Licenciamento e Multa (Poder de Polícia)

0
119

QUESTÃO CERTA: A impossibilidade de licenciamento de veículo enquanto não pagas as multas de trânsito corresponde a exemplo da utilização de meios indiretos de coação, absolutamente válidos no exercício do poder de polícia. 

QUESTÃO CERTA: Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar que: não é válida a conduta de condicionar a renovação de licença do veículo ao pagamento de multa quando o agente infrator não foi notificado.

Advertisement

SÚMULA 127, STJ – é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui