Funções Típicas e Funções Atípicas dos Poderes

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Todos os Poderes possuem as suas funções típicas (razões pelas quais foram criados) e as suas funções atípicas (atribuições que não tem a ver com a sua criação, não é genuinamente a sua função, mas ele a executa).

FGV (2018):

QUESTÃO CERTA: A teoria dos três poderes foi elaborada com o intuito de criar um equilíbrio entre as forças do Estado, evitando que o poder se concentrasse nas mãos de uma pessoa ou instituição. No Brasil, país que adota esse modelo, existe uma divisão entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, os quais: exercem paralelamente funções típicas e atípicas.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO ERRADA: A cada um dos poderes de Estado é atribuída determinada função, a qual é exercida com exclusividade pelos poderes.

A tripartição dos poderes (ou como alguns autores preferem: tripartição das funções do Poder, já que este é uno e indivisível) atribui a cada Poder uma função típica: Legislar (Poder Legislativo), Julgar (Poder Judiciário) e administrar (Poder Executivo). Contudo, todos os três Poderes (ou funções do Poder) exercem as outras duas funções de forma atípica. Assim, apesar de o Poder Judiciário ter como função típica julgar, também legisla (quando, por exemplo, um Tribunal edita seu regimento interno) e também administra (quando, por exemplo, concede férias a seus servidores, licita, etc). O mesmo se dá com os Poderes Legislativo (julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, por exemplo; concede férias a seus servidores, licita) e o Poder Executivo (julga processos administrativos; edita medida provisórias).

FCC (2018):

QUESTÃO CERTA: Sob o aspecto da legalidade, legitimidade e economicidade, são objeto de controle do Tribunal de Contas: os atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, estes dois últimos no exercício atípico da função administrativa.

CEBRASPE (2017):

QUESTÃO CERTA: Não há exclusividade no exercício de suas funções típicas pelos poderes de Estado.

A possibilidade da execução de função atípica pelos poderes do estado retira o caráter exclusivo.

CEBRASPE (2019):

QUESTÃO CERTA: O Poder Executivo exerce função administrativa com caráter infralegal e com prerrogativas instrumentais.

O Poder Executivo em sua função típica administrativa, possui caráter Infralegal= Submissão às LEI. Todas elas carregam: Prerrogativas instrumentais.

CEBRASPE (2018):

QUESTÃO CERTA: A teoria dos três poderes foi elaborada com o intuito de criar um equilíbrio entre as forças do Estado, evitando que o poder se concentrasse nas mãos de uma pessoa ou instituição. No Brasil, país que adota esse modelo, existe uma divisão entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, os quais: exercem paralelamente funções típicas e atípicas.

FCC (2018):

QUESTÃO CERTA: As prerrogativas e poderes conferidos à Administração direta e indireta para a consecução de suas funções, tipicamente executivas: admitem a prática de atos que exteriorizam o exercício de parcela de funções atípicas, a exemplo da edição de decreto que extingue cargos vagos em determinado órgão cujas funções foram absorvidas por outro departamento da estrutura administrativa.

CEBRASPE (2009):

QUESTÃO ERRADA: Ocorrido um dano ambiental em determinado município, em razão de ato praticado pela secretaria municipal de obras, o Ministério Público, por meio de promotor de justiça, ajuizou uma ação civil pública, requerendo ao Poder Judiciário a determinação da recomposição do dano. O magistrado determinou, então, em decisão liminar, que o município realizasse a recomposição da área degradada. Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item. A determinação exarada pelo magistrado é ato administrativo típico que expressa o objeto do direito administrativo, qual seja, a regulação das atividades estatais.

Negativo. A determinação exarada pelo magistrado é ato administrativo atípico que expressa a competência do judiciário. E a regulação das atividades estatais é o motivo que busca como finalidade a recomposição da área degradada. A área degradada é o objeto.

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FCC (2019):

QUESTÃO CERTA: A edição de lei autorizativa para que o Poder Executivo possa exigir a adoção de determinadas práticas preventivas pelos comerciantes sujeitos à sua fiscalização importa: expressão de função típica do Legislativo, de imposição de obrigações aos administrados por meio de lei, o que também enseja controle da atuação do Executivo.

CEBRASPE (2018) – apesar de anulada, serve para os nossos estudos:

QUESTÃO ERRADA: A revogação de ato administrativo é fundada em razões de interesse público — conveniência e oportunidade —, podendo ser efetivada pelo Poder Judiciário no exercício de sua função típica.

ERRADO. A revogação de ato administrativo é fundada em razões de interesse público — conveniência e oportunidade —, podendo ser efetivada pelo Poder Judiciário no exercício de sua função atípica.

obs.: a função típica é de julgar.

CEBRASPE (2013);

QUESTÃO CERTA: Os poderes estatais não exercem suas funções com exclusividade, mas sim com preponderância.

CEBRASPE (2014):

QUESTÃO ERRADA: No Brasil, o Poder Executivo exerce a função jurisdicional de forma atípica quando julga seus próprios servidores por infrações cometidas no exercício do cargo. Esse exercício é possível graças ao sistema de pesos e contrapesos adotado no país.

O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) é o nome que se dá ao controle que um Poder exerce sobre o outro para fins de coibir abusos (ele não tem nada a ver com a primeira parte da questão).

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO ERRADA: O modelo de partição dos poderes no Brasil, embasado na noção de pesos e contrapesos, admite o exercício de uma função típica de um poder por outro, fato que permite ao Poder Executivo o exercício da função jurisdicional quando julga e pune seus próprios servidores.

Poder executivo = função típica: administrar; função atípica*: legislar.

Poder legislativo = funções típicas: legislar e fiscalizar; funções atípicas: administrar e julgar.

Poder judiciário = função típica: julgar; funções atípicas: administrar e legislar.

*O poder executivo não possui a função atípica de julgar. O PAD está dentro da função administrativa. 

CEBRASPE (2008):

QUESTÃO CERTA: Um tribunal, ao elaborar seu regimento interno, exerce uma função atípica legislativa.

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