O Que São Atos Declaratórios? (Com Exemplos)

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Classificações dos atos:

1- Liberdade ou Regramento: Discricionários ou vinculados

2- Objeto, prerrogativa ou posição jurídica: Império, gestão, expediente.

3- Destinatário: Gerais e individuais

4- Vontade: Unilateral e bilateral

5- Alcance: Externo e interno

6- Efeitos: Constitutivos e declaratórios

7- Formação de Vontade: simples, complexo, composto

8- Quanto aos resultados: Restritivos e ampliativos

QUESTÃO CERTA: Quanto aos efeitos do ato administrativo, a licença, a homologação e a isenção são exemplos de atos administrativos declaratórios.

FGV (2019):

QUESTÃO CERTA: No bojo de um processo judicial, o Magistrado determinou ao servidor público João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário lotado no cartório daquele juízo, que certificasse acerca da data de protocolo de certo recurso apresentado pelo réu, para fins de aferição de sua tempestividade. Atendendo à ordem do Juiz de Direito, João subscreveu a certidão. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em conta a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente e quanto aos seus efeitos, o ato administrativo praticado por João é chamado, respectivamente, de: vinculado e declaratório.

QUESTÃO CERTA: No bojo de um processo judicial, o Magistrado determinou ao servidor público João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário lotado no cartório juízo, que certificasse acerca da data de protocolo de certo recurso apresentado pelo réu, para fins de aferição de sua tempestividade. Atendendo à ordem do Juiz de Direito, João subscreveu a certidão. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em conta a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente e quanto aos seus efeitos, o ato administrativo praticado por João é chamado, respectiva de: vinculado e declaratório.

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QUESTÃO ERRADA: Caso uma sociedade empresária solicite à administração uma autorização para a exploração de jazida e essa autorização seja-lhe concedida, este ato administrativo será considerado, quanto aos efeitos, como declaratório.

autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente. Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.