Agência Reguladora e Poder Normativo

0
297

QUESTÃO CERTA: As características das agências reguladoras incluem: discricionariedade técnica no exercício do poder normativo.

As agências reguladoras gozando poder normativo, implica dizer que PODEM regulamentar e normatizar diversas atividades de interesse social, criando direitos e obrigações dentro dos limites da lei.

QUESTÃO CERTA: Não cabe às agências reguladoras, no uso do poder normativo, criar os objetivos e os deveres decorrentes da regulação, em face do princípio da legalidade.

QUESTÃO CERTA: O poder normativo atribuído ao Executivo deve observar limites e parâmetros constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais: a possibilidade de sua delegação para agências reguladoras, constituídas sob a forma de autarquias, para organização das atividades reguladas, bem como para estabelecimento de critérios técnicos.

QUESTÃO CERTA: Além das previsões constitucionais específicas, as agências reguladoras foram criadas em atendimento ao disposto no artigo 174 da Constituição Federal, competindo-lhes: o exercício do poder de polícia, do poder normativo e de fiscalização, em sua área de atuação, dentre outros, nos termos das leis instituidora.

QUESTÃO CERTA: Editam atos administrativos no regular exercício de suas atividades: as agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos.

QUESTÃO CERTA: O poder normativo exercido pelas agências reguladoras: é exercido com base na lei que disciplina o serviço público objeto da regulação, garantindo que sejam tomadas medidas e gestões favoráveis ao setor regulado.

QUESTÃO CERTA: A portaria de agência reguladora de transporte que estabeleça parâmetros e padrões, para fins de uniformização, da cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias concedidas à iniciativa privada, para evitar que haja desequilíbrio de valores, sejam muito altos ou irrisórios: é expressão da atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras, que no Brasil são constituídas sob a forma de autarquias, não inovando, mas apenas disciplinando e conformando a prática autorizada no contrato para as concessionárias, de forma a garantir a modicidade tarifária.

Advertisement

QUESTÃO CERTA: As Agências Reguladoras distinguem-se das demais autarquias porque suas leis instituidoras lhe outorgam certas prerrogativas que não são encontráveis na maioria das entidades autárquicas comuns, como, por exemplo, o de serem criadas por lei e de serem dotadas de autonomia: financeira, administrativa e poderes normativos complementares à legislação própria do setor.

QUESTÃO CERTA: A função normativa das agências reguladoras, exercida com vistas ao equilíbrio do subsistema regulado, não se equipara ao poder regulamentar de competência do chefe do Poder Executivo.

QUESTÃO ERRADA: Apesar de seu poder regulador, os atos normativos editados pelas agências reguladoras estão sujeitos a constantes mudanças, determinadas pelo Poder Executivo, não se podendo, portanto, falar em estabilidade das regras formuladas.

Negativo. São dotadas de autonomia financeira, administrativa e poderes normativos complementares à legislação própria do setor. Operam como instância administrativa final nos litígios sobre matérias de sua competência.

QUESTÃO ERRADA: A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo de complementação das leis.