O Que É Destombamento? (Cancelamento de Tombamento)

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“Tombamento é a modalidade de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro. No tombamento, o Estado intervém na propriedade privada para proteger a memória nacional, protegendo bens de ordem histórica, artística, arqueológica, cultural, científica, turística e paisagística.”

“O ato de tombamento gera alguns relevantes efeitos no que concerne ao uso e à alienação do bem tombado. Efetivado o tombamento e o respectivo registro no Ofício de Registro de Imóveis respectivo, ficará vedado ao proprietário, ou ao titular de eventual direito de uso, destruir, demolir ou mutilar o bem tombado. Além disso, o proprietário somente poderá reparar, pintar ou restaurar o bem após a devida autorização do Poder Público.”

(…)

“Não há obrigatoriedade de o Poder Público indenizar o proprietário do imóvel no caso de tombamento. Somente se o proprietário comprovar que o ato de tombamento lhe causou prejuízo, o que não é a regra, é que fará jus à indenização.”

É possível que, depois do tombamento, o Poder Público, de ofício ou em razão de solicitação do proprietário ou de outro interessado, julgue ter desaparecido o fundamento que deu suporte ao ato. Reconhecida a ausência do fundamento, desaparece o motivo para a restrição ao uso da propriedade. O efeito será o desfazimento do ato, promovendo-se o cancelamento do ato de inscrição, fato também denominado de “destombamento”.

Fabiana Maria Cavalcante Soares Nogueira – Requisição e Tombamento.

FGV (2009):

QUESTÃO CERTA: Para melhor proteger o patrimônio histórico do Município Alfa, que contava com construção ornada com pinturas de importante pintor nascido na localidade, o Prefeito foi informado de que a medida mais adequada seria o tombamento. Um assessor próximo ao Chefe do Executivo, porém, afirmou que a medida seria inadequada, pois:

(a) tem vigência temporária;

(b) precisa ser renovada a cada alienação do imóvel;

(c) sempre exige prévia indenização e

(d) pode ser cancelada.

À luz da ordem jurídica vigente, o assessor somente está certo em relação à (s) observação (ões): (d).

Resumo Sobre Tombamento (com exemplo)

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Disponibilizamos, abaixo, um breve resumo sobe o tombamento (uma das formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada). A autoria é desconhecida, se alguém souber, por favor, nos avise.

TOMBAMENTO = Incide sobre bens MÓVEIS e IMÓVEIS existentes no país, PÚBLICOS ou PRIVADOS.

Ø É promovido mediante ATO ADMINISTRATIVO do Poder Executivo, PRECEDIDO de processo administrativoque assegure direito de defesa ao proprietário;

Obs.: INADMITE-SE o tombamento por meio de LEI.

Obs.: O tombamento é ATO PRIVATIVO do Poder Executivonão podendo ser instituído por lei, oriunda do Poder Legislativo.

Ø Limitação PERPÉTUA.

Ø Trata-se de restrição PARCIAL [! se restrição total é desapropriação INDIRETA];

Ø INSCRIÇÃO do bem nos chamados “LIVROS DO TOMBO” = Como consequência dessa medida, o bem, ainda que pertencente a particular passa a ser considerado BEM DE INTERESSE PÚBLICO.

Ø INDENIZAÇÃO = Em regra não gera indenização. A não ser que o tombo impossibilite o uso da propriedade, sendo caso de “Desapropriação INDIRETA”, devendo atender às suas exigências.

Obs.: Se houver comprovação efetiva de prejuízo, o proprietário deverá formular seu pedido indenizatório noprazo de 5 anos, sob pena de sujeitar-se à prescrição da sua pretensão, contando-se o prazo a partir do ato que efetivou o tombamento.

Ø Competência para LEGISLAR = CONCORRENTE. União edita as normas gerais e os Estados têm a competência suplementar[art. 24, VII],sendo comum a competência material[art. 23, III].

Obs.: Os MUNICÍPIOS NÃO estão incluídos[CF, art. 24, VII].

Obs.: Aos Municípios foi dada a atribuição de promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual [CF, art. 30, IX].

Obs.: Municípios NÃO têm competência legislativanessa matéria, mas devem utilizar os instrumentos de proteção previstos na legislação federal e estadual.

