QUESTÃO CERTA: Servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar, no qual lhe devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CF
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO CERTA: Manoel, chefe de determinada repartição pública, presenciou Caio, servidor público subordinado a ele, desviando dinheiro público. Ciente do fato, Manoel aplicou, de forma imediata, pena de demissão a Caio. Entretanto, este contestou a sanção, alegando que, como era servidor estável, apenas poderia perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado. Alegou, ainda, que o ato administrativo que aplicou a pena possui vicio de motivo e, portanto, deveria ser anulado. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.Ao contrário do que foi alegado por Caio, servidor estável pode perder seu cargo público mediante processo administrativo.
Comentários:
Decisão judicial transitada em julgado não é a única forma de um servidor estável perder o seu cargo público. Como a questão bem afirmou, Caio também pode perder seu cargo público mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Vamos conferir na Constituição Federal:
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Gabarito extraoficial: Certo.
Fonte: Direção Concursos.
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO CERTA: Manoel, chefe de determinada repartição pública, presenciou Caio, servidor público subordinado a ele, desviando dinheiro público. Ciente do fato, Manoel aplicou, de forma imediata, pena de demissão a Caio. Entretanto, este contestou a sanção, alegando que, como era servidor estável, apenas poderia perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado. Alegou, ainda, que o ato administrativo que aplicou a pena possui vicio de motivo e, portanto, deveria ser anulado. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Manoel não agiu corretamente, porquanto, mesmo tendo conhecimento do fato, não poderia ter punido Caio de forma sumária, sem lhe oportunizar o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Comentários:
O artigo 41, § 1º, da Constituição Federal, visto no comentário da questão anterior, já nos afirma que o servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa. Observe:
Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
Portanto, Manoel deveria mesmo ter oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa a Caio.
Gabarito extraoficial: Certo
Fonte: Direção Concursos.
