Agência Reguladora e Poder Regulatório

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QUESTÃO ERRADA: No âmbito da administração pública brasileira, o poder regulatório é exclusivo das agências reguladoras, em razão de sua natureza autárquica especial.


O banco central, por exemplo, exerce o poder regulatório; porém não é agência reguladora, embora seja uma autarquia em regime especial (antigas autarquias).

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