Última Atualização 27 de novembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: A expedição de autorização de porte de arma de fogo constitui exercício de poder administrativo regulamentar.
A expedição de autorização de porte de arma de fogo constitui manifestação de poder administrativo de polícia em sua modalidade preventiva ou fase consentimento.
QUESTÃO CERTA: Relativamente ao poder de polícia, e incorreto afirmar que: o alvará de licença e o alvará de autorização são meios de atuação do poder de polícia, sendo a licença um ato discricionário e a autorização um ato vinculado;
É o contrário.
QUESTÃO CERTA: O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder: de polícia.
QUESTÃO CERTA: Qual ato de consentimento de polícia se caracteriza por sua vinculação, de forma que, uma vez atendidos os requisitos previstos em lei, o interessado passa a ter direito subjetivo à sua obtenção? Licença.
