Última Atualização 26 de novembro de 2020
STF: é constitucional a restrição imposta por lei editada por um ente federativo, vedando que outros entes federativos adquiram participação minoritária nas sociedades de economia mista sob seu controle.
Ou seja: um ente federativo pode restringir a participação de empresas estatais de outros entes, para garantir a autonomia de sua política de serviços.
QUESTÃO CERTA: Admite-se a restrição imposta pelo ente estatal que mantém seu controle a que outros entes federativos adquiram participação minoritária.
QUESTÃO CERTA: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a restrição imposta por lei editada por um ente federativo, vedando que outros entes federativos adquiram participação minoritária nas sociedades de economia mista sob seu controle.
