O Que É Ato Vinculado? (Com Exemplos)

0
2683

Classificações dos atos:

1- Liberdade ou Regramento: Discricionários ou vinculados

2- Objeto, prerrogativa ou posição jurídica: Império, gestão, expediente.

3- Destinatário: Gerais e individuais

4- Vontade: Unilateral e bilateral

5- Alcance: Externo e interno

6- Efeitos: Constitutivos e declaratórios

7- Formação de Vontade: simples, complexo, composto

8- Quanto aos resultados: Restritivos e ampliativos

QUESTÃO CERTA: Quando se trata de atividade vinculada, o autor do ato deve limitar-se a fixar como objeto deste o mesmo objeto que a lei previamente já estabeleceu.

Os atos vinculados são aqueles que possuem todos os seus requisitos pré-determinados na lei, não oferecendo margem de escolha para apreciação do administrador.

QUESTÃO CERTA: O objeto do ato administrativo deve guardar estrita conformação com o que a lei determina.

Por mais que possa existir discricionariedade nos elementos “motivo” e “objeto”, todos os elementos do ato administrativo devem respeitar a lei. 

Lembrar: atos discricionários possuem a letra R.

Exemplos de ato vinculado:

  • Visto
  • Dispensa
  • Homologação
  • Admissão
  • Licença

Exemplos de ato discricionário:

  • Renúncia
  • Autorização
  • Permissão
  • Aprovação

QUESTÃO ERRADA: É discricionário o ato administrativo de concessão de aposentadoria voluntária requerida por servidor público.

Quando todos os requisitos para a aposentadoria voluntária forem preenchidos, a administração não terá margem de escolha para decidir sobre o ato. Trata-se de ato vinculado.

Atos vinculados são aqueles práticos pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta.

Atos discricionários são praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual a melhor maneira de atingir o interesse público.

Questão muito boa! Foi utilizada da palavra “voluntária” para gerar certa dúvida no candidato, porém, preenchendo todos os requisitos para aposentadoria voluntária, o ato é vinculado e não discricionário, como é dito na questão.

FGV (2023):

QUESTÃO CERTA: Os princípios da Administração Pública, expressos na Constituição Federal, são responsáveis por orientar as atuações do Estado, buscando criar um balizamento para uma maneira adequada de se administrar entes públicos. Acerca desses princípios, assinale a afirmativa correta: A realização de ato da administração pública não autorizado nem proibido por lei, conforme vontade pessoal, viola o princípio da legalidade.

QUESTÃO CERTA: Um administrador apresentou requerimento perante a Administração pública pleiteando autorização para utilização de determinado espaço destinado à exposição da produção por pequenas empresas. O requerimento é preenchido eletronicamente, ao qual são acostados os documentos necessários à outorga, que então é deferida pelo sistema, que seleciona a data disponível. De acordo com a teoria do ato administrativo e considerando os elementos descritos: O ato de deferimento possui natureza vinculada, considerando que, para sua concessão, basta a análise dos documentos exigidos pelo sistema.

A natureza da autorização é que ela é discricionária. No entanto, a questão pergunta sobre o ato de deferimento, e não sobre a autorização em si.

QUESTÃO CERTA: Entre os atributos inerentes aos atos administrativos vinculados, inserem-se

I. Tipicidade.

II. Imperatividade.

III. Discricionariedade.

IV. Presunção de legitimidade.

Está correto o que se afirma APENAS em: I, II e IV.

QUESTÃO CERTA: No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta: Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado.

Advertisement

QUESTÃO CERTA: Considere que determinado cidadão tenha requerido administrativamente licença para exercer sua profissão, que é regulamentada em lei. Tendo sido comprovado o cumprimento de todos os requisitos legais, a licença foi-lhe concedida. Nessa situação, é correto afirmar que esse ato administrativo de concessão é considerado vinculado e irrevogável, por razões de conveniência e oportunidade da administração pública.

Ato vinculado jamais pode ser revogado. Questão correta. Administração autorizou a concessão baseado na conveniência e oportunidade sendo irrevogável direito já adquirido.

QUESTÃO CERTA: São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por lei, confiram direito adquirido.

CF/88 Art. 5° XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

QUESTÃO ERRADA: A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.

A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabe à lei estabelecer.

QUESTÃO CERTA: A doutrina administrativista costuma afirmar que a Administração não pode revogar os atos administrativos vinculados. A razão adequada para tal afirmativa seria o fato de:

(A) a revogação desses atos poder ser feita apenas pelo Poder Judiciário.

(B) não estarem presentes nos atos vinculados os aspectos de conveniência e oportunidade.

(C) revestirem-se esses atos de presunção de legalidade.

(D) revestirem-se esses atos de auto-executoriedade.

(E) os atos vinculados serem atos que produzem efeitos imediatos, exaurindo-se de plano.

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA:  O ato administrativo é considerado vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade pública, sendo analisados os critérios de oportunidade, conveniência, justiça e equidade.

Vinculado ->>> Não há margem de liberdade ao administrador;

Discricionário – >>> Há margem de liberdade ao administrador.