QUESTÃO CERTA: Os atos de polícia administrativa estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, no que se refere à legalidade de sua edição e execução.
Os atos administrativos em geral estão sujeitos à tutela jurisdicional no que tange à sua legalidade, não só na edição, mas também na sua execução.
Advertisement
A questão diz “no que se refere a sua legalidade” por isso CORRETA! Agora no que se refere ao mérito (discricionariedade) não cabe ao Judiciário!
