Última Atualização 21 de novembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Em um determinado imóvel público do Município funciona uma escola municipal onde os pais dos alunos solicitaram a instalaçã o de uma lanchonete para atendimento nos dias regulares de aulas e aos finais de semana, o que: é compatível com a destinação dada ao bem de uso especial, porque preserva a finalidade principal da unidade de ensino, configurando uso privativo de parcela restrita da área para fins de suporte aos frequentadores do equipamento público.
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