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Daniel Silva

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Direitos do Administrado Perante a Administração

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Educação: Direito de Todos Dever Estado Família

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Parlamentares Estaduais e Imunidades

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Comissão representativa do Congresso Nacional

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Criação de Sala de Descompressão

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Receitas dos entes destinadas à seguridade social

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Destinação de recursos públicos para auxílios

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Vencimentos dos Agentes Comunitários

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Auditoria e Informação Adequada

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Auditor discutir elementos do planejamento

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Revisão esferas administrativa controladora judicial

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Ampliação Autonomia Gerencial Orçamentária

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Aposentadoria regime geral de previdência social

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O Servidor Será Aposentado

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Ensaios Testes e Demais Provas

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Nome Civil ou Patronímico como Marca

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Registro de Símbolo Partidário como Marca

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Marca com Símbolo Olímpico ou Paraolímpico

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SUFRAMA pode Cobrar Taxas?

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Manutenção conjunto incentivos fiscais Zona Franca

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Bens de Informática Zona Franca e Benefícios

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Creditamento IPI Zona Franca Manaus

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Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários

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Medicamentos e atos normativos do SUS

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Servidor e Férias Antes de 12 Meses

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O Que É Empresa Pública?

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Autarquia e Direito Público

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Honorários do Advogado na Desapropriação

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Desapropriação por Necessidade Pública

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Imissão Provisória da Posse

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Ação Recurso STF contra CNJ

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Expedição Medida Provisória e Proposta Emenda

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Interesse Comum dos Entes por Desapropriação

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Normas Obras e Serviços de Engenharia

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Obras e serviços de engenharia de grande vulto

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Demonstrações Contábeis Combinadas

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Informação Contábil e Personalidade Jurídica

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Mensuração de Ativos Líquidos

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O Que É Balanço Social e Características

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Número de Vereadores e Habitantes Município

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Medida Provisória e Câmara dos Deputados

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Desapropriação de Empresa de Energia Elétrica

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Hipótese de intervenção não contemplada na CF

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Proteção dos dados pessoais meios digitais

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Propriedade Definitiva dos Quilombos

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Ministério Público Militar como Amicus Curiae

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Servidores Agência Reguladora e Atividade Profissional

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Competência Norma para Remoção Juízes

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Linguagem Neutra e Competência da União

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Medicamento e Poder Judiciário

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Razões de Transferência de Preso

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Intervenção por Absorção e Intervenção Ofensiva

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Incidente de classificação de crédito público

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Evergreening Skinny Label Patente Segundo Uso

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Auditoria e Época dos Procedimentos

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Improbidade contra patrimônio entidade privada

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Conservar em boa guarda toda a escrituração

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Sociedade Nome Coletivo Administração Sócios

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Receita bruta anual setenta e oito milhões de reais

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Taxas para registro da regularização migratória

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Desfiliação e quitação de débito

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Proibição ou Restrição Motorista Aplicativo

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Competência Legislar Hidrômetros

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O Que É Possível Desapropriar?

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Saldo Financeiro e Duodécimo

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Princípios do Processo Administrativo

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Arguição descumprimento de preceito fundamental

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Improbidade Administrativa Prejuízo ao Erário

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Alteração demonstrações contábeis efeitos eventos

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Benefício Previdenciário e Via Administrativa

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Objetivo do Relatório Para Fins Gerais

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Benefícios econômicos futuros incorporados a um ativo

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Recuperação Judicial Produtor Rural

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Recuperação Judicial prosseguimento execuções

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Consolidação Processual Lei de Falências

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Admitida a consolidação substancial

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Ação Social Reparatória Autorização Assembleia

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Código Defesa do Consumidor Acionista Minoritário

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Proibição do Administrador aprovar próprias contas

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Cotas de Distribuição de Custos Indiretos

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Produto da alienação judicial de empresa

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Negócio jurídico por dolo de terceiros

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Recurso Ordinário ao SFT

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Constituição em mora e prévia interpelação

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Solidariedade alimentar decorrente do parentesco

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Renúncia Direito a Alimentos

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Correção Monetária Indenização do Seguro

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Fiança compreenderá todos os acessórios

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Pagamento de prestação e hipoteca judiciária

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Alimentos devidos ato ilícito natureza indenizatória

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Famílias de baixa renda dependência econômica

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Cumprimento da sentença será feito

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Sendo evidente o direito do autor

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Passageiro direito rescindir contrato transporte

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O transportador não pode recusar passageiros

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O transportador responde pelos danos

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Indenização por injúria difamação ou calúnia

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Direitos e Deveres do Condômino

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Unidade residencial e hospedagem remunerada

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Condômino contribuição despesas do condomínio

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Penhora de bem de família de condômino

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Conciliadores e Juízes leigos são auxiliares

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Juizado e Juiz leigo que tiver dirigido a instrução

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Juizado Juiz deferir providências cautelares

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Juizado Meios de prova não especificados em lei

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Orientação acolhida pelas Turmas Uniformização

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Juizado da Fazenda e pedido de uniformização

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Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa

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Classificação dos Contratos

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O juiz não resolverá o mérito quando

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Incumbe juiz verificar se serventuário excedeu

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Recurso Aumento Multa Descumprimento Tutela

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Reconhecimento do estado de filiação

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A multa independe de requerimento da parte

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Competência ação moradores taxa de loteamento

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Competência ação contribuição sindical

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A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo

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A prova oral será reduzida a escrito

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Juizado Especial e Produção de Provas

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Incumbe ao Réu antes de discutir o mérito

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Das Alegações do Réu

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Base Cálculo Taxa de Fiscalização Funcionamento

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Dano Material e Dano Moral Mesmo Fato

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O Que São Danos Hipotéticos?

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O Que É Reconvenção sucessiva?

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Registrado pedido independentemente distribuição

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Juizado Pedidos Alternativos ou Cumulados

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Pedidos Contrapostos Juizado Especial

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Pedido Oral no Juizado Especial

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Requisitos Juiz Leigo Juizado Fazenda

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Conciliador do Juizado da Fazenda

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Juízes leigos ficarão impedidos exercer a advocacia

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Encaminhamento da composição amigável

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ICMS arrendamento mercantil aeronáutica

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ISS e ICMS Embalagens

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ICMS operações de transferência de excedentes

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ICMS Operações Financeiras Mercado Curto Prazo

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IPTU e Legitimidade Usufrutuário Questionar

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ISS e Sociedade Limitada

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Competência recolhimento ISS e construção civil

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Direitos Subjetivos e autorização Poder Legislativo

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Composição extrajudicial conflito infração disciplinar

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Conciliação improbidade administrativa

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Câmaras prevenção administrativa de conflitos

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Facultatividade submissão conflito às câmaras

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Distinção Sistemática (Direito Público e Privado)

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Lei Estadual Remissão ICMS inconstitucionais

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ITCMD e Mudanças Climáticas

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Contribuições Sociais e de Intervenção na CF

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Procuradoria-Geral Fazenda Nacional dispensada contestar

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Fato Gerador do IPI

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Inscrição ente cadastro inadimplente contraditório

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Eficácia coisa julgada tributária trato continuado

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Aplicação entendimento STF Trânsito em Julgado

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O Que São Contratos Benéficos?

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Inadimplemento das obrigações bens do devedor

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Não cumprida obrigação devedor perdas e danos

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Lei Federal Encargo de Arrecadar impostos União

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O recorrente poderá desistir do recurso

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Todas as prestações se tornarem impossíveis

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Taxa de ocupação dos terrenos de marinha

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Tributação Empresa em Paraíso Fiscal

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ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins

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Transação Restituição ou Compensação

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Direito adquirido a regime jurídico tributário

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Proposta de Transação e Suspensão Exigibilidade

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Adesão a contencioso tributário da União

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Edital com proposta de transação definirá

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Divulgação Proposta de Transação na Imprensa

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Processos Simples Nacional União PGFN

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Lançamento do IPVA

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Preferência entes cobrança créditos

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Base de Cálculo de Taxas Minerárias

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Dano moral decorrente de abandono afetivo

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Outorga do mandato forma exigida por lei

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Fases do Processo Civil

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Deduzir Pedido em sede de contrarrazões

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Contribuições Sistema S

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ICMS e Simples Nacional

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Competência Liquidação e Execução Ação Coletiva

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Julgamento antecipado da lide sem audiência

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Acordo extrajudicial direitos disponíveis

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Questões da Resolução nº 13/2012 do Senado

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Tributo e Omissão Fonte Pagadora

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Multas Fiscais Moratórias ou por Infração e Lei

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Ação Civil Pública e Reexame

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Cancelada Distribuição parte não paga custas

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Acolhimento impugnação cumprimento e horários

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Pronunciamento impugnação cumprimento sentença

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Preclusão Cálculos Liquidação

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Correção monetária juros extra petita reformatio in pejus

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Ação Popular e Atos Administrativos

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Estado e DF Restituição imposto servidores

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Reexame Necessário Juizado Especial da Fazenda

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Juizado Especial da Fazenda Pública e Prazo

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Cônjuge responsável pelo IRPF do outro

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Justiça Comutativa e Distributiva

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Falta de Declaração e Acumulação Multa

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Proposta ação no prazo fixado para o seu exercício

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Responsabilização do Cirurgião Plástico

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Suspende-se a execução

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Conta corrente conjunta solidária

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Sucessão de bens de estrangeiros situados no País

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Termo Incerto e Indeterminado

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Dano Moral do Condomínio

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No caso de rateio entre os co-devedores

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Adquirente do imóvel hipotecado

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Devedor obrigação garantida primeira hipoteca

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Convenção partes ônus da prova redistribuição

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Exibição documentos objeto produção antecipada

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Eficácia da produção antecipada de provas

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Recursos de Fundamentação Vinculada

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Antes da expedição dos precatórios

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O Que É Patrimônio? (Definição)

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STF e Recurso Extraordinário

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Ausência ou Falta de Recurso Próprio

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Competência para Criar Taxa

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Autoridades e aumento da segurança jurídica

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O Que É Herança Jacente?

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A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte

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Efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação

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Tratando-se de penhora de bem indivisível

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Meios Executivos Atípicos

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Transcorrido prazo sem o pagamento voluntário

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Substituição da CDA execução fiscal falência

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ITBI e limite do capital social a ser integralizado

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Prazo liberação repasses das receitas tributárias

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A escrituração em forma contábil deve conter

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Valor Nominal e Valor Patrimonial das Ações

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Participações individuais e Direito de Fiscalização

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ADI genérica contra lei ou ato normativo municipal

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ADCI Decreto e Controle de Constitucionalidade

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Controle de constitucionalidade de tratado

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Medida para tornar efetiva norma constitucional

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Controle Constitucionalidade Processo Legislativo

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Omissão Constituição Estadual Reprodução Obrigatória

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ADPF Legislação Municipal e Constituição Federal

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Tipos de Inconstitucionalidade (Espécies)

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Ciclo Operacional Não Claramente Identificável

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Valor do Investimento na Investida

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Custo Médio Ponderado Unitário

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Passivos Não Contratuais

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Custos empréstimos diretamente atribuíveis

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O Que É Espécie da Receita?

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Aumento do Valor Contábil Ativo Intangível

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Elasticidade preço da demanda do consumidor

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O Que É Função Oferta? Como Calcular?

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Constituição companhia por subscrição particular

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Endosso e comunicação ao devedor

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Cessão de crédito e registro público

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Firma denominação social privativo administradores

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Registro protesto e instrumento deverão conter

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Intimação excepcionalmente no último dia

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Títulos dívida recepcionados na mesma data

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Títulos documentos dívida qualquer tipo correção

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A sociedade pode ser dissolvida judicialmente

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Reunião assembleia podem ser convocadas

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Exercício cargo administrador cessa destituição

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Devedor Paga Crédito Primitivo

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Marca Ato Civil e Ato Comercial

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Danos Morais Protesto Cheque Prescrito

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Endosso duplicata mercantil aceite terceiro boa-fé

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Oposição exceção pessoal portador cheque prescrito

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As cooperativas são obrigadas a constituir

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Consolidação substancial de ativos e passivos

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A deliberação dos sócios da sociedade incorporada

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Citação e Teoria da Aparência

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Membros Conselho Fiscal Residentes no país

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Constituem deveres do liquidante

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Liquidante representar a sociedade atos liquidação

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Renegociação dívidas pessoa jurídica recuperação

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Sub-rogação do crédito em recuperação judicial

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São vedadas as operações

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Formação e o funcionamento do conselho fiscal

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Reconhecimento de processo estrangeiro principal

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Devedor requerer homologação plano recuperação

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Cessão de quotas sociais e responsabilidade

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Sociedade limitada administrada por uma ou mais pessoas

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Conselho administração composto por 3 membros

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Poderes conferidos aos órgãos de administração

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Nome geográfico que não constitua indicação

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Arrendamento Mercantil Maxidesvalorização Real

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Arrendamento Mercantil e IOF

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Arrendamento Mercantil e Limitação Juros

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Avaliadores e subscritor responderão

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Suspenção dos Prazos da Lei de Falência

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Rejeitado o plano de recuperação

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Sociedade Anônima Futebol Programa Educacional

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Sociedade Anônima Futebol obrigações passadas

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Sociedade Anônima do Futebol pode ser constituída

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Objeto Social Sociedade Anônima Futebol

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Devedor perde direito de administrar os seus bens

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Falência bens arrecadados poderão ser removidos

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Contrato referente aos bens da massa falida

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Mandato conferido pelo devedor antes da falência

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Contas com devedor consideram-se encerradas

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Características Direito Empresarial

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Falência Recuperação e Arbitragem

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Prevenção da jurisdição falência recuperação

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Recuperação e distribuição lucros dividendos

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Princípios da Recuperação da Empresa

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Créditos fatos geradores anteriores recuperação

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Falência Existência do Crédito e Fato Gerador

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Falência e Alienação de Bens

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Oposição à homologação plano recuperação

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Tipos de Duplicata (com exemplos)

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Duplicata escritural e aspectos sistema eletrônico

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Duplicata como Título Executivo Extrajudicial

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Na proporção das ações que possuírem no capital

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Comprovar Aprovação Credores Termo de Adesão

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Pedido patente condições estabelecidas pelo INPI

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Efeitos da Intervenção

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Período da intervenção não excederá a seis meses

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Intervenção anormalidades nos negócios sociais

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Atos decisão colegiada pelas juntas comerciais

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Falência deferimento recuperação judicial implica

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Consórcio Companhias sob o mesmo controle

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Créditos retardatários perderão o direito a rateios

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Assembleia presidida pelo administrador judicial

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Impedido de Exercer Função Administrador Judicial

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Extensão da proteção conferida pela patente

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O Que É Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI)?

