Última Atualização 7 de janeiro de 2025
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: O Art. 99 do Código Civil classifica os bens públicos em uso comum, uso especial e dominicais. Assinale a opção que apresenta exemplos desses bens nessa ordem.
A) Praças, prédios de Prefeituras Municipais e terras devolutas.
B) Praças, terras devolutas e prédios de Prefeituras Municipais.
C) Terras devolutas, praças e prédios de Prefeituras Municipais.
D) Terras devolutas, prédios de Prefeituras Municipais e praças.
E) Prédios de Prefeituras Municipais, praças e terras devolutas.
CC, Art. 99. São bens públicos:
I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
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PLUS
Terras devolutas
Terras devolutas (terras devolvidas) são terras públicas sem destinação pelo Poder Público (bens dominicais) e que, em nenhum momento, integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse.
As terras devolutas, em regra, pertencem aos estados (art. 26, IV, CF) e, excepcionalmente, à União (art. 20, II, CF).
CF,
Art. 20. São bens da União: II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Art. 225. § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
CEBRASPE (2007):
QUESTÃO CERTA: Os bens públicos compõem o patrimônio das entidades públicas. Nesse sentido, assinale a opção que inclui somente bens classificados como bens de uso especial.
A) estradas, ruas e praças utilizadas pela população
B) mares, rios e espaço aéreo utilizados pela população
C) terrenos particulares utilizados por escolas públicas federais, estaduais ou municipais
D) terrenos particulares, utilizados por escolas públicas federais, estaduais ou municipais, que podem ser alienáveis
