Hipóteses de Perda de Cargo Público

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QUESTÃO CERTA: Servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar, no qual lhe devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CF

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.                 

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:            

I – Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;             

II – Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;             

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO CERTA: Manoel, chefe de determinada repartição pública, presenciou Caio, servidor público subordinado a ele, desviando dinheiro público. Ciente do fato, Manoel aplicou, de forma imediata, pena de demissão a Caio. Entretanto, este contestou a sanção, alegando que, como era servidor estável, apenas poderia perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado. Alegou, ainda, que o ato administrativo que aplicou a pena possui vicio de motivo e, portanto, deveria ser anulado. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.Ao contrário do que foi alegado por Caio, servidor estável pode perder seu cargo público mediante processo administrativo.

Comentários:

Decisão judicial transitada em julgado não é a única forma de um servidor estável perder o seu cargo público. Como a questão bem afirmou, Caio também pode perder seu cargo público mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Vamos conferir na Constituição Federal:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Gabarito extraoficial: Certo.

Fonte: Direção Concursos.

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO CERTA: Manoel, chefe de determinada repartição pública, presenciou Caio, servidor público subordinado a ele, desviando dinheiro público. Ciente do fato, Manoel aplicou, de forma imediata, pena de demissão a Caio. Entretanto, este contestou a sanção, alegando que, como era servidor estável, apenas poderia perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado. Alegou, ainda, que o ato administrativo que aplicou a pena possui vicio de motivo e, portanto, deveria ser anulado. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Manoel não agiu corretamente, porquanto, mesmo tendo conhecimento do fato, não poderia ter punido Caio de forma sumária, sem lhe oportunizar o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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Comentários:

O artigo 41, § 1º, da Constituição Federal, visto no comentário da questão anterior, já nos afirma que o servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa. Observe:

Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

Portanto, Manoel deveria mesmo ter oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa a Caio.

Gabarito extraoficial: Certo

Fonte: Direção Concursos.