Início da corrida de prazo do recurso (Lei 8.666)

0
326

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

QUESTÃO ERRADA: Nenhum prazo de recurso ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado, exceto na representação, em que o processo fica retido no respectivo Tribunal de Contas ou em órgão de controle interno.

QUESTÃO ERRADA: O prazo para interposição de recurso terá início a partir da intimação do ato ou lavratura da ata, ainda que os autos do processo não estejam com vista franqueada ao interessado.

Advertisement

QUESTÃO ERRADA: os prazos de recurso, representação ou pedido de reconsideração se iniciam ou correm com a publicação da súmula no Diário Oficial, ainda que os autos do processo não estejam com vista franqueada ao interessado.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui