QUESTÃO CERTA: Existem atos administrativos produzidos por agentes de entidades que não integram a estrutura da administração pública, mas que nem por isso deixam de qualificar-se como tais, como no caso de certos atos praticados por concessionários e permissionários de serviços públicos, quando regidos pelo direito público.
Concessionárias e permissionárias são particulares com prerrogativas públicas.
QUESTÃO CERTA: Os atos administrativos podem ser exarados por órgãos públicos ou por particulares mediante delegação.
Do Estado ou de quem lhe faça as vezes:
O ato administrativo pode ser praticado (editado) pelo Estado ou por particular que tenha recebido, por delegação, o dever de executá-lo, em nome do Estado. Ex: Concessionários; Cartórios extrajudiciais expedindo certidão de óbito.
Portanto, o ato administrativo é identificado por características próprias e não pelas pessoas que o executam.
QUESTÃO ERRADA: O ato praticado por concessionário de serviço público, ainda que no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.
QUESTÃO CERTA: Documento de entidade de direito privado cujo objetivo seja tornar pública decisão tomada pela entidade no exercício de delegação concedida por órgão da administração pública direta não caracteriza ato administrativo.
Os atos administrativos também podem ser praticados por particulares que tenham recebido do Estado, por delegação, o dever de executá-los, ou seja, os particulares investidos da função pública.
Como exemplo, pode-se citar uma decisão tomada por uma concessionária de serviço público. Essa decisão é um ato administrativo, já que representa a vontade da concessionária do serviço e impactará a sociedade, portanto, deverá ser dada ampla publicidade.
