QUESTÃO CERTA: A impossibilidade de licenciamento de veículo enquanto não pagas as multas de trânsito corresponde a exemplo da utilização de meios indiretos de coação, absolutamente válidos no exercício do poder de polícia.
QUESTÃO CERTA: Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar que: não é válida a conduta de condicionar a renovação de licença do veículo ao pagamento de multa quando o agente infrator não foi notificado.
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SÚMULA 127, STJ – é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
