O que É Interesse Público? Como saber se algo é de fato interesse público? Você sabe?
MPE-MA (2014):
QUESTÃO CERTA: A qualificação de determinado interesse como público é feita pelo Direito Positivo, e não por caracteres políticos ou sociológicos.
Certo: uma vez mais, a afirmativa está em perfeita consonância com as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello. Confira-se: “Tratando-se de um conceito jurídico, entretanto, é óbvio que a concreta individualização dos diversos interesses qualificáveis como públicos só pode ser encontrada no Direito Positivo.” (Obra citada, p. 68)
Apenas para complementar (para fins de exemplificação).
Quanto ao tal interesse público que deve estar positivado, ou seja, o interesse público deve estar definido em uma lei, o dispositivo abaixo da Constituição diz isso (apesar de usar o termo interesse coletivo):
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo – qualquer um dos dois – constarão em uma lei os definindo – por isso dizemos direito positivo.
Segundo o inciso IX do art. 37 da Constituição da República, lei estabelecerá as hipóteses de contratação temporária de excepcional interesse público.