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As ações devem ser nominativas

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Extingue-se a Companhia

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Mecanismos da insolvência transnacional

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Conciliações e mediações recuperação judicial

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A sociedade será designada por denominação

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Decisão judicial sobre impugnação caberá agravo

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Verificação créditos pelo administrador judicial

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Decretado o arresto sobrevier a falência

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Ação própria responsabilidade ex-administradores

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Concluindo o inquérito pela existência de prejuízos

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Prazo Devedor para Contestação

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Insolvência Econômica e Falência

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Inadimplemento da obrigação garantida

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Nomes ou domínios empresas que patrocinam links

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Convolação da recuperação judicial

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Juiz decretará encerramento recuperação judicial

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Prazo pagamento créditos trabalhistas

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Manutenção do devedor em recuperação judicial

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Marcas Fracas ou Evocativas (Uso Comum)

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Revisão contratual por onerosidade excessiva

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O Que É Peculato Impróprio?

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Se o oficial de justiça não encontrar o executado

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Pescaria Probatória (fishing expedition)

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Impedir ou obstar o acesso de alguém a cargo

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Atentado Contra a Liberdade de Trabalho

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Renúncia Tácita ou Expressa ao direito de queixa

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Depositário Judicial é funcionário público?

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Depósito em cartório da importância das custas

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Avaliação de coisas destruídas deterioradas

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Perícias de laboratório material e nova perícia

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Acesso de documentos de inquérito a advogado

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Se o querelante for menor de 21 e maior de 18...

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Concedido perdão mediante declaração expressa

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Testemunha Falta ao Depoimento

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Coautoria Participação e Autoria mediata

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Não vale pagamento credor incapaz

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O fiador tem direito aos juros do desembolso

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As benfeitorias compensam-se com os danos

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Tipos de Casamento (Classificação do casamento)

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Extingue-se a Execução Quando

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Diferença Notitia Criminis e Delatio Criminis

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Exame do local onde houver sido praticada infração

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Sistemas de Vinculação dos Laudos Periciais

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Perícia e inobservância de formalidades

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Diferença entre Indício e Vestígio

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Os peritos elaborarão o laudo pericial

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Dúvida sobre a identidade do cadáver exumado

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Exame tiver por fim a classificação do delito

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Exame Complementar Peritos Corpo Delito

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O QUE É WHISTLEBLOWER?

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Poderá atuar como Mediador Judicial

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Legítima Defesa da Honra

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Definição Serviço Código Consumidor

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Definição de Fornecedor Código Consumidor

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O Que São Danos Emergentes?

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Alienação fiduciária de bem de família

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Fato Gerador Exercício Anterior Sem Registro VPD

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Técnicas de Julgamento

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Questões já decididas relativas à mesma lide

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Arrematação será Considerada Perfeita

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Benefícios das Transação Créditos da Fazenda

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Competência Insolvência Civil

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Responsabilidade Objetiva Tutela Provisória

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Sustentação oral agravo interno Presidente do Tribunal

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Remessa Oficial e reexame de todas as parcelas

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Fracionamento precatório pagamento honorários

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Honorário execuções individuais ações coletivas

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Petição Inicial Ação Rescisória

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Juros entre data cálculo e elaboração do precatório

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Precatório Pagamento Prioritário Idosos Doenças

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Atualização monetária débitos precatórios

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Emissão de Precatórios natureza alimentícia

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Vencimentos Polícias e Bombeiros Distrito Federal

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Não incidem juros de mora sobre os precatórios

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Delimitação efeitos sentença ação civil pública

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Prescrição Fazenda Pública recomeça a correr

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Ação improbidade caráter antecedente ou incidente

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Ação Penal e paralização do PAD

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Direitos do Usufrutuário

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Responsabilidade do Hospital por Erro Médico

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Responsabilidade Civil Por Danos do Médico

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Validade e eficácia convenção arbitragem

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Princípios gerais direito usos e costumes regras internacionais de comércio

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O Que É Cláusula Escalonada?

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Definição de pré-qualificação

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Conclusão de escopo predefinido

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Sistema de Registro Cadastral Unificado

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Prerrogativas da Administração e Lei 14.133

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Definição de Sistema de Registro de Preços

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Pregão e Critérios de Julgamento das propostas

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Definição de Bens e Serviços Comuns Lei 14.133

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Funcionalismo Sistêmico e Teleológico

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Municípios com até vinte mil e cumprimento

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Se o dono do negócio desaprovar a gestão

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Se o negócio for utilmente administrado

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Salvo o caso de insolvência do devedor

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Se o devedor não fizer a indicação

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Error in procedendo e Error in judicando

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Compete aos Tribunais Regionais Federais

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Rito Ordinário em Processual Penal

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Juiz extinta punibilidade declará-lo de ofício

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Teoria da Pior das Hipóteses

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Redesignação Pauta e Nova Intimação

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Desarquivamento Inquérito e Atipicidade

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Juiz competente registro do mandado de prisão

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TEORIAS DO ESTADO DE NECESSIDADE

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Competência do juiz das garantias

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Prisão Temporária e Mandado de Prisão

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Na falta ou no impedimento do escrivão

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Tipos de Legítima Defesa

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Institutos Despenalizadores e Crimes Eleitorais

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Incidência legal dos institutos despenalizadores

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Institutos despenalizadores crimes pessoa idosa

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Desclassificação infração da competência de outro

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Guia para Hospital de Custódia e Tratamento

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Abuso de autoridade e ação privada subsidiária

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Alteração forma penas de prestação de serviços

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Ausência ou falta disciplinar do condenado

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Condenado cursos palestras atividades educativas

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Juiz Execução local dia e hora cumprimento pena

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Execução despacho ordena a citação e prescrição

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Incumbe ao Relator

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Decisão suficientemente provado domínio posse

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Não sendo parte no processo sofrer constrição

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Crime Militar Substituição Pena Privativa

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Abuso Autoridade restritivas direitos substitutivas privativas

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Apreensão veículo Infração Ambiental

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O Que É Aviso de Miranda?

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Proteção Integral à infância e à juventude

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Encaminhamento de crianças em situação de risco

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Adoção Intuitu Personae (Doação de Helena)

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Estão sujeitos a curatela

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Cancelamento pensão alimentícia filho maioridade

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O bem de família consistirá

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Negócios ordinários indispensáveis à manutenção

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Motivação demonstrará necessidade adequação medida

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Empregado de Condomínio e Responsabilidade

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Profissional de Imprensa Ferido por Policiais

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Lei penal infrações disciplinares apuração criminal

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Materiais provisoriamente separados de um prédio

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Escusa Absolutória – crimes contra o patrimônio

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Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

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Graus do Dolo (com exemplos)

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O Que É Crime de Feminicídio?

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Lei retroagir contrato com condição suspensiva

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Progressão de regime mulher GESTANTE criança ou PCD

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Obrigações do Locador

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Exploração ilícita patrimônio público imaterial

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Legitimação Bifronte Migração Pendular

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Nunciação de Obra Nova

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Promover evasão de divisas do país

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Sistema de Barração ou Truck Sistema

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Termo de Ajustamento de Gestão

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Sanções Descumprimento Lavagem de Capitais

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Erro recurso ordinário em vez de recurso especial

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Abuso de Autoridade e Finalidade Específica

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Família base da sociedade especial proteção

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Extintos embargos declaração desistência manifestada

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Sentença arbitral prazo estipulado pelas parte

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Arbitragem que envolva a administração pública

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O árbitro é juiz de fato e de direito

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Arbitragem obedecerá ao procedimento

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Medidas Protetivas Lei Henry Borel

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Ministério Público e Lei Henry Borel

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Grave vício em revestimento (pisos e azulejos)

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Teoria da base objetiva (base do negócio jurídico)

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Afetação recurso ao rito dos repetitivos

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Reclamação indeferimento sobrestamento

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Res Nullius e Res Derelictae

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O Que É Nulidade Textual?

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O Que É Ilícito Caducificante?

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Competência ação consignação em pagamento

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Conversão ação monitória em procedimento comum

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Doação em contemplação merecimento donatário

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Doação a entidade futura

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Depósito de coisas fungíveis e mútuo

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Depositário não responde casos de força maior

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Coisa alienada durante a locação

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Prorrogada locação pelo mesmo aluguel e prazo

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Morrendo o locador ou o locatário

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Locatário empregar coisa em uso diverso do ajustado

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Locação por Tempo Determinado Notificação Aviso

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Compensação em contestação matéria de defesa

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Restrição de Ir e Vir Condição Análoga Escravidão

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Desistência mandado segurança após julgamento

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Lei Henry Borel e Coabitação

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Lei Henry Borel dotações orçamentárias específicas

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Lei Henry Borel e e Prisão Preventiva

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Crimes Mediante Depósito Emissão Cheques

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Teoria do nexo causal probabilístico

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O Que São Punitive Damages?

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Prazo Cobrança Taxa Condominial

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Registro da promessa de doação

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Direito à sucessão aberta quinhão co-herdeiro

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Morte de usufrutuário que arrenda imóvel

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Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas

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Agravo Contra Despacho Liminar Ato Poder Público

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Petição inicial prestação de tutela cautelar

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Cessa eficácia tutela concedida caráter antecedente

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Não sendo contestado pedido (Processo Cautelar)

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Efetivada a Tutela Cautelar

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Nos embargos à execução executado poderá alegar

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Validade dos atos do juízo incompetente

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Honorário Ação Coletiva Crédito Único

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Lesão corporal culposa direção veículo automotor

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O Que É Graça e suas Características

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O Que É Crime de Perseguição?

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O Que É Excludente de Culpabilidade?

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Reabilitação após Cumprimento da Pena

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Trancamento ação penal com base em declaração

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Rol de possibilidades de detração penal

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Sentença de pronúncia e excesso de linguagem

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Inversão da sucumbência sentença CPC de 1973

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Coisas julgadas sobre matérias idênticas

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Câmaras prevenção resolução administrativa conflitos

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Fontes do Direito Processual Civil

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Quais São os Escopos da Jurisdição?

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Presidente Tribunal ouvir autor e Ministério Público

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Agravo de instrumento contra liminar concedida

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Suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal

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Extensão de efeitos da suspensão a liminares supervenientes

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Eventual recurso especial ou extraordinário

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STJ Ação Rescisória Pronunciamento Tribunal

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Arbitramento de Honorários nas Reclamações

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Título judicial coletivo e categoria da propositura

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Competência execução individual de título judicial

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Condenação parte que deu causa à ação honorários

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Honorários Mandado Individual e Ação Coletiva

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Decisão Juiz que determinar progressão de regime

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Identificação do perfil genético (extração de DNA)

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Considera-se egresso para os efeitos da LEP

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Política garantir direitos humanos das mulheres

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Juizado de violência contra a mulher

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Violência contra a mulher e Ministério Público

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Crime de Resistência Detenção e Reclusão

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Interrogatório policial durante repouso noturno

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Raça Cor Etnia ou Procedência Nacional

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Legitimidade do Direito Penal

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Direito Penal do Fato e Direito Penal do Autor

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Crime de Corrupção e Bilateralidade

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Crimes Correios Justiça Federal

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Classificação estelionato previdenciário

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O Que É Confisco Alargado?

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Contratos Civis Paritários e Simétricos

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Dono de edifício ou construção danos ruína

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Sentença Estrangeira quando homologada Brasil

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Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de Controle

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Bem não encontrado em busca e apreensão

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Credor fiduciário e despesas de guarda e conservação

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Acessoriedade contrato compra e venda financiamento

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Objetivo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos

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Prazo Decenal cobrança indevida contrato

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Atraso Entrega Imóvel e Prejuízo Presumido

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Perdimento Veículo Participação Credor Fiduciário

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Danos morais atraso baixa alienação fiduciária

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Crime Praticado por Militar em Exercício

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Crimes Militares e Tempo de Guerra e de Paz

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Concussão Praticado por Militar

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Militar usar uniforme distintivo

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Furto praticado civil patrimônio sob administração militar

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Justiça estadual e Banco do Brasil

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Diferença Entre Roubo e Furto

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O Que É Calúnia? (com exemplos)

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Preso tem direito à identificação dos responsáveis

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Hediondo Critério Legal Judicial e Misto

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Crime de Tráfico e Regime Inicial Fechado

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Crime Hediondo Tentado

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Crime Hediondo e Violência Real

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Crime Hediondo e Regime Prisional

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Sujeito Ativo abuso de autoridade

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Contagem Prazos ECA

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Início prazos comunicação eletrônica

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Múltiplas ações civis públicas nacional ou regional

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Livramento Condicional Drogas

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Falta de Beneficiário do Seguro

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Embriaguez do Segurado indenização Seguro

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Cobertura segurado em estado de insanidade

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Não recolhimento do ICMS Contumácia Delitiva

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Inadimplemento dos juros extinção punibilidade

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Aumento de pena relativa ao grave dano

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Prontuário como Prova Documental

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Crime de Lavagem na modalidade ocultação

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Imputação Lavagem e Infração Antecedente

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Bis in idem Continuidade ou Majorante Lavagem

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Lavagem e valoração negativa das consequências

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O Juiz Proferirá (Prazos)

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Sucessivas renovações de interceptação telefônica

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Custas processuais após homologação desistência

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Prestações vincendas no curso da execução

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Honorários e Jurisdição Voluntária

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Intimação advogado poderes com reserva

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Não há consenso entre partes escolha do perito

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Cálculos Contador Judicial Superior Ultra Petita

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Princípio do benefício máximo da tutela coletiva

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Princípio da disponibilidade controlada

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Princípio da Representatividade Adequada

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Espécies de Direitos Transindividuais

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O Que É Ação Pseudoindividual?

