O Que É Controle Judicial? (Com Exemplos)

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São exemplos de instrumentos / ações para provocar o judiciário: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, ação de improbidade, ação popular, ação civil pública.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO CORRETA: A ação civil pública e a ação popular são exemplos de uma forma específica de controle judicial da administração.

O que poderia levar o candidato a ficar na dúvida é questionar se na verdade não se trata de controle popular. O candidato tende a memorizar que o controle judicial é feito por iniciativa do judiciário, porém o judiciário deve ser provocado por meio dos instrumentos citados para que aí ele possa atuar sob forma do controle judicial da administração. Então, esses instrumentos são dados como exemplos de uma forma específica de controle judicial da administração.

CEBRASPE (2017):

QUESTÃO CORRETA: O controle judicial da administração poderá ser realizado por meio do instrumento denominado:

A) Habeas data.

B) Pedido de reconsideração administrativo.

C) Pedido de revisão.

D) Direito de petição.

  • Habeas data = ingressa com o pedido na justiça;
  • Pedido de reconsideração administrativo = ingressa com o pedido na própria administração;
  • Pedido de revisão = ingressa com o pedido na própria administração;
  • Direito de petição = ingressa com o pedido na própria administração.

Logo, qual é instrumento de controle judicial? Habeas Data.

CEBRASPE (2016):

QUESTÃO CERTA: A ação civil pública é instrumento válido de controle judicial da atividade administrativa.

CEBRASPE (2016):

QUESTÃO ERRADA: O direito de petição é um dos instrumentos de realização do controle judicial.

Não. Isso é controle no âmbito administrativo.

FCC (2015):

QUESTÃO CERTA: É cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos diz respeito à legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de conveniência e oportunidade que balizam a edição do ato e que constituem o mérito do mesmo. Vale dizer, o Poder Judiciário deve respeitar os limites legais da discricionariedade administrativa, o que, com base naquela permissa, é correto afirmar: No âmbito de abrangência do controle externo exercido pelo Poder Judiciário insere-se a verificação dos pressupostos de fato indicados nos motivos que levaram à prática do ato discricionário.

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Sim, para checar, por exemplo, se são apontados motivos falsos ou inexistentes pelo Administrador Público, de modo a dar suporte a algum tipo de trama. Na Administração Pública é muito comum gestores públicos citarem um motivo técnico – verniz da verdade – que, ao ser analisado com lupa, revela nada ter a ver com a razão para que uma decisão tenha sido tomada de uma forma e não de outra.

QUESTÃO CERTA: As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas estão sujeitas ao controle jurisdicional.

Sim, em especial, por força do princípio da inafastabilidade jurisdicional.

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO CERTA: Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada: Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.

4 COMENTÁRIOS

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