Ø PROCESSO do tombamento: O processo administrativo pressupõe o tombamento para apuração da necessidade da proteção e intervenção.

a.     Parecer do órgão técnico cultural;

b.     Notificação ao proprietário que poderá anuir ou impugnar a intenção do poder público [contraditório e ampla defesa];

c.      Decisão do Conselho Consultivo após as manifestações, que concluirá:

c.1) pela anulação, se ilegal;

c.2) pela rejeição da proposta de tombamento;

c.3) pela homologação do tombamento.

d.     Possibilidade de interposição de recurso pelo proprietário, dirigido ao Presidente da República.

Ø EFEITOS do tombamento:

a.     Ao proprietário ou quem lhe faça às vezes, é proibido destruir, mutilar ou demolir o bem tombado, bem como para que seja feita qualquer reparação é necessária autorização do Poder Público;

b.     É dever do proprietário conservar o bem tombado, entretanto, caso não possua recursos, deve comunicar ao órgão competente;

c.      O Poder Público em caso de urgência poderá realizar obras de conservação por iniciativa própria.

d.     O tombamento de um bem não impede de dá-lo em garantia.

e.     O tombamento não gera obrigatoriedade ao Poder Público em indenizar.

CEBRASPE (2019):

QUESTÃO ERRADA: Somente bens imóveis de valor histórico e cultural brasileiro são passíveis de tombamento, sendo essa modalidade de intervenção restritiva ao uso da propriedade.

Quem Pode Legislar Sobre Tombamento?

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A competência para legislar (criar leis) relacionada ao tombamento está prevista na Constituição Federal:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(…)

VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

(…)

Observe que a Constituição Federal, acima, não citou os municípios para tratar de temas afetos à proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Contudo, adota-se as diretrizes do artigo 30 da Constituição Federal, que diz:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 

(…)

CEBRASPE (2017):


QUESTÃO CERTA:
Todos os entes federativos possuem competência para legislar sobre tombamento e competência material para realizá-lo.

“Ainda que os Municípios não estejam abrangidos pela hipótese de competência legislativa concorrente trazida no art. 24 da CF/88, eles são legitimados a legislar sobre o tombamento quando se tratar de interesse local, ou em caráter suplementar à legislação federal e estadual”.

Competência material ou administrativa: é o dever-poder de pôr em prática os comandos e as prerrogativas previstos nas normas constitucionais e infraconstitucionais, através de um conjunto de ações concretas destinadas à satisfação do interesse público, ex.: políticas públicas

Bem Tombado Pode Ser Vendido Ou Alugado?

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Bem tombado pode ser vendido? Posso alugar meu imóvel tombado? Segundo explicação tirada da página do Iphan:

O bem, móvel e/ou imóvel, pertencente à pessoa física e/ou à pessoa jurídica de direito privado, objeto de tombamento, não terá sua propriedade alterada e nem precisará ser desapropriado. O importante é que o mesmo mantenha as características que possuía quando da data do seu tombamento. O proprietário, inclusive, poderá alugar ou vender o imóvel e, para tanto, o adquirente deverá notificar ao órgão responsável pelo seu tombamento sobre a alteração de propriedade para a atualização de registro. Inclui-se, aqui, a mudança de propriedade decorrente de decisão judicial ou morte. Por outro lado, quando se tratar de bem tombado que pertença à União, aos estados e municípios, os mesmos somente poderão ser transferidos entre as entidades de mesma natureza, ou seja, entre aquelas pertencentes à União, aos estados e aos municípios. Feita a transferência, o adquirente deverá, no prazo de 30 dias, dar conhecimento da mesma ao Iphan. O bem objeto de tombamento não terá sua propriedade alterada e nem precisará ser desapropriado. O importante é que o mesmo mantenha as características que possuía quando da data do seu tombamento. O proprietário, inclusive, poderá alugar ou vender o imóvel e, para tanto, o adquirente deverá notificar ao órgão responsável pelo seu tombamento sobre a alteração de propriedade para a atualização de registro.

CEBRASPE (2017):

QUESTÃO CERTA: O bem de propriedade particular tombado pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá ser alienado, cabendo ao adquirente fazê-lo constar do devido registro.

Essa questão está prevista no DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 (Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional):

§ 1º No caso de transferência de propriedade dos bens de que trata este artigo, deverá o adquirente, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o respectivo valor, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.

