O Que São Atos de Império? (Com Exemplos)

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Classificações dos atos:

1- Liberdade ou Regramento: Discricionários ou vinculados

2- Objeto, prerrogativa ou posição jurídica: Império, gestão, expediente.

3- Destinatário: Gerais e individuais

4- Vontade: Unilateral e bilateral

5- Alcance: Externo e interno

6- Efeitos: Constitutivos e declaratórios

7- Formação de Vontade: simples, complexo, composto

8- Quanto aos resultados: Restritivos e ampliativos

QUESTÃO CERTA: Os atos de império são todos aqueles que a Administração Pública pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.

QUESTÃO ERRADA: Atos de império, sempre gerais, são todos aqueles que a administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.

A questão estaria certa se não constasse a assertiva “sempre gerais”.

Segundo Hely lopes: atos de império ou de autoridade são todos aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento. Tais atos podem ser gerais ou individuais, internos ou externos, mas sempre unilaterais, expressando a vontade onipotente do Estado e seu poder de coerção.

QUESTÃO CERTA No âmbito da administração pública existe a prática de vários atos que são objetos de classificação pelos estudiosos.  Nesse âmbito constam os denominados atos de império que compõem a classificação de acordo com o seu: objeto.

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QUESTÃO ERRADA: A apreensão de bens pela administração pública constitui exemplo de ato de gestão.

A apreensão de bens pela administração pública constitui exemplo de ato de império, que é aquele praticado pelo Poder Público com o uso de sua supremacia.

QUESTÃO CERTA: Atos de império: é o comando da administração com carga de ordem ou decisão coativa, não passível de contestação, senão no plano da legalidade, expropriações, interdição de atividades, requisição de bens, etc.