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Execução Rito Ordinário Juizado Fazenda

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Suspensão ações individuais ação coletiva

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Sentença Coletiva e Contagem Prescrição Individual

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Paternidade socioafetiva com filiação biológica

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Barriga de Aluguel e Certidão de Nascimento

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Exame paternidade negativo paternidade socioafetiva

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Multiparentalidade e direitos patrimoniais

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Espécies de Cumulação dos Pedidos

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Execução Parcial de Precatório ou RPV

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Tempo para MP Sustentação Oral

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Princípio do Tempus Regit Actum

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Arquivamento Inquérito sem requerimento titular

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Juiz determinar não persecução penal

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Conflito Competência Sentença trânsito em julgado

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Argüida a suspeição do órgão do Ministério Público

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Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa

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Inadimplemento Multa e Regressão Regime

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Trânsito em Julgado e Medida de Segurança

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Início do processo de execução penal

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Crimes não couber ação pública autos remetidos

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Apelação pelo Ministério Público no prazo legal

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Adiamento julgamento acusado solto

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Habeas corpus será julgado na primeira sessão

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Contestação para rescisão ou revisão contratual

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Publicação Decisão Réu Revel Processo Eletrônico

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Retenção dolosa do salário pelo empregador

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Fato jurídico em sentido amplo

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Representação judicial de municípios por Associação

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Fixação valor mínimo reparação dos danos

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Querelante ou o assistente será intimado da sentença

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Interpretação de normas sobre gestão pública

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Expressões ofensivas nos escritos apresentados

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Princípios da Jurisdição

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Questões já decididas operou a preclusão

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Instrumentos Crime acompanharão inquérito

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Querelante preferir foro domicílio

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Nulidade em Direito Processual Penal

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Concurso de agentes recurso aproveita aos outros

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Dúvida sobre a identidade da testemunha

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Depoimento oral consulta a apontamentos

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Juiz Depoimento e expressões testemunhas

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Depoimento Enfermidade ou Velhice

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Testemunhas além das indicadas pelas partes

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Restituição das Coisas Apreendidas

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Excesso Prazo Prisão Cautelar Recurso Pronúncia

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Busca Pessoal Busca Domiciliar

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O Que É Legitimidade Ad Causam (Ad Causa)?

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Ofendido será qualificado circunstâncias

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Se ofendido menor de 18 (dezoito) anos

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Exceções Conexão e Continência unidade processo

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Dialética Processual em Processual Penal

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Benefício de Gratuidade de Ofício pelo Juiz

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Direito à justiça gratuita é pessoal

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Juiz recusará cumprimento carta precatória ou arbitral

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Recurso em Sentido Restrito Processual Penal

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Recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia

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Busca determinada de ofício ou a requerimento

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Juizado Concurso Formal ou Continuado

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Agravante dosimetria maior de sessenta anos

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Pena-Base no máximo legal circunstância judicial

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Importar Sementes de Maconha é Crime?

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Dosimetria Natureza e Quantidade Drogas

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Inquérito em andamento Tráfico Drogas Privilegiado

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Tráfico de Drogas em Presídio e aumento de pena

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Unificação Registros Retificação Nome Dupla Cidadania

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Erro do cálculo e retificação da declaração

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Organização Criminosa antecedente Lavagem

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Voltar Retornar com o Nome de Solteiro

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Liberdade de Expressão é Direito Absoluto?

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Nova Lei de Abuso Autoridade: Informações Importantes

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Ação Privada e Subsidiária Abuso de Autoridade

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O Que É Conduta Atípica?

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Regras do Regime Aberto

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Preso acidentado e remissão da pena

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Atribuição do Trabalho ao Preso

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Condenado e Falta Grave

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Falta sanção com previsão legal regulamentar

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Prazo Máximo Isolamento Suspensão Restrição

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Cobrança de Multa no vencimento ou salário

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Crime Hediondo Morte Saída Temporária

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Princípio da Continuidade das Normas

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Negócio em conflito de interesses

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Graça engloba indulto e comutação de pena?

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Indulto e Pena Originalmente Imposta

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Ofensa a direito da personalidade imprescritibilidade

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Alteração de nome civil em caso de dupla cidadania

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Reconhecimento extrajudicial de usucapião

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Resumo de Armas Leis Doutrina e Jurisprudência

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Responsabilidade pelas obrigações condominiais

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Conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada

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Investigação e suspensão permissão habilitação

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Modelos de Conceituação da Ação

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Credor demandar vencida dívida fora dos casos

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Convocação realização e deliberação de assembleia

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União estável contraída por septuagenário

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Crimes periclitação vida saúde (características)

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Motorista profissional condenado homicídio culposo trânsito

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Praticar homicídio culposo veículo automotor

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Suspensão ou proibição permissão ou habilitação

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Aumento da Pena de Lavagem e Ocultação

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Obrigação Alternativa e Obrigação dar coisa certa

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Constitui crime contra a ordem tributária

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O Que É Considerado Violência Contra Mulher?

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Fraudes em certames de interesse público

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Crimes Contra a Administração da Justiça

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Responsabilidade Civil sem dano e Causalidade Alternativa

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Desfaça janela sacada terraço ou goteira

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Direitos Morais e Patrimoniais da Obra

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Taxa de manutenção de loteamento fechado

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Estabilidade e da permanência da associação

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Associação ao Tráfico e Tráfico Privilegiado

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Crimes Autônomos Porte de Arma Homicídio

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Confissão espontânea e dissimulação

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Cessão de Posição Contratual

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Registro aquisição originária desapropriação amigável

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O Que É Business Judgment Rule?

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Divórcio e Permissão de Serviço de Táxi

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O Que É Sub-rogação Convencional?

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O Que São Danos Sociais? (com exemplo)

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O Que É Aberratio Causae? (exemplos)

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O Que É Remissão Ficta? É possível?

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Autorização para saída temporária

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Data-base para progressão do regime

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Progressão de Regime (Mudanças)

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Pendência cláusula de inalienabilidade herança

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Bem Originado de Crime e Usucapião

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Estipulada a separação de bens

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Legitimidade ação de dissolução vínculo conjugal

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Pedido divórcio somente competirá aos cônjuges

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Assembleias gerais por meio eletrônico

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Negócios jurídicos boa-fé e os usos do lugar

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Cópia fotográfica documento conferida por tabelião

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Prazo prescricional da prescrição intercorrente

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Definição de Detentor

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O Que É Usucapião Constitucional?

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Pena de Cesta Básica Violência doméstica criança

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Prescrição antes de transitar em julgado

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Deixar de comunicar violência contra criança

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Participação no Porte Irregular de Arma

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Fabricar adquirir utilizar transportar drogas

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Importar Exportar Fabricar Vender Drogas

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Falta Grave e Sanção Coletiva

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Tornozeleira Descarregada (Sem Bateria): E Agora?

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Celebração casamento imediatamente suspensa

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A Sociedade Conjugal Termina

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Legitimidade do Nascituro para Suceder

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No Registro Imóveis além matrícula serão feitos

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Negativa de Banco em alvará atualização e juros

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Cessada a menoridade do Deficiente

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Interrupções Prescrição Extra e Judicial Simultâneas

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Trato Sucessivo e revisão de cláusula contratual

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O Que É Teoria Concepcionista?

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O Que É Teoria Condicionalista? (com exemplos)

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Ação rescisória por ofensa a literal disposição lei

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Extingue-se o direito de praticar ato processual

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Recurso Honorários e Majoração

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Citação repositório oficial autorizado jurisprudência

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Uniformização de interpretação juizados especiais

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Negativa de Certidão ou Informação Ação Popular

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Legitimidade MP Execução Sentença Genérica

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Legitimidade MP Execução Coletiva Consumidor

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Prazo de Recurso da Fazenda Sentença Juizado

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Execução das obrigações de fazer ou de não fazer

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Executado não satisfizer obrigação prazo designado

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Préquestionamento recurso especial extraordinário

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Pretensão de simples reexame de prova

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O Que É Mediação?

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União Estável e Vara de Família

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O Que É Questão Prejudicial?

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Petição Devidamente Instruída

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Consignação da quantia ou da coisa devida

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Cumprimento sentença reconheça a exigibilidade

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Maria da Penha expediente com pedido da ofendida

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Mecanismos coibir e prevenir a violência doméstica

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Maria da Penha e Diretrizes Política

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Juiz fixará de plano os honorários

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Fazenda e Fixação de Honorários

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Sentença Ilíquida e Reexame Necessário

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Embargos de Declaração no Juizado Especial

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Prazo do Recurso do Juizado Especial

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Ação Popular Ato de Conteúdo Jurisdicional

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Ação Popular e Prejuízo Material

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Ação Popular Menor de 18 anos

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Defesa interesses e direitos difusos e ação popular

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Ação Civil Pública e Rol Exemplificativo

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Ação Civil Pública para Danos Morais

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Sentença substitutiva decisão interlocutória

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Ação direta de inconstitucionalidade manifestação

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Resultado Arguição de Inconstitucionalidade

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Técnica do Julgamento Ampliado

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O Que É Perito Não Oficial?

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Maria da Penha Relação Mãe e Filha

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Atuação do MP em Questões Agrárias e Fundiárias

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Conversão Preventiva da Flagrante MP Liberdade

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Prisão automática segunda instância hediondos

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Transitada em julgado sentença restritiva direitos

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Conexão ou Continência Processual Penal

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Captação ambiental de sinais eletromagnéticos

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Lide em jurisdição voluntária ou graciosa

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Reconhecimento parentesco natural irmã pré-morta

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Do inventário e da Partilha

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Habeas Corpus impetrado por pessoa jurídica

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O juiz não poderá exercer jurisdição no processo

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Suspeição do Juiz em Processual Penal

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Ausência Processo Administrativo Nulidade CDA

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Crédito Tributário Confissão Dívida e Decadência

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Valores em nome das filiais e penhora dívida matriz

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Mercadoria Garantia e reclassificação tarifaria

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Fazenda Pública e Emolumentos Cartorários

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Desistência e Discordância fundamentada do réu

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Fato constitutivo modificativo ou extintivo do direito

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Pronunciamento judicial que não resolve o mérito

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Selecionados recursos (Extraordinário Especial Repetitivos)

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Relator Poderá (Extraordinário Especial Repetitivos)

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Publicado o acórdão paradigma

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Fazenda Pública intimada representante judicial

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Réu Contestar Pedido de Tutela Cautelar

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O Que Pode Ser Objeto de Medição?

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A audiência poderá ser adiada

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Sentença com fundamento em desistência

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Retomada da posse direta por adquirente de imóvel

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Prazo renovação compulsória locação comercial

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Relações entre lojistas e empreendedores shopping

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Aluguel fixado na sentença retroage à citação

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Titular do direito de exigir contas

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Garantia parcial do débito cadastro inadimplente

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Impenhorabilidade 40 salários mínimos

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Encerrada instrução probatória e Ministério Público

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Emendatio libelli em 2º grau de jurisdição

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Mandado de prisão implica busca na residência?

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Perícia de Computadores e Intimidade

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Policial acessar celular pessoa presa em flagrante

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Policial Pode Atender Telefone e Colher Provas?

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O Juiz ao proferir sentença condenatória

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Acordo de não persecução penal

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Delitos de Promotores não relacionados ao cargo

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Arguição de Falsidade em Processual Civil

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Arguição de Falsidade em Processual Penal

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Direito de Ação Penal como Direito Autônomo

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Procedimento Comum ou Especial CPP

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Auto Apartado Especialização Hipoteca Arresto

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Alienação antecipada preservação valor dos bens

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Hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado

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Audiência de custódia em 24 horas

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Corréu no mesmo processo assistente

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O juiz poderá conceder o perdão judicial

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Considera-se dia do começo do prazo

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Sistema inquisitorial acusatório e misto

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Competências do STJ na Constituição

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Habeas corpus decisão turma recursal de juizado

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Habeas Corpus Relator Indeferimento Liminar

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Habeas Corpus e Assistente do Ministério Público

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Habeas Corpus e ônus das custas

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Recurso Ex Officio Habeas Corpus Crime Bens

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Julgamento de Recurso Criminal sem intimação

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Superveniência da sentença condenatória

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Princípio da Iniciativa das Partes

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Sistema ou Modelo Multiportas

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O Que É Nulidade de Algibeira?

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Prazo em Dobro MP e Defensoria Processual Penal

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Aumento pena multa em recurso exclusivo defesa

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Habeas Corpus e risco imediato de prisão

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Habeas Corpus e comprovante de vacinação

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Fundamentação Per Relationem Processual Penal

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Ausência do Ministério Público na oitiva

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Júri e causas de diminuição de pena

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Termo em livro próprio da audiência

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Decisão de Relaxamento e Coisa Julgada

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Julgamento e Leitura de documento

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Condenação por reconhecimento fotográfico

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Busca pessoal independerá de mandado

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Natureza Jurídica do Depoimento do Policial

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Embargos de divergência acórdão recurso especial

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Embargos de divergência no âmbito agravo de instrumento

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Conexão processo com um deles julgado

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Existência de vara privativa instituída por lei estadual

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Prazo Processual para Estado Estrangeiro

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Multa apresentação documento busca e apreensão

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Retratação Juízo Apelação Intempestiva

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Prescrição no curso do processo e extinção

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Técnica de Ampliação do Colegiado

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Prazo Decadencial Mandado Candidato Excluído

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Independentemente de prévia segurança do juízo

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Defensoria Pública no CPC

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Execução provisória obrigação de fazer Fazenda

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Depósito efetuado a título de garantia do juízo

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Recurso Especial e Relevância

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Remuneração de Mediador Judicial

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Mediador atuar como árbitro

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Mediador e Ensino Superior

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Reunião do mediador com a partes

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Agravo de instrumento decisões interlocutórias

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Efeitos extrapenais da condenação

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Efeitos Genéricos e Específicos da Condenação

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São Também Efeitos da Condenação

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Demonstração específica da subjugação feminina

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Assistência à mulher em situação de violência

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Lei Maria da Penha e Mulheres Trans

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Titular do direito à reparação do dano for pobre

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Violência Institucional (Abuso de Autoridade)

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Quem pode promover a execução da sentença?