Classificação dos Bens Tombados (com exemplo)

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A Classificações do tombamento, segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira é a seguinte:

QUANTO AO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA EFETIVAÇÃO

a) Tombamento de ofício (art. 5º do Decreto-lei nº 25/1937): é o tombamento de bens públicos que se instrumentaliza de ofíco pelo Ente federado que deve enviar notificação à entidade proprietária do bem.

b) Tombamento voluntário (art. 7º do Decreto-lei nº 25/1937): é realizado mediante consentimento, expresso ou implícito, do proprietário. O tombamento voluntário pode ser efetivado: b.1) por requerimento do próprio proprietário, hipótese em que o órgão ou entidade técnica verificará se o bem tem relevância para o patrimônio histórico e cultural; ou b.2) por iniciativa do poder público, quando o particular, após notiifcação para manifestação no prazo de 15 dias, deixa de impugnar ou concorda expressamente a intenção do tombamento,

c) Tombamento compulsório (arts. 8º e 9º do Decreto-lei 25/1937): é aquele realzizado contra a vontade do proprietário. Após ser notificado, o proprietário apresenta impugnação, dentro do prazo de 15 dias, no processo de tombamento. Nessa hipótese, o órgão ou entidade técnica apresentará nova manifestação, devendo o Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e  Artístico Nacional proferir decisão. A decisão do IPHAN no sentido do tombamento depende de homologação do Ministro da Cultura, na forma do art. 1º da Lei 6.292/1975

Em todos os casos (tombamento de ofício, voluntário e compulsório), o tombamento é consumado com a inscrição do bem no Livro do Tombado (art. 10 do Decreto-lei 25/1937).

QUANTO À PRODUÇÃO DE EFEITOS

a) Tombamento provisório: após notificação do proprietário e antes de ultimado o processo com a inscrição do bem no LIvro do Tombo, o bem considera-se provisoriamente tomabado. Os efeitos do tombamento são antecipados para se proteger o bem durante o processo administrativo.

b) Tombamento definitivo: é aquele verificado após a conclusão do processo de tombamento, com a inscrição do bem no Livro do Tombo.

QUANTO À AMPLITUDE OU ABRANGÊNCIA DO TOMBAMENTO

a) Tombamento individual: refere-se a bem determinado

b) Tombamento geral: tem por objeto todos os bens situados em um bairro ou cidade (ex.: tombamento de Brasília e da cidade de Tiradentes).

QUANTO AO ALCANTE DO TOMBAMENTO SOBRE DETERMINADO BEM

a) Tombamento total: quando a totalidade do bem é tombada.

b) Tombamento parcial: quando apenas parte do bem é tomada (ex.: tombamento da fachada de uma casa histórica). 

FCC (2017) – apesar de anulada, serve para o nosso estudo:

QUESTÃO ERRADA: o tombamento pode ser voluntário ou compulsório, naquele o agente consente com o tombamento, neste o instituto depende de intervenção judicial.

FCC (2017) – apesar de anulada, serve para o nosso estudo:

QUESTÃO CERTA: o tombamento será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos bens. 

CEBRASPE (2014):

QUESTÃO CERTA: Os bens tombados não podem ser destruídos, demolidos ou mutilados, e, para tanto, a administração pública pode se utilizar tanto do tombamento provisório quanto do tombamento definitivo, limitando o exercício do direito sobre o bem.

No bojo do processo de tombamento, se administração entender que o proprietário pode alterar ou destruir o bem antes da inscrição do tombamento definitivo, pode determinar o tombamento provisório para assegurar o resultado prático do processo.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. TOMBAMENTO PROVISÓRIO. EQUIPARAÇÃO AO DEFINITIVO. DECRETO-LEI 25/37. DEVER DE CONSERVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 753.534/MT. ADEQUAÇÃO. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA/CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. 1. De acordo com o que restou decidido pelo STJ no REsp 753.534/MT, “O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se, inclusive, aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação. O tombamento provisório, portanto, possui caráter preventivo e assemelha-se ao definitivo quanto às limitações incidentes sobre a utilização do bem tutelado, nos termos do parágrafo único do art. 10 do Decreto-Lei nº 25/37”. 2. Assim, comprovada a realização, pelo apelado, de reforma em imóvel tombado, após o conhecimento do tombamento provisório, sem prévia autorização do órgão público competente, a alterar a estrutura e a fachada do imóvel submetido à proteção, cabe o desfazimento das modificações, para adequar o prédio às determinações do órgão responsável. (…) (TRF 1 Região; AC 7341 MT 1999.01.00.007341-7; Julgamento: 16/04/2013).

