O Que É Ato Eficaz? (Com Exemplos)

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Última Atualização 19 de novembro de 2020

QUESTÃO CERTA: O ato administrativo eficaz é o que permite a utilização dos efeitos para os quais está preordenado.

QUESTÃO CERTA: O ato administrativo eficaz é aquele apto a produzir todos os seus efeitos típicos.

QUESTÃO CERTA: Suponha que determinado ato administrativo, percorrido seu ciclo de formação, tenha produzido efeitos na sociedade e, posteriormente, tenha sido reputado, pela própria administração pública, desconforme em relação ao ordenamento jurídico. Nesse caso, considera-se o ato perfeito, eficaz e inválido.

Ato eficaz – não depende de um evento posterior, já está disponível para a produção de seus efeitos próprios.

É PERFEITO – O ato que completou as etapas necessárias para sua existência.

É LEGAL – O ato foi praticado de acordo com a lei (conformidade com ordenamento jurídico)

É EFICAZ – O ato está apto a produzir efeitos.

É EFICIENTE – O ato que atinge sua finalidade.

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