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Retificação do atestado de pena

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Interdição Estabelecimentos e Recurso STJ

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Não Reincidente Hediondo e Progressão

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Contraditório e Transferência Estabelecimento

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Aspectos do Planejamento de Auditoria

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Preparo de Documentação de Auditoria

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Auditoria Princípio Gerais e de etapas específicas

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Contribuição Auditoria Setor Público Governança

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Tipos de Auditoria no Setor Público

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Licitação e preferência serviços de informática

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Detração e soma das horas de recolhimento

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Prisão em flagrante delito ordem escrita

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Detração e Monitoramento Eletrônico

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Mandado de busca e apreensão detalhe documento

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Autorização por sócio para busca e apreensão

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Busca e apreensão sem prévio mandado judicial

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Acesso aos dados obtidos por mandado judicial

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Preclusa a decisão de pronúncia

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Dar ao fato definição jurídica diversa

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Causas Interruptivas da Prescrição

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Recusa ao serviço do júri

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Obrigatoriedade do Júri

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Impronuncia do acusado e materialidade do fato

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Contravenção Violência Doméstica Prisão Preventiva

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Atos infracionais pretéritos e prisão preventiva

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Rol dos crimes prisão temporária é taxativo

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Citação do Acusado por WhatsApp

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Nulidade dolo eventual desclassificação crime

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Réu Delatado e manifestação réu que o delatou

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Omissão alegações finais e substituição advogado

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Intimação Eletrônica do Ministério Púbico

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Competência Relativa dos Juizados Especiais

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Determinação Competência do Juizado

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Justa Causa Transação e Oferecimento Denúncia

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Incumbências do Conselho da Comunidade

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Competências do Juiz da Execução Penal

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Execução Pena da Justiça Federal Militar e Eleitoral

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Litisconsórcio Ministério Público Estadual e Federal

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Entidade deve apresentar contas adicionais

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Ativos e passivos risco significativo de valores

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Detalhes Informativos e Notas Explicativas

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Fluxos de caixa agregados

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Divulgar caso não conste nas demonstrações

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O Que São Ativos Qualificáveis?

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Eventos subsequentes que não originam ajustes

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Custo Ideal Estimado e Padrão Corrente

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O Que É Turbação? (Esbulho Parcial)

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O Que É Posse Agrária? (exemplos)

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Conceito de Direito Agrário

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Princípios do Direito Agrário

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Crime de Apropriação Indébita (Exemplos)

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Atos Praticados pela Junta Comercial

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Regularidade fiscal e trabalhista da microempresa

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Fontes do Direito Eleitoral

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Veiculação material de propaganda eleitoral

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Propaganda Eleitoral Antecipada

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Limite registro de candidatos por partido político

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Acusado citado por edital não comparecer

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Réu se oculta para não ser citado

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Seguimento do processo sem presença acusado

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Perdão Judicial organização criminosa

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Prazos da Prisão Temporária

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Faz coisa julgada no cível a sentença penal

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Transação Penal nos Juizados Especiais

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Crimes Contra Patrimônio União Estado Município

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Perda da Fiança e Quebra da Fiança

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Recurso do MP em Ação Penal Privada

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Nulidade Absoluta de Ofício Findo Processo

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Falta nulidade citação intimação (Penal)

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Nulidade por ilegitimidade do representante

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Falta de Curador ao Réu e Nulidade Penal

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Entregar direção a pessoa não habilitada

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O Que É Roubo Tentado? (Exemplos)

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Lesão Corporal Simples Grave e Gravíssima

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Agravo de Instrumento Rejeição Acordo

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Casos de Retratação do Juiz

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Desistência e Direito Potestativo

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Os Juízes e os Tribunais Observarão

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Código de Processo Civil e Cross Examination

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Petição Inicial requisitos iniciais e audiência

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Atos Processuais e Prazos Prescritos em Lei

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Redução de Honorários Abaixo do Previsto em Lei

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Litisconsórcio Passivo Provedor e Autor Mensagem

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Partilha no Código Civil

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Casamento Nulo e Casamento Anulável

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Registro Público e Princípio da Continuidade

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Tempestividade das Demonstrações Contábeis

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Despesa financeira para a entidade controladora

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Dividendos ou distribuições similares de controladas

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Contador e aplicação das sanções éticas

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Política Contábil e Estimativa e Retificação

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Impostos Diferidos São Circulantes?

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Subvenção demonstrações contábeis sociedade

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Item individualmente material

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Transferência de propriedade para investimento

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Ordenação agrupamento sistemático notas explicativas

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Devedor e homologação de plano de recuperação

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Um ou mais credores prosseguimento da falência

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Não encontrados bens ou insuficientes despesa

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Responsabilidade Administradores e Danos

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O Que É Participação Recíproca?

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Conta de participação e especialização patrimonial

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Adoção do processo de voto múltiplo

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Microempresas pequeno porte reuniões e assembleias

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Impostos diferidos ativos e passivos

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Índice de Imobilização do Patrimônio Líquido

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Método da Partida Simples e da Dobrada

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Elementos das Demonstrações Contábeis

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Registro contábil de consumo de estoque

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Lançamento de Tributos A Recolher

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Aplicação características qualitativas de melhoria

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Custos e Benefícios em Relação ao Relatório

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O Que É Aquisição Reversa?

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Mudança de Regime Celetista para Estatutário

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O Que É Estabilidade Excepcional?

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Quando Prazo de 5 anos é inaplicável anulação

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Fixação de preços no setor sucroalcooleiro

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Acidentes ocasionados fogos de artifício

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Destinação de terras públicas e devolutas

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Constituem monopólio da União

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Mecanismo de ajuste fiscal de vedação

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Transferência Especial e Com Finalidade Definida

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Prazo para publicação do Relatório Execução

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Proibição de transferências de duodécimos

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Liberdade de Locomoção Membro do MP

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Gratificação Membros MP por prestação de serviço

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Fase investigatória e impedimento para denúncia

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Constituição Estadual Normas Ministério Público

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Ação Civil e Tribunal de Justiça Local

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Ressarcimento de Hospital Particular pelo SUS

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Publicação da decisão e pedido administrativo

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Fixação piso salarial em múltiplos do salário-mínimo

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Incitação ao Ódio Crime de Racismo

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Lei Estadual Danos a pessoas presas na ditadura

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Revogação de Ato normativo impugnado por ADI

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Hipóteses de intervenção são taxativas

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Recurso contra intervenção de estado no município

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ADI e Resoluções do CNMP

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Dados movimentações financeiras própria instituição

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Requisição de Informações pelo MP ao Órgão

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Ministério Público Prova Sigilosa e Investigação

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Ministério Público e Requisição Direta à Receita

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Compartilhamento relatórios inteligência financeira

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Método da lógica do razoável (lógica da equidade)

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Interpretações Axiológicas e Hermenêutica

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Norma Jurídica (Regras e Princípios)

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Relações Intersubjetivas (Direito Absoluto e Relativo)

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Teorias Afirmativas do Direito Subjetivo

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O Que É Blockchain?

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O Que É Smart Contract (Contrato Inteligente)?

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Atribuições de interesse da política urbana

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Diretrizes da Política Urbana

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Competências Privativas da União

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Princípio do Poluidor Pagador

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Lavagem e medidas assecuratórias de bens

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Processo e Julgamento Funcionários Públicos

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Modificações do Processo Prefeito Vereador

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Juizado da Fazenda e Obrigações e pequeno valor

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Quebra do sigilo pela Receita Federal do Brasil

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Inconstitucionalidade e Reforma de Sentença

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Fazenda Pública Não Intimada e Prejuízo

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Inclusão da União Polo Passivo Medicamento

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Rol Taxativo Penalidades Litigância de má-fé

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Segurado Facultativo e Regime Geral Previdência

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O Que É Peculato Eletrônico?

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Emendatio libelli e Mutatio Libelli

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O Que É Crime de Estelionato? (Exemplos)

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Abuso de Autoridade e Sujeito Ativo

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Abuso de Autoridade e ação penal pública incondicionada

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Abuso de Autoridade e Crimes Dolosos

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Abuso de Autoridade e Efeitos da Condenação

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Abuso Autoridade e Coisa Julgada em Âmbito Cível

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O Que É Crime de Corrupção Passiva?

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Substituição das Penas e Crimes Idênticos

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Concurso Formal Corrupção de Menor

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Furto Noturno e forma qualificada

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O Que É Entrega Vigiada?

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O Que é o Grupo Ergmont?

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Fases da Lavagem de Dinheiro

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O Que É Smurfing (Pitufeo)?

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Sigilo Bancário e Assistência judicial recíproca

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Protocolo Assistência Jurídica Mútua Penal

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Acordo Antidumping Rodada Uruguai

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O Que É Zeramento (Zeroing)?

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Obrigação e identidade de terceiros

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Imposto de Renda pago por autarquias e fundações

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Conselho de Gestão Fiscal

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Constituição Financeira: Econômica Orçamentária

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Características do Conselho Tutelar

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Diretrizes da política de atendimento e ECA

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Medidas Socioeducativas e ECA

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Efetivação de políticas sociais públicas e ECA

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Direito ao Respeito no ECA

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Vedações de Trabalho ao adolescente

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Direito à Liberdade da Criança e do Adolescente

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Cumulação inelegibilidade e suspensão de direitos

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Responsabilidade Solidária dos entes por saúde

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Acréscimo de vantagem pecuniária via Emenda

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Avocação de Membro do MP e identidade natural

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Extinção de Tribunal de Contas por Emenda

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Indulto e Política Criminal

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Extensão do foro por prerrogativa

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Imunidade do Parlamento e relação com mandato

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Responsabilidade nas Sociedades Cooperativas

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Discriminação do Idoso para Trabalho

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Critério de Desempate Idoso Idade

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Divergência Pais Consentimento Casamento

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Ação de Nulidade de Casamento

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Revisão Decisão Tribunal de Contas por Legislativo

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Câmara Não Julga as Contas no Prazo

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Legitimidade AMPCON e ATRICON para ADI

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Prescrição das Decisões do Tribunal de Contas

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Lei Declaração de Bens à Assembleia

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Ministério Público de Contas e CNMP

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Autonomia administrativa e financeira do MPC

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Papel do Ministério Público de Contas

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Contagem Prazo Julgamento Tribunal de Contas

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Auditoria e colaboradores externos

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Responsáveis pela governança do setor público

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Independência dos Tribunais de Contas

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NBASP e Avaliação de Políticas Públicas

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Despesa Blocos da Estrutura Item e Pergunta

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Tipologia de Participação de Pretty (Políticas Públicas)

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O Que É Consórcio Público? (Definição)

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Probabilidade Condicional Exercícios Resolvidos

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Negativação de Ente e Tomada de Contas

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Definição de Qualidade dos Dados

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Conflito de Agência no Setor Público

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Administração Executiva e Governança

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Órgãos da Segurança Pública

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Aspectos da Verificação na Inspeção

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Processo de avaliação de risco da unidade

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Classificações do Controle Interno

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Pareceres Especializados Entidades Fiscalizadoras

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Auditoria e Subsídio Particularmente Elevado

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Consultoria em Auditoria

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Trabalho de Certificação e Relatório Direto

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Improbidade Preço Superior e Inferior

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Indisponibilidade de bens sem oitiva do réu

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Improbidade Administrativa na Constituição

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Mais de um réu na ação de improbidade

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Improbidade Agravo e Questões interlocutórias

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Regras da sentença de improbidade

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Improbidade e 40 (quarenta) salários mínimos

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Improbidade e provas de órgãos controle

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Improbidade e atos do órgão de controle

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Penas de Improbidade Administrativa

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Improbidade Reparação e Dedução Ressarcimento

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Improbidade e ordem de indisponibilidade de bens

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Proibição de Contratação extrapolar ente público lesado

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Ação de Improbidade e Procedimento Comum

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Decisão de Mérito de Improbidade Nula

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Percentual Multa para Crimes em Licitações

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Crime de Afastamento de Licitante

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Licitação e restauração de obras de arte

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Crime de Fraude em Licitação ou Contrato

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Principais Mudanças na Lei de Improbidade

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Causas interruptivas do prazo prescricional

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Afastamento agente público do exercício do cargo

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Instauração inquérito civil processo administrativo

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Sucessor herdeiro daquele que causar dano

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Indícios de Improbidade e Representação MP

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Improbidade e aquele que não é agente público

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Sanções de Improbidade e Lei 12.846

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Definição de Agente Público e Lei de Improbidade

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Improbidade e Parcelamento do Débito

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Improbidade e Prescrição de 8 Anos

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Improbidade e divergência interpretativa da lei

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Sócio Cotistas Diretores e Colaboradores

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Governança e Integridade na Lei 14.133

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Concorrência e Pregão

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Diferença entre entidade política e administrativa

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Informações sobre pagamento de tributos

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Verbas indenizatórias para atividade parlamentar

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Parlamentar na qualidade de cidadão

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Manipulação e Integridade Documento

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Definição de bens e serviços especiais

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Decisão de negativa de acesso

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Documento manipulação e integridade

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Acesso à Informação e Reprodução de Documentos

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Objetivo do Serviço de Informações ao Cidadão

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Como será assegurado o acesso à informação?