QUESTÃO ERRADA: O ato de tombamento é vinculado e poderá ser geral ou individual. Admite-se o tombamento voluntário, e o compulsório ainda aguarda regulamentação legal.

Errado. De um lado vinculado, de outro discricionário (segundo a doutrina moderna. Para HLM é vinculado). O ente público tem que ter interesse no bem (discricionário), mas segue um processo administrativo (vinculado). O compulsório é regulamentado pelo DL 25/37.

Concessionária Pode Desapropriar? (com exemplo)

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A concessionária ou uma pessoa delegada poderá promover a desapropriação? A resposta é: sim. Ela poderá realizar a desapropriação (e não apenas o Município, Estado, União, DF ou Território), mas não poderá declarar um bem com o sendo de utilidade pública (apenas Prefeito, Governador, Presidente ou Interventor). Contudo, a pergunta que deveria ser feita é: qual a condição para que uma concessionária ou pessoa delegada desaproprie um bem? Agora sim estamos no caminho certo. Observe:

Art. 3o DECRETO LEI 3.365. Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

CEBRASPE (2014):

QUESTÃO ERRADA: As pessoas que exercem funções que lhes foram delegadas pelo poder público podem promover desapropriação, independentemente de autorização legislativa ou contratual.

ERRADO. É expressamente vedado aos delegados promoverem desapropriação sem que haja disposição constante em lei ou em contrato.

Além disso, cadereneiro (a), a título de complementação, saiba que a Lei 8.987 também aborda esse aspecto. Veja:

Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

VIII – declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

A lei diz: se a concessionária ficar responsável pela desapropriação, ela (a concessionária) terá que arcar com a indenização paga ao expropriado (particular).

Agora, onde constará essa autorização para a concessionária realizar essa tarefa? Na mesma lei. Observe:

Art. 31. Incumbe à concessionária:

(…)

VI – promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;

A lei de concessão diz “conforme previsto no edital e no contrato” e o decreto acima (mais antigo) diz “constante de lei ou de contrato”. Apenas fique atento que deverá haver autorização expressa à concessionária.

Desapropriação e Patrimônio Nacional

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Não cabe a alegação de que certo imóvel é vinculado ao patrimônio nacional e, por isso, está livre de expropriação. Foi assim que decidiu o STF. Cabe a desapropriação.

“julgamento do Mandado de Segurança de n.º 22.164/SP, o qual foi impetrado em face de decreto do Presidente da República, declaratório de interesse social para fins de reforma agrária. Em uma das questões levantadas nesse julgamento, o Ministro relator Celso de Mello aproveitou para consignar o status de direito fundamental de terceira geração do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e consignou que não assistia razão ao impetrante no ponto em que alegava a inexpropriabilidade do imóvel em razão de situar-se na região do Pantanal mato-grossense, que é patrimônio nacional, nos termos do art. 225, §4º, da CF”.

Fonte: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=7fa732b517cbed14

Uma questão da FCC de 2012 (apesar de anulada, cabe o estudo dessa matéria):

QUESTÃO ERRADA: A partir da denúncia formulada a ouvidoria de um órgão Federal constatou seguir determinado imóvel rural situado no Pantanal mato-grossense não estava cumprindo sua função social. Após oitiva de Testemunhas e realização de inspeção no local agências governamentais confirmaram que o proprietário não estava utilizando adequadamente os recursos naturais disponíveis de forma a preservar o equilíbrio do ambiente. A União pretende desapropriar um imóvel em questão para fins de reforma agrária. Assertiva. Como o Pantanal mato-grossense é patrimônio nacional o referido imóvel não está passível de atividade expropriatória destinada a promover e executar projetos de reforma agrária.

O Que É SERVIDÃO AMBIENTAL? (Com Exemplos)

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Você sabe “o que é servidão ambiental”? Veja a seguinte definição do que vem a ser servidão ambiental – do site Safra ES:

A servidão ambiental é quando o proprietário rural renuncia por vontade própria, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, ao direito de uso, supressão ou exploração dos recursos naturais existente na propriedade.

Existe, inclusive uma lei que trata sobre ela. Observe o que diz a LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981:

§ 3o O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.  

Muito cuidado para não confundir servidão ambiental com servidão administrativa a qual estudamos [nesse link, clique aqui].

