Requisitos para compor o Conselho Fiscal

Última Atualização 24 de novembro de 2020

LEI 13.303/2016

Art. 26, parágrafo primeiro: “Podem ser membros do Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, com formação acadêmica compatível com o exercício da função e que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de direção ou assessoramento na administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa.”.

QUESTÃO CERTA: Segundo a Lei Nº 13.303/2016, são requisitos para as pessoas serem indicadas como membros do Conselho Fiscal de uma empresa pública ou sociedade de economia mista, EXCETO:

Ter exercido, por um período mínimo de 2 (dois) anos, cargo de administrador em empresa.