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Tag: ato administrativo

Atos Administrativos x Atos de Administração

Pedro Santos - 1

O Que É Ato Vinculado? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 7

Ato prescrito e convalidação: é possível?

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O Que É Ato Perfeito Ou Imperfeito? (Com exemplos)

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O Que É Ato Pendente? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 1

O Que É Ato Inexistente? (Com Exemplos)

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O Que É Ato Eficaz? (Com Exemplos)

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O Que É Ato Discricionário? (Com exemplos)

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O Que É Ato Complexo? (Com Exemplos)

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Ato Administrativo Simples – O Que É?

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Ato Administrativo Precário – O Que É?

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Autoexecutoriedade: ato administrativo como título executivo

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O Que É Imperatividade? (Com exemplos)

Pedro Santos - 613

Diferença Entre Exigibilidade e Imperatividade

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O Que É Autoexecutoriedade? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 439

Ausência de Autoexecutoriedade

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Atributos do Ato Administrativo – Quais São?

Pedro Santos - 0

Tipicidade Do Ato Administrativo (e não atipicidade)

Pedro Santos - 2
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