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Informações sigilosas produzidas por seus órgãos

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Sigilo a informações e Interpretação Restritiva

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Divulgação não autorizada ou utilização indevida

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Serviço de busca e de fornecimento de informação

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Subordinam-se ao regime da Lei 12.527 de 2011

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Acesso à Informação e Procedimentos objetivos e ágeis

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Cabe aos órgãos e entidade púbicos assegurar

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Acesso imediato à informação disponível

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Diretrizes da Lei de Acesso à Informação

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Contratos Regulados pela Lei 14.133

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Divulgação Contrato Portal Nacional Contratações

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Alocação de Riscos e Nova Lei de Licitação

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Linhas de Defesa e Lei 14.133

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Impugnação de edital e Lei 14.133

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Órgãos de Controle e Contratações Públicas

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Perda da Função Pública A Demais Vínculos

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Serviços natureza predominantemente intelectual

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Hipóteses legais sigilo segredo justiça industrial

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Prazos Máximos de Restrição de Acesso

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Classificação da informação e grau de sigilo

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Cronograma Físico-Financeiro e Licitação

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Súmula 258 do TCU e Expressão Verba

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Princípio da Juridicidade e Licitação

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Adicional noturno para servidor inativo

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Licitação e empate entre duas ou mais propostas

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Contratação e caracterização adequada de objeto

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Obras serviços e fornecimentos de grande vulto

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Planejamento de Compra na Licitação

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Procedimentos Auxiliares Lei 14.133

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Análise Jurídica da Contratação

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Fiscal de Contrato e Lei 14.133

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Definição de Projeto Básico (Lei 14.133)

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Anteprojeto na Lei 14.133

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Regras do Concurso na Lei 14.133

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Definição de Termo de Referência

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Definição de Licitante na Lei 14.133

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Declaração de nulidade do contrato administrativo

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Remuneração Variável Nova Lei de Licitação

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Recebimento do Objeto do Contrato (Lei 14.133)

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Serviços contínuos regime dedicação exclusiva mão obra

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Aplicações da Nova Lei de Licitação (Lei 14.133)

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Habilitações Fiscal Social e Trabalhista (Lei 14133)

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Documentação da Licitação (Lei 14.133 de 2021)

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Melhor técnica ou técnica e preço (Lei 14133)

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Crimes e Penas e Nova Lei de Licitação (Lei 14133)

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Fase preparatória do processo licitatório

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Atividades materiais acessórias instrumentais

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Contratação Direta na Lei 14133

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Pregão serviços técnicos obras e serviços engenharia

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O Que É Agente de Tratamento?

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Datas da Lei 13709 de 2018

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Sanções Administrativas Agentes de Tratamento

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Compartilhamento de Dados no Setor Público

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Responsabilidade Solidária e Dados

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Dado anonimizado x Dado pessoal

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Definição Controlador operador e encarregado

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Titular dados pessoais e controlador

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Hipóteses de Tratamento de Dados Pessoais

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Dados e Realização de Estudos em Saúde Pública

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Acesso facilitado às informações sobre tratamento dados

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Publicação dos nomes de servidores e vencimentos

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Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes

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Consentimento para tratamento de dados

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Uso de dados de pessoa jurídica de direito público

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Finalidades da Conservação de Dados

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Princípios das atividades de tratamento de dados

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Tratamento de dados não relacionado à LGPD

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Titularidade de dados pessoais da pessoa natural

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Responsabilização de agentes de tratamento

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Hipóteses de Tratamento de Dados Sensíveis

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Definição de Dado Pessoal Sensível

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Definição de Controlador (LGPD)

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Definição de Agentes de Tratamento

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Definição de Anonimização: O Que É?

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Definição de Titular dos Dados

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Fundamentos da proteção de dados pessoais

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Vedações ao Poder Público e Base de Dados

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Dados em formato interoperável e estruturado

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Cargos dos membros do Conselho Diretor

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD

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Conselho Diretor Autoridade Nacional de Proteção de Dados

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O Que É Holding? (Definição de Holding)

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Autores de inventos industriais

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Associação que desenvolva atividade futebolística

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Convênio Plano de Trabalho Transferência Recurso

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Convênio com mais de uma instituição para mesmo objeto

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Sistema de Controle Interno e Controle Social

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Superfaturamento e Responsabilidade Solidária

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Descentralização e Atividades Relacionadas

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Recursos federais e cotação prévia de preços

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Fiscalização no Sistema de Controle Interno

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Objetivo da Mensuração do Valor Justo

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Ajustes de Reclassificação Resultado Abrangente

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Centros de Responsabilidade (custos setor público)

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Contextualização do sistema de custos

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Aposentadoria especial aos servidores públicos

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Servidor Crime de Concussão e Extorsão

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Índice para Reajuste de Preços

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Previdência Fundo de Direito e Cinco Anos

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Lei posterior para benefício previdenciário

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Princípio da Contributividade

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Teto de Gasto Específico para Precatórios

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Lei Federal e percentuais mínimos na saúde

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Lei que Amplia Poder Fiscalizatório do Legislativo

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Isenção para Servidores em Concurso

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Função gratificada com subsídio e atividades extras

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Cargos de Direção de Tribunais de Contas

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Cassação de aposentadoria e controle judicial

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Denúncia Tribunal de Contas e MP Fiscal

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Dívida ativa e vinculação do crédito

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CPI e Aplicação de Sanções

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Controle da Administração Indireta

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Atos de Improbidade que Causam Prejuízo ao Erário

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Atos de Improbidade que Importam Enriquecimento Ilícito

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Agir Ético dos Servidores Públicos

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Padrão Ético dos Servidores Públicos

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Receita Orçamentária Pode ou não Estar na LOA

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Tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais

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Informações Pessoais e Lei de Acesso à Informação

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Condutas ilícitas e responsabilidade (acesso à informação)

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Vantagens e Desvantagens da Classificação Institucional

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Reavaliação Informações Ultrassecretas e Secretas

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Procedimento de manifestação de interesse

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Credenciamento na Nova Lei de Licitação

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Direitos de Obter Via Lei de Acesso à Informação

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Garantia na Nova Lei de Licitação (Lei 14.133)

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Definição de Leilão Na Nova Lei de Licitação

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Requisitos dos Agentes Públicos da Licitação

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Definição Ata de Registro de Preço na Lei 14.133

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Contratação integrada e semi na Lei 14.133

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Procedimento de Licitação Formal (Lei 14.133)

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Princípios da Nova Lei de Licitação (Lei 14.133)

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Efeitos da Condenação Abuso de Autoridade

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Leilão na Nova Lei de Licitação

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Contratação Emergencial Nova Lei de Licitação

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Cooperativas e Nova Lei de Licitação

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Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias

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Comissão de Contratação na Licitação

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Descumprimento da Lei 9717

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Secretaria Especial Previdência Trabalho (Lei 9717)

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Preceitos dos Fundos Previdenciários (Lei 9717)

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Emenda Constitucional 103/2019: Reforma da Previdência

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Princípio da Segregação de Funções em Licitação

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Sistema de Registros de Preços na Lei 14.133

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Contrato Executado Fielmente Pelas Partes

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Definição de Entidade na Lei 14.133

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Órgão ou Entidade Gerenciadora e Participante

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Definição de Sítio Eletrônico Oficial (Lei 14.133)

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Reajustamento em Sentido Estrito e Repactuação

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Devassar o Sigilo de Proposta (Lei 14.133)

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Licitação (Lei 14.133) e LINDB (Lei de Introdução)

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Estados Municípios e DF Regulamentos União Licitação

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Lei 14.133 Aplicada Subsidiariamente

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Criação de Hipóteses de Dispensa de Licitação

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Ministério Público e Acordo de Não Persecução Cível

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Atos Lesivos na Licitação e Julgamento Conjunto

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Controle Prévio Legalidade Análise Jurídica Contratação

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Irregularidade procedimento licitatório execução contratual

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Hipóteses de Extinção do Contrato na Licitação

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Mudanças Dispensa e Inexigibilidade Licitação

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Credenciamento como Procedimento Auxiliar

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Definição de Pregão na Lei 14.133

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Licitação Violência Doméstica e Egressos Prisão

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Acréscimos e Supressões de Contrato

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Termo de Referência e elementos descritivos

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Agente de Contratação na Licitação

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Impugnação de Edital de Licitação (Lei 14133)

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Modalidade Concurso na Lei 14.133

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Prazo Indeterminado nos Contratos (Lei 14.133)

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Prazos dos Contratos e Licitação (Lei 14.133)

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Alteração de Contratos (Lei 14.133)

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Cláusulas Necessárias em Contrato (Lei 14.133)

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Segregação de Funções na Licitação (Lei 14.133)

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Agente público designado para licitações e contratos

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Licitação e Órgãos com competências regulamentares

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Definição de Concorrência (Lei 14.133)

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Critérios de Julgamento de Licitação (Lei 14.133)

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Regras da Licitação Internacional

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Definição de Empreitada por Preço Unitário

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Definição de Licitação Internacional

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Definição de Contratação por Tarefa (Lei 14.133)

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Definição de Compra em Licitação (Lei 14.133)

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Proibição Disputa Licitação ou Execução de Contrato

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Rito Procedimental Comum Concorrência e Pregão

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Modalidade Leilão em Licitação (Lei 14.133)

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Margem de Preferência na Licitação (Lei 14.133)

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Prazos mínimos para apresentação de propostas e lances

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Exigência de Registro para Acesso a Edital

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Adesão de Órgão Federal à Ata Estadual Municipal

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Procedimento de Manifestação de Interesse Licitação

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Licitação e Pré-Qualificação (Lei 14.133)

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Regras do Edital de Licitação (Lei 14.133)

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Licitação e Valor Estimado da Contratação

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Licitação e Matriz de Alocação de Riscos

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Licitação e Artigos de Luxo

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Qualificação técnico-profissional e técnico-operacional

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Definido o Resultado do Julgamento na Licitação

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Empate entre duas ou mais propostas

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Licitação (Lei 14.133) e Desclassificação Propostas

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Modo de Disputa na Lei 14.133

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Infrações Administrativas da Lei 14.133

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Recurso Pedido de Reconsideração e Lei 14.133

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Duração dos Contratos na Lei 14.133

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Orçamento Detalhado e Lei 14.133

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Encerramento da licitação (Lei 14.133)

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Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

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Publicidade dos Atos e Lei 14.133

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Profissionais organizados sob a forma de cooperativa

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Leis Revogadas pela Lei 14.133

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Habilitação econômico-financeira e Lei 14.133

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Habilitação em Original Substituída ou Dispensada

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Disposições de Habilitação para Licitação

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Local e condições de realização da obra ou serviço

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Audiência Pública e Licitação (Lei 14.133)

Daniel Silva - 0

O Que É Sobrepreço? (Lei 14.133)

Daniel Silva - 0

Reajustamento em Sentido Estrito (Lei 14.133)

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Contrato de Eficiência na Lei 14.133

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Etapas do Pregão Eletrônico

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Modalidade de Pregão Eletrônico Obrigatória

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Serviços Comuns de Engenharia Pregão Eletrônico

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Habilitação em Licitação (Lei 14.133)

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Fase Preparatória do Processo Licitatório (Lei 14.133)

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Regimes de Execução na Lei 14.133

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Alienações de Bens Públicos (Lei 14.133)

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COMO ESTUDAR INSS

Como Vou Estudar para o “Concurso do INSS”?

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Fases da Licitação (Lei 14.133)

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Leiloeiro Oficial e Lei 14.133

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Garantia pagamento licitante brasileiro e estrangeiro

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Definição de Licitante (Lei 14.133)

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Critérios de classificação em credenciamento

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Regras do Processo Licitatório (Lei 14.133)

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Lei Complementar nº 123 na Lei 14.133

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Contrato Obrigatório e Lei 14.133

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Contratação Direta Dolo Fraude ou Erro Grosseiro

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Não Se Subordinam Ao Regime da Lei 14.133

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Objetivos da Licitação (Lei 14.133)

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Registro de Preços na Lei 14.133

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Licitação Dispensável na Lei 14.133

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Participação de Licitação em Consórcio

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Pregão na Nova Lei de Licitação

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Estudo Técnico Preliminar e Nova Lei de Licitação

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Licitação que envolva o fornecimento de bens

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Princípio e Regras de Parcelamento na Licitação

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Regras Planejamento de Compras Licitação

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Concurso e Regras e Condições em Edital

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Níveis Implementação Gestão de Riscos

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Recurso para indeferimento de acesso a informações

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Profissional e objeto não rotineiramente contratado

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O Que É Diálogo Competitivo? (Exemplos)

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Modalidades de Licitação da Lei 14.133

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Improbidade e Preço Superior ao de Mercado

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Improbidade Princípios e Dano e Enriquecimento

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Princípios constitucionais direito administrativo sancionador

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Improbidade Administrativa e Voluntariedade

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Improbidade Administrativa Fusão e Incorporação

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Assistência jurídica integral e gratuita

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Freios e Contrapesos (Sistema Checks and Balances)

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O Que É Convênio? (Definição e exemplos)

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Garantia em operações de crédito internas ou externas

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Lei 101 e Ato Nulo de Pleno Direito

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Improbidade Princípios Lesividade e Danos

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Improbidade Cargo em Comissão Função Gratificada

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Leis de Improbidade Administrativa e de Anticorrupção

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Improbidade Administrativa: Pessoa Física ou Jurídica

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Lei de Improbidade e Entidade Privada

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Documentação da Contração Direta (Lei 14.133)

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Inexigibilidade de Licitação na Lei 14.133

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Análise e avaliação da conformidade da proposta

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Receitas Ordinárias e Receitas Extraordinárias

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Caráter Tributário da Cide

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Extravio de informação requerida

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Diferença Planejamento Previsão Projeção

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ADI contra lei federal que ofende constituição estadual

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Ação Popular e Declaração Inconstitucionalidade

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NBR ISO/IEC 31000:2009 e Gestão de Riscos

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STF Lei de Improbidade e Atos Anteriores

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Livro de Registro de Duplicatas

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O Que É ITIL V4 e Características

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Pontos Importantes Emenda nº 103/2019

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Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social

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Despesa com Pessoal e Direitos Subjetivos Servidor

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Prestação de Contas e Governança

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Tempo de Prática Jurídica: o que conta e o que não?

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Aumento de capital social sem reforma estatutária

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Quem Pode Emitir Duplicata?

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Reforma Prorrogação de Vencimento de Duplicata

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Abatimentos na Duplicata

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Pagamento de Duplicata assegurado por aval

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Cédula de Crédito Bancário e Caraterísticas

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Locação sob encomenda ou sob medida (built to suit)

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Diferença Entre Endosso e Cessão de Crédito

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Protesto de Título e Dano Moral

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Apontamento a protesto de nota promissória

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Cheque Sacado Contra Banco Instituição Financeira

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Acordos de Basileia I II e III: o que são e...

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Princípio da Autonomia Municipal

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Regime da Separação Convencional de Bens

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Causas Dirimentes e Eximentes

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Tipo Penal Objetivo e Tipo Penal Subjetivo

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O Que É Rede de Rumores?

