Última Atualização 1 de maio de 2025
Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, e formam parte do denominado sistema “S”. O nome “sistema S” decorre do fato de essas entidades estarem ligadas à estrutura sindical, e todas têm sua denominação iniciada pela letra “S”, como Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço Social do Comércio (SESC) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).
Essas entidades são criadas para desempenhar funções sociais em benefício de categorias ou grupos profissionais, oferecendo serviços que não são considerados públicos, mas de utilidade pública. Embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, elas não têm fins lucrativos e operam com base em contribuições compulsórias pagas pelos sindicalizados, o que lhes confere natureza parafiscal tributária.
Características Fundamentais:
- Pessoa jurídica de direito privado: Não fazem parte da administração pública, mas estão vinculadas ao sistema sindical.
- Criação por autorização legislativa: Sua criação depende de autorização por lei.
- Sem fins lucrativos: Elas não têm como objetivo o lucro, mas sim a execução de serviços de utilidade pública.
- Benefícios para grupos ou categorias profissionais: São voltadas para o atendimento das necessidades de categorias profissionais específicas.
- Custeadas por contribuições compulsórias: As entidades são financiadas pelas contribuições dos sindicalizados, conforme estipulado pelo artigo 240 da Constituição Federal.
- Imunidade tributária: As fundações de direito privado pertencentes ao sistema S são imunes a impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, conforme o artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal.
- Controle estatal: Apesar de sua natureza privada, estão sujeitas a fiscalização estatal, especialmente pelos Tribunais de Contas.
- Contratação de pessoal e licitações: A contratação de pessoal não se dá por meio de concurso público, sendo realizada de maneira simplificada, observando os princípios constitucionais. Além disso, não são obrigadas a seguir as regras de licitação, embora devam definir suas próprias normativas internas para contratação.
- Não pertencem ao Estado: Apesar de serem de interesse público, essas entidades não são parte integrante da administração pública, sendo entidades independentes.
Essas entidades fazem parte de um sistema que visa o atendimento de necessidades sociais específicas, estando sempre subordinadas à regulamentação e fiscalização do Estado. A sua criação e funcionamento visam promover a finalidade pública, sem confundir o caráter de entidade privada com as prerrogativas de entidades públicas.
CEBRASPE (2025):
QUESTÃO CERTA: Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que atuam em cooperação com o poder público, tendo administração e patrimônio próprios.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: De acordo com o STF, os serviços sociais autônomos, que integram o denominado sistema S, integram a administração pública.
QUADRIX (2015):
QUESTÃO CERTA: A expressão “entidade paraestatal” é amplamente utilizada para denominar as organizações sociais autônomas. Nos serviços sociais autônomos, surge uma entidade paraestatal, que vai funcionar paralelamente ao Estado, sem integrá-lo; realizando uma atividade de interesse público, sem se confundir com o serviço público próprio do Estado.
QUADRIX (2016):
QUESTÃO CERTA: A característica principal das organizações sociais autônomas é a colaboração com o poder público. Ela não é serviço público e não é atividade inteiramente privada. Ela está numa zona intermediária.
QUADRIX (2016):
QUESTÃO CERTA: A entidade paraestatal diferencia-se por submeter-se a um regime jurídico de direito privado, mas, cumulativamente, gozando de privilégios e sofrendo restrições próprias da Administração Pública.
QUADRIX (2019):
QUESTÃO ERRADA: Serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fim econômico, criadas por lei para desempenhar certas atividades, integrando a administração pública indireta.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: Os serviços sociais autônomos, criados por lei e mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais, integram a administração direta.
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO ERRADA: Os serviços sociais autônomos, por serem custeados por contribuições sociais instituídas pela União, integram a administração indireta federal.
Diferentemente das Fundações privadas, as entidades paraestatais são registradas por empresas privadas ou particulares, enquanto a entidades administrativas são registradas pelo Estado.
O objeto é uma atividade social que beneficia grupos sociais ou profissionais. Como por exemplo o Senai, que é um serviço nacional de aprendizagem industrial.
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO ERRADA: Os serviços sociais autônomos prestam serviço público por delegação estatal prevista em lei.
