Paradigma das Agências Reguladoras

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QUESTÃO CERTA: O surgimento das agências reguladoras representa uma mudança no papel do Estado, que deixou de ser produtor de bens e serviços e se tornou regulador dos serviços públicos.

As agências reguladoras surgem em pleno processo de desestatização em que o Estado deixa de atuar diretamente, tornando-se regulador dos serviços públicos (Estado regulador).

QUESTÃO ERRADA: O conceito de Estado regulador surgiu em uma época de transformação, na qual a administração pública passou a ter uma postura mais burocrática, autoritária, hierarquizada e verticalizada, e o processo passou a ser mais importante que o resultado.

Na verdade, a administração pública descentralizou, tornando -se mais regulador.

Muito pelo contrário, após muitos anos exercendo um papel “burrocrático” a administração passou a adotar uma postura mais gerencial, aplicando normas e ferramentas mais parecidas com as utilizadas em Países desenvolvidos.

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QUESTÃO CERTA: Na literatura que trata do papel do Estado, identificam-se elementos que apontam as características do Estado do bem-estar e as características do Estado regulador. Há aspectos que apontam que o Estado regulador, que representaria uma alternativa ao esgotamento do paradigma do fornecimento de bens e serviços pelo Estado, seria a superação do Estado do bem-estar. Em uma discussão preliminar, é correto afirmar que, no Brasil, os aspectos do Estado regulador encontram-se destacados no (a): autonomia, no regime administrativo diferenciado e na constituição de mecanismos de controle.