Fase de habilitação no Regime Diferenciado de Contratação

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Art. 14. Na fase de habilitação das licitações realizadas em conformidade com esta Lei, aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos arts. 27 a 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o seguinte:

I – Poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação;

II – Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases;

III – No caso de inversão de fases, só serão recebidas as propostas dos licitantes previamente habilitados; e

IV – Em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, APENAS EM RELAÇÃO AO LICITANTE MAIS BEM CLASSIFICADO.

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Parágrafo único.  Nas licitações disciplinadas pelo RDC:

I – Será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio, conforme estabelecido em regulamento; e

II – Poderão ser exigidos requisitos de sustentabilidade ambiental, na forma da legislação aplicável.

QUESTÃO CERTA: A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases.

QUESTÃO CERTA: Após o julgamento das propostas, os documentos de regularidade fiscal poderão ser exigidos do licitante com melhor classificação.