Etapas do Concurso e Disposição Expressa Em Lei

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Muita coisa a gente vê, na Administração Pública, previsões legais são imprescindíveis – é como se tudo estivesse que estar presente em uma lei. Mas e quanto ao concurso público? As etapas do concurso público carecem de disposição expressão em lei? Observe a questão abaixo.

CEBRASPE (2016):

QUESTÃO ERRADA: As etapas por que passa o concurso público devem ser exaustivamente detalhadas por lei em sentido formal e material.

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ERRADA.  As etapas do concurso prescindem de disposição expressa em lei no sentido formal e material, sendo suficientes a previsão no edital e o nexo de causalidade consideradas as atribuições do cargo (MS. 30.177).

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