O Que É Ato Perfeito Ou Imperfeito? (Com exemplos)

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QUESTÃO CERTA: Ato perfeito é aquele que teve seu ciclo de formação encerrado, por ter esgotado todas as fases necessárias à sua produção.

QUESTÃO ERRADA: Ato imperfeito é o que apresenta aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas que não chegou a aperfeiçoar-se como ato administrativo.

Está errada, pois traz a definição de ato inexistente, e não de ato imperfeito. Ato imperfeito, segundo Hely Lopes Meirelles, “é o que se apresenta incompleto na sua formação ou carente de um ato complementar para tornar-se exequível e operante”.

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QUESTÃO ERRADA: São três os requisitos para que um ato administrativo seja dito perfeito: competência, finalidade e objeto.

Três Não, cinco! Forma, finalidade, competência, objeto e motivo.

QUESTÃO CERTA: Como classificamos o ato administrativo que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação? Ato imperfeito.