Meios Diretos e Indiretos de Coação (Poder de Polícia)

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Para que o Poder de Polícia tenha efetividade, é preciso que gere efeitos práticos. Assim, há os meios de coação, que forçam alguém ou algo a “entrar na linha” diante de uma ordem – é o que chamamos de meios de coação. Existem os meios diretos de coação e os meios indiretos de coação.

CEBRASPE (2017):

QUESTÃO ERRADA: No exercício de suas obrigações, a administração pública detém a prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais, desde que isto atenda ao interesse público. Essa prerrogativa: pode incluir medidas de coação DIRETA como a aplicação de multa e a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.

Multa é meio indireto de coação. Isso, porque o Poder Público aplica a multa, mas só recebe o dinheiro referente a essa punição, se ingressar na Justiça – se trata do aspecto ada exigibilidade.

FCC (2016):

QUESTÃO ERRADA: A Administração pública não pode, no exercício do poder de polícia, utilizar-se de meios diretos de coação, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade. 

Claro que pode! Alguns exemplos de meios diretos de coerção administrativa são: interdição de atividade ilegal, embargo de obra clandestina, demolição de obra clandestina; inutilização de gêneros alimentícios impróprios para o consumo, dentre outros.

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FCC (2019):

QUESTÃO CERTA: Um escritório particular de contabilidade está prestando serviços como se repartição pública fosse. Sob pretexto de cancelar débitos supostamente indevidos, vem cobrando de administrados que o procuram taxas e honorários, para, em verdade, apresentar requerimentos junto ao poder público competente. Diante desse cenário, a Administração pública: pode lançar mão de seu poder de polícia para interditar as atividades inequivocamente irregulares praticadas pela empresa privada.

CEBRASPE (2019):

QUESTÃO CERTA: A permissão para que o poder público interfira na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo-se direitos individuais, fundamenta-se no: poder de polícia.