Extinção Dos Atos Administrativos (Exemplos)

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Formas de extinção dos atos administrativos:

*Cumprimento de seus efeitos:

-Esgotamento do conteúdo jurídico;

-Execução material;

-Implemento de condição resolutiva ou termo.

*Desaparecimento do sujeito ou do objeto.

*Retirada do ato pelo Poder Público:

-Revogação (ato inoportuno ou inconveniente)

-Anulação (ou invalidação); (ato contrário a lei)

-Cassação (sujeito não atende mais os requisitos)

-Caducidade (nova norma jurídica contraria a que vigora até então e o ato se torna ilegal)

-Contraposição (ou derrubada): emitido outro ato cujos efeitos são contrapostos ao primeiro. Ex.: exoneração de funcionário aniquila os efeitos de sua nomeação.

*Renúncia do beneficiário.

FGV (2013):

QUESTÃO CERTA: Assinale a alternativa que indica as situações que representam caso de extinção dos atos administrativos: Revogação e anulação.

FGV (2023):

QUESTÃO CERTA: A Administração Pública editou ato administrativo, em benefício do restaurante Feijão Aguado, autorizando o uso privativo de calçada pública, justamente para a entidade colocar mesas em frente ao estabelecimento comercial, na via pública. Nada obstante, é criada, posteriormente, uma nova legislação, proibindo o uso privativo de calçadas públicas por particulares. Nesse cenário, o ato administrativo será extinto em razão da:  caducidade.

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