Última Atualização 15 de março de 2025
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: É constitucional a fixação de tempo de serviço público em um determinado ente federativo como critério de desempate em concursos públicos.
Incorreta. O Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucional o uso de critérios que favoreçam candidatos locais em concursos públicos, como o tempo de serviço em um ente federativo específico. Isso fere o princípio da isonomia, pois limita o acesso igualitário ao cargo público a todos os cidadãos.
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