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Níveis de Inovação nas Organizações

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Fatores Contingenciais do Sistema de Controle

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Paradigmas da Evolução da Administração Pública

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Lucro Real e Despesas Operacionais Não Dedutíveis

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Duração do Ciclo Operacional e Classificação Ativos

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Produção Contínua (Por Processo) e Por Ordem

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Competências Exclusivas do Congresso Nacional

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Responsabilidade Administrativa Ambiental

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Avaliação Executiva da Política Pública

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Rescisão Contratual e Convocação Licitantes

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Métodos Ágeis na Gestão de Projetos

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Cooperação Horizontal e Cooperação Vertical

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Quais São e o Que São os 4 Ps do Marketing?

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Formação de Unidades Naturais de Trabalho

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Elaboração Orçamentária Top Down Bottom Up

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O Que É Ambiente Contextual?

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O Que É QR Code?

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O Que É Logística? Qual Seu Objetivo?

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Gerenciamento da Cadeia de Suprimentos (SCM)

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Código de Barras – Vantagens e Desvantagens

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Sistema de Identificação por Radiofrequência (RFID)

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Strategic Sourcing ou Compras Estratégicas

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Disposição dos Arranjos Físicos (Layout)

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O Que É Equidade Social?

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Sistema de Informações de Marketing (SIM)

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Macroambiente e Microambiente

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O Que É Megatendência?

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PLANO DE MARKETING: O Que É e Características

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O Que É Oportunidade de Marketing?

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Modelo de Aprendizado de Pavlov

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Tipos de Contratos de Tecnologia

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Mudanças Administração Pública e Setor Privado

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O Que É Modelo das Três Linhas de Defesa?

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O Que É Dotação Orçamentária?

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O Que É Modelo da Tríplice Hélice?

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Maturidade de Processos CBOK

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O Que É Mercado Financeiro? Para que Existe?

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O Que É Segmentação de Mercado?

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Business Analysis Core Concept Model

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Definição de Risco (Conceito de Risco)

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O Que É Análise de Riscos?

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Contexto da Gestão de Riscos

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5Ps de Mintzberg para Estratégia

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O Que É Custo-Alvo (Meta)? Como Calcular?

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O Que É Organização Burocrática?

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Disfunções da Burocracia

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Pessoas e Atribuições em Gestão de Processos

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O Que São Indicadores de Desempenho?

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O Que É Private Equity?

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Processo Construtivo e Destrutivo

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O Que É Gráfico de Tendência?

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Partes do Planejamento

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Processos Financeiros da Empresa

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Diferença Entre Direitos e Garantias Fundamentais

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Data da Lei de Acesso a Informação

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O Que É Formação de Agenda Pública?

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Agenda Comum de Gestão Pública União-Estados

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Tratamento de dados em Território Nacional

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Rede Nacional de Governo Digital

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Lugar Onde Requerente Consulte Informação

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Transcurso Prazo de Classificação da Informação

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O Que É Controle Estatístico de Qualidade? (CEQ)

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Diferimento de ICMS e Convênio CONFAZ

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ISS Planta e Incorporadora

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Como Calcular o ICMS Por Dentro? (Exemplo)

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Base Cálculo ICMS Estabelecimento Outro Estado

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ICMS e Estabelecimentos do Mesmo Sujeito Passivo

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ICMS e Frete Excedente Como Parte do Preço

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ICMS Responsabilidade e Operações Antecedentes

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Potencial Consciência da Ilicitude da Conduta

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O Que É Fato Típico e Seus Elementos

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Administrador Lesa Credores de Forma Culposa

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Contrato sobre Herança de Pessoa Viva

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Efeitos da Personalização da Sociedade

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Contribuição Social Sobre Terço de Férias Gozadas

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ISS e Acompanhamento e Fiscalização de Obras

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Preço Normal da Base de Cálculo (II, IE e IPI)

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IPI e Seletividade (Essencialidade)

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ISS ICMS Hospedagem e Alimentação

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Tributo Inconstitucional Compensação (Repetição)

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Conteúdo e Alcance dos Decretos Tributários

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ISS ICMS e Bufê

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Objetivo da Recuperação Judicial

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Base de Cálculo do ICMS Operações Subsequentes

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ICMS sobre o transporte rodoviário de cargas

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Contagem dos Prazos de Lei Tributária

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Prazo para Uso do Crédito de ICMS

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Isenções de ICMS e Lei Kandir

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ICMS Contribuinte Substituído e Restituição

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Município Pode Conceder Isenção de ICMS?

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Consequências Inobservância à Lei Kandir

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Convênios de ICMS Unidade da Federação Ausente

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Devolução Total ou Parcial de ICMS

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Substituição Tributária Interestadual e Acordo

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ICMS Responsabilidade e Substituto Tributário

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Lei Estadual e Responsabilidade por Mercadorias

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ICMS Operações Antecedentes Concomitantes

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ICMS Incide e Não Incide (Lei Kandir)

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Pagamento na Repartição Competente do Domicílio

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Casos de Restituição Total ou Parcial do Tributo

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Contribuinte do ICMS e Lei Kandir

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Convênio de ICMS Rejeitado

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Lei Kandir ICMS e Zona Franca de Manaus

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Benefícios Fiscais e Legislação Estadual

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ICMS e Prorrogações e Extensões das Isenções

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ICMS e Convênios com Condições Gerais

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Fazenda Pública Adjudicar Bens Penhorados

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Garantia Real e Fidejussória na Execução Fiscal

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Receitas de Vendas no Simples Nacional

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Base de cálculo do Imposto de Importação

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Infrações da Legislação Tributária e Intenção

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ICMS e Local da Operação ou da Prestação

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ISS e Serviços de Ourivesaria e Lapidação

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ISS Incide em Exportação?

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Exigibilidade Suspensa e Inscrição em Dívida Ativa

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Base de Cálculo do Imposto de Renda

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Autoridade Administrativa e Termos da Diligência

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Fiscalização das Obrigações do Simples Nacional

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Quem É Contribuinte do Imposto de Renda?

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ICMS Ativo Imobilizado e 1-48 avos

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Imunidade Contribuinte de Direito e de Fato

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Crédito de ICMS Operações Isentas Não Tributadas

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Hipóteses de Estorno de ICMS

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ISS e Varrição Coleta Remoção Incineração

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ISS Guarda e Estacionamento de Veículos

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Prova de Quitação de Tributo e Caducidade Direito

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Arbitramento de Valor do Tributo

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ISS e Composição Gráfica

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Ex-Proprietário IPVA Devido e Responsabilidade

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Declaração Incidental Inconstitucionalidade em Mandado

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Mandado de Segurança e Ação de Indébito

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Repartição de ICMS para Municípios

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Embargos de Execução Com e Sem Audiência

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Prazo para Fazenda Impugnar Embargo Fiscal

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Imposto de Renda em Juros de Mora por Rescisão

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Imposto de Renda e Verbas por Mera Liberalidade

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Imposto de Renda e Complementação de Aposentadoria

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Indébito Tributário Precatório e Compensação

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ICMS é Imposto Indireto e IPI Também

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ISS e Lei Complementar

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O Que é Condição Promíscua?

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ISS Serviços Saúde Assistência Médica e Congêneres

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Concessão de direito real de uso e Doação

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Lançamento dos Tributos

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Quem É o Sujeito Passivo de ITCMD?

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ITCMD e Valor dos Bens na Data da Avaliação

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ITCMD e Alíquota da Abertura da sucessão

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ITCMD e Aceitação da Doação

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Senado e Definição de Alíquotas de Tributos

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Quando É Pago PIS-PASEP?

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Responsabilidade do Empresário Individual e Empresas

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O Que É Legítima Defesa Subjetiva?

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Hipóteses de excludentes de ilicitudes

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Rompimento de Noivado e Danos Morais

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Abandono Afetivo e Reconhecimento da Paternidade

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Direito de visita ao animal de estimação

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O Que É Estado de Necessidade Putativo?

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Diferença Legítima defesa e Estado de Necessidade

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Anterioridade e Prazo de Recolhimento

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Características dos Direitos da Personalidade

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ITCMD Lei Complementar e Bens no Exterior

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Novas Hipóteses de Extinção do Crédito Tributário

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Protesto das Certidões de Dívida Ativa

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Tipologia Fechada da Norma Tributária (Tipicidade)

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Creditamento de ICMS e Princípio da Anterioridade

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Apelação e Execução Fiscal de Valor Inferior a 50 ORTN

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ISS ICMS e Transporte

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Sistema Financeiro Nacional e Lei Complementar

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Revogação de Isenção e Anterioridade da Lei

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Extraterritorialidade da Lei Tributária

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ICMS Exportação e Importação

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Compensação de Dívidas

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O Que É Confusão Patrimonial?

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Ausência de ME e EPP no Nome Empresarial

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Diferença Entre Revogação e Anulação

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Aplicabilidade da Lei 14.133 – A Quem Se Aplica?

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Contrato Celebrado à Época da Lei 8666

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Aplicação da Lei 8.666 com Lei 14.133

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Teorias Dualista Tripartida Quadripartida e Pentapartida

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Advogado Dativo é Corrupção Passiva

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Elevada responsabilidade e majoração da pena-base

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Capacidade da Pessoa Jurídica

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Continuidade do Uso do Sobrenome de Ex-Cônjuge

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Qual Nome Usar em Documentos Públicos?

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Registro de nome étnico de indígena

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Registro de Nome Vexatório

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Competência do Imposto de Importação

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Alienar ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos

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Diferença Entre Herdeiro e Legatário

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Remoção do bem penhorado para depósito judicial

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Garantias e Privilégios dos Créditos Tributários

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Ação de Restituição de Imposto de Servidores

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ITCMD e Cessão Não Onerosa de Herança

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Imposto Proporcional e Progressivo

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Ação Declaratória e Direito Tributário

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Constitutivista declarativista e mista (dúplice)

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Sonegação de Bens da Herança

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O Que É Concubina e Concubinato?

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Informações Gerais Sobre Sucessão

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Quem Pode Ser Chamado na Sucessão Testamentária?

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O Que É Testamento Cerrado e Características

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Como Se Perde a Propriedade?

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Bens e Lei do País em que Estiverem Situados

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Dívida de Casa de Bingo É Exigível?

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Concessão de direito real de uso de imóveis públicos

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O Que É Supressio e Surrectio?

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O Que é Venire Contra Factum Proprium?

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O Que É Tu Quoque?

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Liberdade de Consciência e de Crença

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Advocacia Pública Defesa do Servidor (Lei 14.133)

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Projeto Básico Elaborado pelo Contratado (Lei 14.133)

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Segregação das Funções e Lei 14.133

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Programa de integridade pelo licitante e Lei 14.133

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Orçamento Sigiloso na Lei 14.133

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Improbidade Prazo Prescricional e Infração Disciplinar

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Improbidade e Meras Irregularidades

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Superfaturamento em dispensa e inexigibilidade

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Estados DF e Municípios e sítio eletrônico oficial da União

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Prazo Decadencial para Concessão de Benefício

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Quando Ocorre a Extinção da Punibilidade?

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Mandado de Busca e Apreensão e Abuso de Autoridade

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Diferença Entre Polícia Civil e Polícia Militar

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O Que É Difamação? (Com Exemplos)

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Quando Não Cabe Pregão Eletrônico?

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Desconexão do sistema eletrônico durante Pregão

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Pregão e Reinício da Etapa Fechada

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Pregão e Lances de Quinze Minutos

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Pregão e intervalo mínimo de diferença de valores

Daniel Silva - 0

Pregão na Forma Presencial: Quando Cabe?

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O Que É Dívida Ativa Não Tributária?

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Significado da Expressão Legislação Tributária

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Quebra de sigilo bancário e ocultação de prática de crimes

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Divulgação de Nome e Vencimentos de Servidores

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Princípio Constitucional da Livre Iniciativa

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Contrato e normas de licitação anteriores à Lei 14.133

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Empresas públicas e Sociedade de Economia Mista (Lei 14.133)

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Licitante Não Assinar o Termo de Contrato (Lei 14.133)

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Declaração Inidoneidade Licitar ou Contratar (Lei 14133)

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CPI e Garantia das Minorias

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Abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo

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Natureza do delito idade e sexo do apenado

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Dispensa de Retenção de PIS-PASEP

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Extraterritorialidade e crimes praticados contra brasileiro

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Teoria do Código Penal Para Lugar do Crime

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Diferença entre extra-atividade, retroatividade e ultra-atividade

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Dolo Direto, Eventual, Culpa Consciente e Inconsciente

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Quando Incide Imposto de Renda?

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Pagamentos do Exterior e Imposto de Renda

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Retenção Simples perante Administração Pública

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Contribuição Previdenciária e cessão de mão de obra

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Quando A Empresa Não Pode Aderir ao Simples

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Lei Complementar e Tratamento Diferenciado

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Microempresa e Pequeno Porte devem adotar Simples?

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Adesão ao Simples Nacional é automática?

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Quais São Os Impostos (Tributos) do Simples?

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Empresa Simples com Débito no INSS

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Instâncias que gerirão o tratamento diferenciado e favorecido

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Inscrição da Dívida Ativa do Simples

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Estatuto da Pessoa Com Deficiência e Código Civil

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O Que É o Princípio da Boa-Fé dos Contratos?

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Diferença Entre Ato Jurídico e Negócio Jurídico

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Princípio da Autonomia Privada (da Vontade)

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Cabe a Retroação da Lei?

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O Que É Constitucionalização do Direito Civil?

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Diferença Entre Derrogação e Ab-rogação

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Onde deve ser feito o inventário? (abre-se sucessão)

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Anterioridade da Lei Para Prorrogação de Alíquota

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Qual A Base de Cálculo do ITBI?

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ITBI de Imóvel Arrematado em Leilão

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ITBI Incide Sobre a Construção Futura ou Terreno?

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ITBI e Valor do Imóvel ao Tempo da Alienação

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Área Tributável do ITR

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MEI e Impostos do Simples Em Valores Fixos Mensais

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Atualização Monetária e Conselho de Fiscalização

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Alvará É Uma Taxa? (Com Exemplo)

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Impostos que Recaem Sobre o Patrimônio

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Contragarantia Oferecida à União

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Uso Anormal da Propriedade

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Venda Extrajudicial Alienado Fiduciariamente Em Garantia

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Títulos sobre terras de comunidades dos quilombos

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Moiwana versus Suriname e Saramaka versus Suriname

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Quilombolas Terra e Eficácia Plena

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O Que É Teoria da Encampação?

