitação administrativa: Determinações de caráter geral, por meio do qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas ou negativas, com a finalidade de assegurar que a propriedade atenda sua função social (por constituírem imposições gerais, imposta a proprietários indeterminados, não ensejam nenhuma indenização por parte do Poder Público). Ex.: obrigação imposta aos proprietários de efetuarem limpeza de terrenos.

Como exemplos de limitação administrativa podemos mencionar a exigência de manter certa distância das construções em relação à rua, a obrigação de manter extintores de incêndio dentro do prazo da validade em veículos automotores e a de construir saídas de emergência em prédios.

Repare que foi dito indivíduos indeterminados – não é para mim e nem para você (para todos).

AOCP (2012):

QUESTÃO CERTA: Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de norma geral e abstrata, impõe obrigações a proprietários indeterminados, definindo o número de andares em construções verticais, caracteriza-se: uma limitação administrativa.

CEBRASPE (2017):

QUESTÃO ERRADA: Servidão administrativa é a modalidade de intervenção que impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral abstratamente considerado, e afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.

CEBRASPE (2015):

QUESTÃO ERRADA: As limitações administrativas são medidas fundamentadas no poder de polícia do Estado, incidem sobre bens individualizados discriminados em ato administrativo e geram obrigações para o proprietário de cada um desses bens.

Bens individualizados e discriminados? Negativo!

CEBRASPE (2015):

QUESTÃO ERRADA: Limitações administrativas são determinações de caráter individual por meio das quais o poder público impõe aos proprietários determinadas obrigações, positivas, negativas ou permissivas, com o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

Apenas duas: positivas (faça isso! / está obrigado!) e negativa (não faça isso / está proibido!). Ademais, é voltada para proprietários indeterminados.

FMP-RS (2011):

QUESTÃO CERTA: Limitações administrativas se traduzem na prática em normas gerais e abstratas que limitam ou restringem a propriedade das pessoas em nome da utilidade ou do interesse público.

FUNDEP (2017):

QUESTÃO CERTA: Diversas são as formas de intervenção do Estado na propriedade, o que revela o poder de império estatal ao qual se sujeitam os particulares. Desse modo, é CORRETO afirmar que o direito à preempção municipal é: limitação administrativa.

Com efeito, o art. 25, da Lei 10.257/01 criou o Direito de Preempção, que, nada mais é, senão uma espécie de limitação administrativa. Analisemos.

Professor Matheus Carvalho:

Estipula a norma legal que determinadas áreas do município podem ser atingidas pelo direito de preferência (preempção), mediante lei municipal. Neste caso, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal, preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, ou seja, todos os proprietários de bens localizados nesta área, ao alienarem seus terrenos, deverão oferecer primeiramente ao Poder Público.

CEBRASPE (2017):

QUESTÃO CERTA: Para preservar área de proteção ambiental permanente, uma lei municipal determinou recuo obrigatório de construção em propriedades situadas em localidade de certo município. Nessa situação hipotética, ocorre restrição ao direito de propriedade denominada: limitação administrativa.

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CEBRASPE (2019):

QUESTÃO CERTA: O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a: uma limitação administrativa.

CEBRASPE (2015):

QUESTÃO ERRADA: As limitações administrativas são atos singulares que alcançam indivíduos determinados e possuem caráter de transitoriedade.

INCORRETA – Limitação administrativa é uma determinação geral, pela qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de não fazer, com o fim de garantir que a propriedade atenda a sua função social.

CEBRASPE (2015):

QUESTÃO ERRADA: As limitações administrativas são determinações de caráter geral por meio das quais o poder público impõe a determinados proprietários obrigações de caráter negativo, mas não positivo, que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função social.

POSITIVA: obrigação de instalação de extintores de incêndio em prédios;

NEGATIVA: limitação de altura de prédios ao redor de aeroporto.

CEBRASPE (2015):

QUESTÃO ERRADA: As limitações administrativas são medidas fundamentadas no poder de polícia do Estado, incidem sobre bens individualizados discriminados em ato administrativo e geram obrigações para o proprietário de cada um desses bens.

Limitação: traz restrições ao uso da propriedade que não implica na perda da posse, tem um caráter geral (se impõe a todos), gratuito (não gera indenização) e unilateral (imposto pelo Poder Público). Ex: Limite de altura para construção de prédio, recuo de calçada.

CEBRASPE (2014):

QUESTÃO CERTA: As limitações administrativas, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, caracterizam-se por serem imposições gerais e abstratas que visam a um número indeterminado de propriedades, tendo por fundamentos a função social da propriedade e a supremacia do interesse público sobre o particular.

1 COMENTÁRIO

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