QUESTÃO ERRADA: Admite-se a rescisão amigável de contratos de concessão comum ou patrocinada, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela máxima autoridade do ente contratante, mediante homologação judicial.
A Lei 8.666, que versa sobre rescisão amigável, se aplica à Lei 8.987 (que trata de concessões) que, por sua vez, se aplica à Lei das PPP’s (11.079 – modalidades: concessão administrativa e concessão patrocinada). No entanto, há de se pontuar que há divergências entre esses diplomas (até por isso o legislador sempre faz ressalvas ao ditar que as normas de uma lei se aplica a outra). Por exemplo: o caso da rescisão amigável. Ela está presente na 8.666, mas, para a lei 8.987, só existe rescisão a pedido da concessionária via Poder Judiciário:
Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
No entanto, de uma rápida pesquisa na internet, é possível encontrar diversas prefeituras com termos de rescisão amigável de concessão. “Embora a lei não o diga, haverá sempre lugar para a rescisão amigável, que decorre do acordo entre as partes, no qual estas convencionam modo e forma de devolução da atividade e eventuais pagamentos devidos”. O erro, estaria, portanto, em condicionar a rescisão amigável à homologação do Poder Judiciário (totalmente desnecessário). É cabível a rescisão amigável de concessão de serviço público ou bem público.