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Herdeiros e Habeas Data Mandado de Segurança

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Mantido ou Reintegrado na Posse e Idoneidade Financeira

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Mandado Manutenção e Reintegração de Posse

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Ação de Reconhecimento de Domínio

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Ações Possessórias e Participação Cônjuge

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Ministério Público Direitos Consumidores Serviço Público

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Partes Podem Formular Perguntas Às Testemunhas?

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Debate Oral e Razões Finais Escritas

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Gravação da Audiência em Imagem e Áudio

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Princípio da Integratividade do Microssistema Processual Coletivo

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Teoria Ou Fase Imanentista ou Civilista do Processo

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Suspensão do Crédito e Garantia no Parcelamento

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Cláusula Com Carência Para Assistência Médica

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Cláusula com Tempo de Internação Hospitalar

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Código de Defesa do Consumidor e Plano de Saúde

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Ministério Público e Direitos de Prestação de Serviço Público

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Improbidade e Nulidade Relativa

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Serviços Não Contratados de Telefonia fixa e Prazo Prescricional

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Dispensa e Simplificação do Licenciamento Ambiental

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Multa Ambiental e Bis In Idem

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Teoria Conditio Sine Qua Non (condição sem a qual não)

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Agência Reguladora e Licitação

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Kant e Liberdade do Indivíduo

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Relação Entre Moralidade e Ética

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Comportamento Ético na Administração Pública

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O Que São Valores Éticos?

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Termo de Referência Para Pregão

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Diferença Entre Plano, Programa e Projeto

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Provisão Para Reestruturação no Setor Público

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Ajuste no Patrimônio Líquido e Variação Cambial

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BACEN e Avaliação do Cumprimento Dos Objetivos

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Natureza das Estimativas Contábeis

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FUSÕES E AQUISIÇÕES (5 TIPOS DE INTEGRAÇÃO)

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Risco de Distorção Relevante com Relação a Litígios

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Necessidade Total de Financiamento Permanente (NTFP)

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Diferença Entre Álea Administrativa e Álea Econômica

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ICMS e Lei Complementar

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Demonstrativo Fiscal da Defensoria Pública

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Teoria dos Sistemas e Interdependência das Partes

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Títulos da Dívida Pública Escriturados

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O Que É Desregulamentação? (Com Exemplo)

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O Que Significa Privatização? (Com Exemplos)

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Regimento Interno do TCE-PE (Principais Pontos)

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Resumo da Lei Orgânica do TCE-PE (Dicas)

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Resumo do Regimento Interno do TRT 15

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Resumo da Lei Orgânica do MPC do Pará

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Resumo do Regimento Interno da CLDF

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RESUMO LEI COMPLEMENTAR 395 DE 2001 (PGDF)

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Resumo do Regimento Interno do TCE-RO

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Resumo do Regimento Interno do TCE-RS

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Resumo: Regimento Interno e Lei Orgânica TCM-SP

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Regimento Interno do TCE-RJ (Resumo Questões)

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Regimento Interno do TCE-MG (Resumo Geral)

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Diferença Entre Qualificadora e Majorante

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Teorias que Tratam das Funções da Pena

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O Que É Tipicidade Penal? (com exemplos)

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Teoria Geral do Crime (com exemplos)

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Teorias do Dolo do Direito Penal

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O Que É O Crime de Estupro? (com exemplos)

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Estupro de Vulnerável (menor de 14 consentimento)

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Crime de Estupro e Mais de Uma Conduta

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Concurso Público: Questões e Letra de Lei

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Concurso Público: Questões e Lei Seca

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LER LEI SECA

Ler Lei Seca Várias Vezes Apenas Não Adianta!

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Falta de Tempo Para Estudar Para Concurso

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Estudar Lei Impressa ou no Computador, Celular?

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Concurso Público: Conteúdo Programático do Edital

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Concurso Público – Questões ou Leitura da Matéria?

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Como Memorizar Leis Para Concurso Público?

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Vantagens em Estudar com o Caderno de Prova

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Caderno de Prova É Bom? Vale a Pena?

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Programa de Controle de Qualidade do Tribunal de Contas

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NAGS: Avaliação de uma Situação Reportada

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O Que É Conciliação Em Auditoria?

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ISSAI, Democracia e Estado de Direito

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Pensão por morte concedida a dependente de segurado

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O Que É Autonomia Orçamentária?

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Poder Executivo discorda da proposta orçamentária encaminhada

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A Vigência da Lei Orçamentária e a da LDO Coincidem?

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Abordagens da Auditoria Operacional

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O Que É Risco de Controle? (com exemplos)

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Delação Premiada e Bloqueio de Bens (Ou Desbloqueio)

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Ação Anulatória Contra Acórdão do Tribunal de Contas

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Poder de Organização do Empregador

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Agravantes de Crimes Tributários Contra Ordem Tributária

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O Que É Crimen Silenti? (Concurso Absolutamente Negativo)

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O Que É Novatio Legis In Mellius? (com exemplos)

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O Que São Danos Morais Reflexos (em ricochete)?

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O Que É SERVIDÃO AMBIENTAL? (Com Exemplos)

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Área de preservação permanente e IPTU

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Crimes Contra a Administração Ambiental

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Redação Oficial e identificação do signatário (sexo ou gênero)

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Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública

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Sequência de Diligências e Atos do Inquérito Policial

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Técnicas de Previsão do Consumo

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Violência doméstica e Ação Incondicionada

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Interrogatório por Vídeo Conferência (exemplos)

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O Que São Verdades Sabidas? (com exemplo)

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Vedação À Liberdade Provisória (com exemplos)

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Competências para julgar crimes (exemplos)

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Transação Penal às Ações Penais Privadas

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Tráfico e Justiça Estadual (com exemplo)

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Processual Penal e Tortura

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Testemunho em Fase Inquisitorial (exemplo)

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MP e termo inicial contagem prazo para impugnar decisão

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Competência pela Continência

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Teorias do Lugar do Delito (com exemplos)

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O Que É a Teoria do Juízo Aparente?

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O Que É a Teoria Concreta da Ação?

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Suspensão do Julgamento pelo Júri (exemplo)

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Suspensão condicional processo desclassificação crime

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Suspeição do Promotor e Preclusão

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Suspeição e Impedimento – Quando É Taxativo?

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A Quem Opor Suspeição? (exemplo)

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Sucessão do Direito de Queixa

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Substituição da Prisão Preventiva por Domiciliar

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Teoria isolamento dos atos e Sistema da Unidade Processual

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Whatsapp e Sigilo Telefônico (com exemplo)

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Servidor e Notificação ao Próprio Acusado

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Sequência de diligências e atos do Inquérito Policial

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O Que É Sentença Suicida e Autofágica?

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Sentença Condenatória Ministério Público e Absolvição

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Reunião dos Processos por Conexão

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Retratação e Oferecimento da Denúncia

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Retratação Até Oferecimento da Queixa

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Resposta Preliminar do Funcionário Público

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Resposta À Acusação (com exemplo)

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Resposta À Acusação e Inimputabilidade

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Resposta À Acusação (rol de testemunhas e oitivas)

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Resposta À Acusação (rito ordinário e sumário)

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Resistência do Morador e Uso da Força

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Requisitos Cumulativos da Transação

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Informações do Requerimento de Requisição

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Nulidade relativa e Reconhecimento de Ofício

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Representação Policial e Prisão Preventiva

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Representação Policial e Decisão do Juiz

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Representação e Obrigatoriedade da Denúncia

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Representação e Crimes de Lesões Corporais

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Processual Penal e Renúncia de Advogado – e agora?

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Regras de Competência (com exemplo)

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Registro de Depoimento Por Meio Audiovisual

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Processual Penal e Recurso Em Sentido Estrito

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Processual Penal: recuperação judicial, extra e falência

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Reconhecimento de Pessoas e Coisas

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Reconhecimento da Menoridade do Réu com Prova

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Recebimento da Denúncia (com exemplos)

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Princípio do promotor natural e Retificação da Denúncia

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Polícia e Quebra do Sigilo Bancário

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Reformado julgamento que declarou quebrada a fiança

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Processual Penal Faz Coisa Julgada no Cível?

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Em Que Situações Não Preciso de um Advogado?

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Arbitramento de Fiança: quando não é o caso?

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Quando Não É Admitida Interceptação Telefônica?

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Qualificadoras do Roubo – Quais São? (exemplos)

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Psicografia como Prova no Tribunal

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Classificação dos Provimentos Judiciais (com exemplos)

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O Que São Provas Não Repetíveis?

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Prova Pericial Médica e Testemunho

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Quem Não Pode Depor? (com exemplos)

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Processual Penal e Produção Antecipada de Provas

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Procurador Geral do Ministério Público e Arquivamento

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Processamento e Julgamento dos Crimes Conexos

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Reincidência e conversão de pena privativa em restritiva

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O Que É o Princípio do Dispositivo? (com exemplo)

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Princípio da Soberania dos Veredictos

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O Que É o Princípio da Oportunidade ou Conveniência?

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O Que É Princípio da Jurisdicionalidade?

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Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal

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Princípio da Inadmissibilidade de Provas Ilícitas

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O Que É Presunção Legal? (com exemplo)

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Prazo da Suspensão do Prazo Prescricional

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Formação completa do processo com citação

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Prazo para Razões Recursais (com exemplo)

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Prazo Ministério Público recorrer Decisão Desfavorável

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Prazo para Elaboração do Laudo Pericial

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Prazo para Interposição de Apelação pelo Assistente

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Prazo para Apresentação de Exceção da verdade

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Policial Possui Foro Privilegiado? (com exemplo)

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Pessoa Jurídica Pode Representar? (fazer representação)

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Ação Penal Contra Pessoa Jurídica

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Direito Processual Penal e Perícias (com exemplos)

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Perícia de Celular de Vítima Morta (com exemplo)

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O Que É Perempção? (com exemplos)

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Participação do Ministério Público na Fase Investigatória

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Jurado de julgamento Anterior do Mesmo Processo

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Recurso e Parte sem interesse na reforma da decisão

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Processual Penal e Pagamento de Débito Tributário

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Processual Penal e Elementos de Prova

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Qual a Ordem do Interrogatório? Quando Acontece?

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Opiniões Colidentes do Ministério Público

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Prazo para Corrigir Procuração de Advogado

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Omissão de Poderes Especiais na Procuração

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Ofendido ou Representante como Assistente do MP

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Obrigar a Colocar em Viva Voz é Legal?

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Obrigações em Atos Investigativos (com exemplo)

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Número de Peritos Oficiais (com exemplos)

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O Que É Pas De Nullité Sans Grief? (com exemplos)

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Nulidade Não Arguida no Recurso da Acusação

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Nulidade da Queix-Crime (com exemplo)

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Novo interrogatório de ofício ou a pedido

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A lei processual penal aplicar-se-á desde logo

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O QUE É NOTITIA CRIMINIS? (com exemplos)

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Notitia Criminis e Delatio Criminis (com exemplo)

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O Que É Nota de Culpa? (com exemplo)

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Norma Processual Material Mais Benéfica Revogada

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Nomeação Judicial de Núcleo de Prática Jurídica

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Nomeação de Defensor Público para Defesa

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O Que É o Princípio da Não Autoincriminação?

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Não Impedirão a Propositura da Ação Civil

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Acusado Não Comparece e Não Dá Explicação

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O Que É Mutatio Libelli? (com exemplo)

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Ministério Público, Fase Investigatória e Denúncia

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Ministério Público e devolução dos autos do Inquérito

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Ministério Público e Aditamento de Queixa-Crime

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Morte e Extinção da Punibilidade

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Qual o Momento da Autópsia? (com exemplo)

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Ministro da Justiça e Prazo Decadencial

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Ministério Púbico e Suspeição (com exemplo)

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Ministério Público e Desistência do Recurso

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Membro Ministério Público Não Recorre: Outro Poderá?

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Medidas Cautelares de Cunho Pessoal

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Medida Cautelar no Curso de Investigação

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Informações do Mandado de Segurança

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Local da Prisão, Local do Crime, Auto de Flagrante e Inquérito

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Justiça Federal e Crime de Tráfico Internacional

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Fiança com Medida Cautelar: é possível?

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Delito de Lesão Corporal Grave Praticado Contra Idoso

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O Que São Leis Híbridas? (com exemplos)

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Leilão Público e Requerimento (Com Exemplo)

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Lei Processual Penal Retroage?

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Legitimidade para Ação Civil Ex Delicto

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Lavagem de Dinheiro e Geração do Crime

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Competência para Julgar Crimes contra funcionário público

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Competência da Justiça Estadual e da Justiça Federal

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Competência do Crime de Contrabando ou Descaminho

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Juízo Incompetente e Juízo Aparentemente Competente

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Tribunal e juízo de admissibilidade da exceção da verdade

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Competência do Juízo da Capital (com exemplo)

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Juiz, Poder de Polícia e Poder Jurisdicional

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Provas Cautelares Não Repetíveis e Antecipadas

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Discordância Sobre Arquivamento do Inquérito

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Repercussão interestadual internacional e repressão uniforme

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Inversão do Rito e Comprovação de Prejuízo

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Inutilização da Gravação (com exemplo)

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Intimada Defesa via carta precatória e intimação audiência

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Informações Sobre Intimação (exemplos)

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Intimação de Defensor Público (com exemplo)

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Intimação do Escrivão Dispensa Publicação?

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Intimação do Defensor Constituído (com exemplos)

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Intimação por Carta Precatória e Juízo Deprecado

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Recebimento da Denúncia e Interripção da Prescrição

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Interrogatórios Separados (com exemplos)

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Crime de Tráfico – Interrogatório do Réu é o Último

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Interrogatório do Acusado Sem Advogado

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Inobservância da regra de competência prevenção

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Inimputabilidade do Réu e Absolvição

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Juiz Absolverá desde logo o acusado

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Infração permanente e habitual e Prisão em Flagrante

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Informante e Compromisso (com exemplo)

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Informações Que Devem Constar Na Representação

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Quando Arguir Inépcia da Denúncia?

