Comprovação de Idade Mínima em Concurso

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CEBRASPE (2016):

QUESTÃO ERRADA: Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito do concurso público:  é no momento da posse que o candidato deve comprovar o cumprimento do requisito de idade mínima para o cargo, se houver.

*De acordo com o STJ:

– Idade limite: Na da inscrição

– Idade Mínima: Na posse

*De acordo com o STF (cobrado na questão):

Na Inscrição (bem objetivo)

A exigência de idade mínima para o ingresso em cargo público mediante concurso orienta-se no sentido de que o requisito etário deve ser aferido no momento da posse, e não no da inscrição para o provimento do cargo, por ser tal exigência relativa à atuação da função. Súmula 266/STJ

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(RE 1.462.659).