Lei nº 12.846/2013: administrativa e esfera judicial

QUESTÃO ERRADA: Promovida a ação civil pública por improbidade administrativa, o processo administrativo de apuração de responsabilidade previsto na Lei anticorrupção será suspenso, ante a existência de prejudicialidade externa;

De acordo com a Lei 12.846/13, art. 18: Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial;

QUESTÃO ERRADA: Suponha que a Sociedade Empresária WX, interessada em vencer determinado procedimento licitatório do Município A, procurou afastar a Sociedade Empresária CD, também licitante, por meio do oferecimento de um caminhão de sua propriedade. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei no 12.846/13, assinale a alternativa correta: Após regular processo administrativo com a aplicação da sanção correspondente, a responsabilidade da Sociedade Empresária WX na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

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Pedro Santos