Última Atualização 11 de março de 2025
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO CERTA: A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura hipótese de controle político.
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: O controle parlamentar envolve apenas a fiscalização financeira do Executivo, enquanto o controle legislativo envolve apenas a fiscalização financeira do Judiciário.
O controle parlamentar não se restringe à fiscalização financeira do Executivo, e o controle legislativo não se restringe à fiscalização financeira do Judiciário. Ambas as formas de controle abrangem diferentes aspectos e órgãos.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: O controle legislativo inclui a criação de leis e a fiscalização do orçamento, enquanto o controle parlamentar é a fiscalização política realizada pelos parlamentares.
O controle legislativo refere-se às funções típicas do Legislativo, que incluem a criação de leis e a fiscalização do orçamento. Já o controle parlamentar abrange a fiscalização política, realizada diretamente pelos parlamentares por meio de atividades como interpelar ministros, instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e outras ações de controle político.
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: O controle legislativo refere-se apenas à atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), enquanto o controle parlamentar é exercido pelos órgãos externos do Legislativo.
As CPIs são apenas um dos instrumentos de controle parlamentar. O controle legislativo é um conceito mais amplo, que envolve a criação de leis, fiscalização orçamentária, entre outros. Além disso, o controle parlamentar não é exercido por órgãos externos.
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: O controle parlamentar é exercido por órgãos externos ao Legislativo, como o Tribunal de Contas da União (TCU), enquanto o controle legislativo é exercido pelos seus órgãos internos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão auxiliar do Legislativo no controle externo, mas o controle parlamentar é exercido diretamente pelos parlamentares e não por órgãos externos.
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Senado Federal, enquanto o controle parlamentar é exclusivo da Câmara dos Deputados.
Tanto o controle legislativo quanto o controle parlamentar são exercidos por ambas as Casas do Congresso Nacional: Senado Federal e Câmara dos Deputados.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: Representa hipótese de controle parlamentar a apuração de irregularidades por comissões parlamentares de inquérito.
