Informações do Poder Concedente e da Concessionária

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QUESTÃO CERTA: Os usuários têm o direito de receber do poder concedente e da concessionária de serviço público as informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

Lei 8987 

   Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

        I – Receber serviço adequado;

        II – Receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

        III – Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente;

        III – Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.                              

        IV – Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

        V – Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;

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        VI – Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.