Comprovação de Idade Mínima em Concurso

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QUESTÃO ERRADA: O diploma ou habilitação legal exigido para o exercício do cargo deve ser apresentado pelo candidato no ato de inscrição do concurso público pleiteado.

Súmula 266 STJ: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

Importante.

A Súmula 266 não se aplica para concursos da magistratura e MP

A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para ingresso no cargo de juiz ou membro do MP deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público. Nesse sentido: STF. Plenário. RE 655265/DF, rel orig. Min. Luiz Fux, red p / o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 13/4/2016.

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