Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
I – Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II – Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III – Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV – Extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
V – Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
VI – Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VII – Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
VIII – Declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
IX – Declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
X – Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;
XI – Incentivar a competitividade; e
XII – Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
QUESTÃO CERTA: Incumbe ao poder concedente zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.
QUESTÃO CERTA: De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviços públicos), incumbe ao poder concedente:estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação.
QUESTÃO CERTA: A prestação de serviço público incumbe ao Poder Público, na forma da lei, direta ou indiretamente ou no regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação. Sendo assim, incumbe ao poder concedente: intervir na prestação de serviço nos casos e nas condições previstas em lei.
QUESTÃO CERTA: A Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, ao dispor sobre encargos do poder concedente, estabelece que lhe incumbe: zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
