O Que É Mérito Em Direito? (Exemplos)

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Última Atualização 19 de novembro de 2020

QUESTÃO CERTA: Quanto aos atos administrativos, pode-se afirmar que:Parte superior do formulário

 a oportunidade e a conveniência do ato administrativo compõem o binômio chamado de mérito, que é a sede do poder discricionário do administrador público.

Motivo e objeto, nos chamados atos discricionários, caracterizam o que denominamos de Mérito administrativo.

QUESTÃO CERTA: O mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.

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QUESTÃO CERTA: O mérito do ato administrativo está relacionado com: a oportunidade e a conveniência.

QUESTÃO ERRADA: Em regra, o controle do Poder Judiciário sobre atos administrativos abrange a legalidade e o mérito do ato administrativo.