Última Atualização 23 de novembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Determinado magistrado, no exercício regular de suas funções, proferiu decisão em processo judicial e, em outra ocasião, exarou ato administrativo regulando a organização do trabalho dos servidores lotados na vara de sua competência. A respeito do controle de tais atos, assinale a opção correta: O primeiro ato do magistrado não é passível de controle administrativo interno.
Determinado magistrado, no exercício regular de suas funções, proferiu decisão em processo judicial (ATO JURISDICIONAL)
§ 4º Compete ao Conselho CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
(NÃO CABE O CONTROLE JURISDICIONAL)