IBFC (2013):

QUESTÃO CERTA: A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

VUNESP (2018):

QUESTÃO CERTA: Sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar que: o detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

QUESTÃO CERTA: É licito ao detentor de servidão ambiental transferi-la em favor de outro proprietário, ainda que em caráter definitivo.

VUNESP (2016):

QUESTÃO CERTA: Em relação à servidão ambiental, é correto afirmar: não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.  

Lei nº 6.938, de 1981

Art. 9 o -A, § 2 o A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida. 

FCC (2018):

QUESTÃO ERRADA: Em relação à servidão ambiental, é correto afirmar: Depende de ato do órgão público competente, precedido ou não de requerimento do proprietário ou legítimo possuidor da propriedade rural.

Lei nº 6.938, de 1981

Art. 9 o -A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular [logo, não depende de ato de órgão público] ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

FCC (2018):

QUESTÃO ERRADA: Em relação à servidão ambiental, é correto afirmar: Pode ser temporária ou perpétua, mas nunca onerosa.

Lei nº 6.938, de 1981

Art. 9 o -B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

FCC (2018):

QUESTÃO ERRADA: Em relação à servidão ambiental, é correto afirmar: O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos.

Lei nº 6.938, de 1981

Art. 9º – B, § 1 o O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.

QUESTÃO ERRADA: Em relação à servidão ambiental, é correto afirmar: As áreas instituídas como servidão florestal, nos termos da Medida Provisória n° 2.166/1967, de 2001, precisam de novo ato concessivo para sua conversão em servidão ambiental.

Lei nº 6.938, de 1981

Art. 9 o -A, § 7 o  As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental. 

IBFC (2013):

QUESTÃO CERTA: É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

Lei nº 6.938, de 1981

§ 5 É VEDADA, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.

OBS: Lembre-se que a SERVIDÃO AMBIENTAL pode ser transferida, mas NÃO pode alterar destinação da área.

IBFC (2013):

QUESTÃO CERTA: A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

Lei nº 6.938, de 1981

§ 2 A limitação ao uso ou exploração da vegetação da área sob servidão instituída em relação aos recursos florestais deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.

Decreto de Desapropriação e Nova Declaração de Utilidade Pública

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Prazo para desapropriar após expedição do decreto de utilidade pública: 5 anos

Prazo para, novamente, declarar o bem de utilidade pública, caso a decretação não tenha sido efetivada no prazo de 5 anos expedido o decreto: 1 ano.

Decreto-Lei nº 3.365/41

“Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.       

Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.

Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público”.         

Funrio (2016):

QUESTÃO CERTA: Determinado bem é objeto de ato de desapropriação por utilidade pública. Constitui um efeito da declaração de desapropriação o início do prazo de caducidade do decreto expropriatório que, nos termos do Decreto-Lei no. 3.365-41, o prazo de conclusão da desapropriação é de: cinco anos.

CEBRASPE (2005):

QUESTÃO ERRADA: O bem objeto de decreto de desapropriação não pode ser objeto de nova declaração, senão após 2 anos, a contar da data em que o primeiro decreto caducou.

Na verdade, é após 1 ano. Aí sim cabe novo decreto de declaração de utilidade pública.

Desapropriação e Valor da Indenização e Avaliação

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CEBRASPE (2019):

QUESTÃO CERTA: No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir: conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação.

VALOR DA INDENIZAÇÃO – O art. 26 do Decreto-Lei n.° 3.365/41 determina que o valor da indenização será calculado com base no preço do imóvel no momento da perícia (avaliação): “no valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado. ”

A avaliação de que trata esse artigo é a administrativa ou a judicial?

Em outras palavras, o valor da indenização a ser paga será calculado com base no preço do imóvel no momento da avaliação administrativa ou judicial?

No momento da avaliação judicial. Nas desapropriações para fins de reforma agrária, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação efetivada em juízo, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa. De fato, a avaliação efetivada em juízo, ordinariamente, deverá se reportar à época em que for realizada – e não ao passado – para fixar a importância correspondente ao bem objeto da expropriação, haja vista que exigir que esses trabalhos técnicos refiram-se à realidade passada (de anos, muitas vezes) pode prejudicar a qualidade das avaliações e o contraditório. Logo, quando o art. 26 do DL 3.365/41 afirma que a indenização, em regra, deverá corresponder ao valor do imóvel apurado na data da perícia, ela está se referindo à avaliação judicial. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1.459.124-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, 18/9/2014 (Info 549).

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