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Competência para Julgar Índio e Crime Indígena

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Indícios para Fundamentar uma Condenação Criminal

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Indiciamento, Materialidade e Circunstância

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Indiciamento de Autoridade Pública

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O Que É Indiciamento? (definição com exemplo)

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Independência e Autonomia Entre Instâncias

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Incomunicabilidade do Indiciado (com exemplo)

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O Que É Incompetência Rationae Materiae? (exemplo)

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Incompetência e Suspeição são Exceções Dilatórias

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Incidente de Restituição (com exemplo)

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Causas impedimento e de suspeição do juiz e membros do MP

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Impedimento suspeição decorrente parentesco por afinidade

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Ilícito afiançável e Defesa Preliminar do Réu

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Homicídio e Circunstâncias Subjetivas (com exemplo)

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Habeas Corpus Preventivo (com exemplo)

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Habeas Corpus e Nulidade do Processo

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Habeas Corpus e Ausência de Justa Causa

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Habeas Corpus e Direito Processual Penal

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Quem Pode Impetrar Habeas Corpus? (com exemplo)

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Gravação Como Prova (exemplos) – Quando é Possível?

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Gravação Clandestina e Interceptação (com exemplo)

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Direito Processual Penal e Foro de Prerrogativa

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Força Contra Coisas Existentes no Interior da Casa

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Fontes do Direito Processual Penal (com exemplo)

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Lei de Interceptação e Sistemas de Informática e Telemática

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Fiança Não Exigida (com exemplos)

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Fiança e Tipo de Crime (com exemplo)

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Fiança e Liberdade Provisória (com exemplos)

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Fiança e Audiência com Ministério Público

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O Que São Fatos Incontroversos? (com exemplos)

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O Que São Fatos Axiomáticos? (com exemplos)

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Falta (Ausência) ou Impedimento do Escrivão

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Falta de Testemunhas da Infração (com exemplo)

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Falta de Advertência sobre o Direito ao Silêncio (exemplos)

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Falta de Recurso de Ofício (com exemplo)

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Exumação para Exame Cadavérico

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O Que É Extraterritorialidade? (exemplos)

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Extração de Dados Sem Autorização Judicial

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Exibição de Cartas em Juízo (com exemplo)

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Ministério Público e Execução da Pena de Multa

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Exclusão de Qualificadoras da Denúncia

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Exceções da Territorialidade e Imediatidade

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Excesso de prazo da prisão e fixação do foro competente

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O Que São Exames Periciais? (com exemplos)

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Exame de Insanidade Mental (com exemplos)

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Estando o acusado no estrangeiro em lugar sabido

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Estado de necessidade legítima defesa estrito cumprimento

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Casamento, menoridade e filiação e prova testemunhal

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Esgotamento dos meios de localização (com exemplo)

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Falta de Entrevista antes da audiência de instrução

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Entrada Forçada de Policiais (com exemplo)

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Emoção ou Paixão Exclui Imputabilidade Penal?

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Emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos

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Trânsito por via diplomática dos documentos e autenticidade

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Reconhecimento Escritos por Comparação de Letra

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Princípio da Divisibilidade e Ação Penal Pública (exemplos)

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Idade Para Exercer Direito de Queixa

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Direito Ao Silêncio ou Direito de Ficar Calado (com exemplos)

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Juiz pode decidir de ofício sobre devolução de documento?

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Será facultativa a separação dos processos

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Descumprimento Medida Cautelar implica Prisão Preventiva?

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O Que É Desclassificação Própria e Imprópria? (com exemplos)

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O Que É Desclassificação do Delito? (com exemplo)

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O Que É Desaforamento? (com exemplos)

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Deputado, Diplomação e Crime (com exemplo)

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Depoimento do Surdo e do Mudo (com exemplo)

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Depoimento Por Escrito – quem tem direito?

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Informações que devem constar na Denúncia ou Queixa

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Quem Concede Fiança É Delegado ou Juiz? (com exemplos)

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Princípio da Vedação ao Anonimato e Denúncia Apócrifa

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Definição da Competência no Processo Penal

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Interrogatório, Processado ou Julgado Sem Advogado

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Defensoria Pública e Prazo em Dobro

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Outorga de Poderes Especiais para Defensoria Pública

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Defensor Dativo Está Obrigado a Recorrer?

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Decisão Monocrática e Extinção da Punição

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Inviolabilidade de registros de chamadas e agenda telefônica

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Decadência em Crimes Contra o Patrimônio Público

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Crimes Hediondos São Inafiançáveis?

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Crimes Equiparáveis a Hediondos (com exemplos)

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Crimes Dolosos e Prisão Preventiva (exemplos)

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Crimes de Lesões Corporais Leves e Lesões Culposas

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Crime Funcionário Público Contra Administração

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Crimes Conexos, Competências Estadual e Federal

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Crimes com Destruição ou Rompimento de Obstáculo

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Funcionário Público e Crimes Afiançáveis

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O Que É Crime Habitual? (com exemplo)

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Crime de Material Pornográfico de Criança Ou Adolescente

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Corréu Como Assistente do Ministério Público

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Ação Penal e Controvérsia Sobre Estado Civil das Pessoas

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Processual Penal e Continência (com exemplo)

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Processual Penal: Contagem do Prazo do MP e da Defensoria

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Processual Penal: computa-se o dia do começo e vencimento?

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O Que É Consumação Impossível? (com exemplo)

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Consumação do Crime Fora do Brasil (com exemplo)

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Consunção em Receptação Dolosa e Adulteração

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O Que É Confissão Qualificada? (com exemplo)

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Silêncio Significa Confissão? (com exemplos)

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A Confissão É Retratável? Posso voltar atrás?

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A Confissão e Retratação Devem Ocorrer em Juízo?

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Simples Confissão de Autoria É Prova Suficiente?

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O Que É Condução Coercitiva e Regras (com exemplos)

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Condição Genérica da Ação Penal (com exemplo)

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O Que É Condição Objetiva de Procedibilidade?

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Cobrança de Despesas Hospitalares a Pacientes do SUS

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Comunicação da Pessoa Presa (com exemplo)

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Quem Presta o Compromisso em Dizer a Verdade?

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Processual Penal e Competência Territorial Relativa

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Competência Ratione Loci (com exemplo)

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Competência Por Prevenção (com exemplo)

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Competência da Polícia Civil e da Polícia Federal

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Competência e Consumação da Infração

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Infração Permanente no território de duas ou mais jurisdições

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Lugar da Infração e Último Ato da Execução

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Diferença Entre Competência Absoluta e Relativa

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Processual Penal e Coleta de Material Genético

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Colegiado com Magistrado Impedido – e agora?

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Colaboração Premiada, ORCRIM e Associação Criminosa

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O Que É Delação Premiada e Características

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O Que É Coação Ilegal? (com exemplos)

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Processual Penal: Coação Física e Coação Moral

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Civilmente Identificado e Identificação Criminal

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O Que É Citação Por Hora Certa? Quando Ocorre?

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O Que É Citação Por Edital? Quando Ocorre?

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O Que É Citação Pessoal? (com exemplos)

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O Que É Citação Inicial? (com exemplos)

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Citação e Não Comparecimento – é agora?

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Citação por Edital no Juizado Especial

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Citação do Preso Réu ou Réu Preso (com exemplos)

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Influência violenta emoção provocada por ato injusto vítima

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Ciência ao Ministério Público sobre Interceptação

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O Que É Carta Rogatória? (com exemplos)

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Caráter Excepcionalíssimo da Prisão

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Características da Confissão (com exemplo)

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Busca e Apreensão de Cartas Abertas ou Não

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Busca Pessoal Em Mulher (com exemplo)

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Busca e Apreensão Pessoal (com exemplo)

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Bigamia e Ação Incondicionada (com exemplo)

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O Que É Autoria Incerta? (com exemplo)

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Expedição carta precatória para inquirição testemunhas

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Nome de Autor Omitido em Queixa-Crime

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Audiência de Instrução e Depoimento da Testemunha

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Presença de Policiais Em Audiência de Custódia

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Audiência de Custódia em 24 horas

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Quem Desenvolve Atividade Investigatória de Crimes?

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Assistente Técnico Atua na Investigação e no Processo?

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Quando Atua o Assistente de Acusação?

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Assistente de Acusação Pode Interpor Recuso?

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Falta de Assinatura do Juiz em Decisões Judiciais

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Asilo Inviolável do Indivíduo (inviolabilidade do domicílio)

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Quando Cabe Arguição de Nulidade Absoluta da Sentença?

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Apresentação Espontânea, Prisão Preventiva e Temporária

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Testemunha e Apreciações Pessoais – é possível?

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Apelação em Direito Processual Penal

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Diferença Entre Analogia e Interpretação Analógica

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Crimes Cometidos Contra Agências dos Correios

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Advogado Pode Advogar para o Seu Pai?

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Advogado e Relação Jurídico-Processual

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Acesso do Advogado ao Inquérito (com exemplos)

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Quem São as Pessoas Proibidas de Depor?

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Citação de Acusado que Reside em Outra Comarca

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Servidor Público Não Se Pronuncia em Defesa Prévia

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Acordo de Colaboração (Delação) Premiada em Inquérito

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Crimes Eleitorais e Ação Penal Pública (com exemplo)

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O Que É Ação Penal Privada Subsidiária da Pública?

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O Que É Ação Civil Ex Delicto? (com exemplos)

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Quais São as Hipóteses de Absolvição Sumária?

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Princípio da Territorialidade na Lei Processual Penal

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O Que É Reformatio In Pejus Indireta? (com exemplos)

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Recurso MP, querelante, assistente beneficiar parte contrária

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Tribunal do Júri e erro material em recurso

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Tribunal do Júri e Reconhecimento de Qualificadora

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Modalidade retroativa na prescrição da pretensão punitiva

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Júri Popular e não oferecimento de alegações finais

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Exclusão de Jurado da Lista de Jurados – é possível?

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Quais Crimes o Tribunal do Júri Julga?

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Competência Constitucional do Tribunal do Júri

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É Possível Sursis Processual na Ação Penal Privada?

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Infrações Penais Concurso Material SURSIS

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Expiração do período de prova sem revogação

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O Que É Emendation Libelli? (com exemplo)

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Aumento de pena prevista no Código de Trânsito Brasileiro

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Quando é Permitido o Uso de Algemas? (exemplos)

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Segunda Sentença de Outro Tribunal Júri maior que a primeira

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Sentença Condenatória Contrária à Evidência

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Rito Sumário e Revelia (com exemplo)

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Renúncia do Réu à Apelação: pode o advogado interpor?

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Reconhecimento Pessoal de Acusado Sem Atender CPP

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Reclamação Após Trânsito Em Julgado (Súmula)

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Ex-companheira entrega documento ao Ministério Público

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Receita Federal e Quebra de Sigilo (com exemplo)

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Prazo para Propositura Ação Principal e Perda da Liminar

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Prescrição pretensão punitiva com base em pena hipotética

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Oitiva de testemunhas por carta precatória

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Oitiva de Policiais de Forma Antecipada

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Nulidade de Escritura Pública Cessão e Transferência Direitos

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Ministério Público Estadual Atuação no STJ

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Julgamento de Latrocínio e Juiz Singular

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Julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal

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Competência para julgar Crime de Contrabando e Descaminho

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Punição do intermediador no jogo do bicho

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Pena Privativa de Liberdade Extinta e Habeas Corpus

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Habeas Corpus e Trancamento da Ação Penal

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Habeas corpus e decisão condenatória de multa

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O Que É Fundamentação Per Relationem? É Possível?

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Falta de Notificação e Defensor Dativo

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Excesso de prazo entre a prisão cautelar e impronúncia

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Excesso de Prazo para Oferecimento da Denúncia

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Excesso de Prazo da Prisão Cautelar

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Tribunal Agravar Pena ao Reconhecer Equívoco Aritmético

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Divergência Acusado e Advogado Sobre Interesse Recursal

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Direito de Acesso Amplo Aos Meios de Prova

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Competência para Julgar Destruição de Título

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Descoberta Fortuita em Investigação Criminal

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O Que É Técnica de Depoimento Sem Dano?

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Interceptação telefônica com base e denúncia anônima

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Procuração para DP opor Exceção de Suspeição do Magistrado

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Crime de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

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Prazo Penal: da data da intimação ou da juntada aos autos?

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Crime de Violação de Direito Autoral (exemplo)

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Compensação de Danos Morais(processual penal)

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Compartilhamento de Dados Ministério Público e Receita

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MP impetra Mandado de Segurança: é Feita Citação do Réu?

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Ausência de Intimação do Advogado Gera Nulidade?

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Audiências de Custódia e Regras (com exemplos)

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Apresentação das Razões após o prazo: é possível?

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Apreensão de CDs e DVDs (com exemplo)

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Alegação de Nulidade na Quesitação (com exemplo)

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Finalizada instrução criminal e constrangimento excesso prazo

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Juiz não envia a STF Agravo Contra Decisão

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Apelação MP Absolvição: Tribunal analisa mérito e condena?

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Assistente, Perícias e Acareações (exemplo)

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Assistente Pode Arrolar Testemunhas? (com exemplo)

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Quando É Posível Propor Ação de Revisão Criminal?

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Sentença Absolutória Própria e Revisão (exemplo)

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Revisão Em Direito Processual Penal (exemplos)

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Julgamento Apelação, Renúncia Advogado Réu Não Intimado

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Recurso Interposto por Petição ou Por Termo nos Autos

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Recurso Especial e Turma Recursal (exemplo)

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Recurso Contra Decisão que Revoga Medida Cautelar

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Recurso Em Sentido Estrito e Hipóteses Taxativas

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Interesse na Reforma ou Modificação da Decisão

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Prazo Recursal a Partir da Data da Última Intimação

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Ilegitimidade Ad Causam Ad Processum (exemplos)

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Quando Cabe Fungibilidade? (com exemplos)

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Emendatio e Mutatio Em Segundo Grau

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Efeito Devolutivo da Apelação (com exemplos)

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Recurso Contra Despacho Que Admitir ou Não Assistente

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Ministério Público Pode Desistir Recurso? (Processual Penal)

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Concurso de Agentes (Processual Penal)

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Atipicidade do Fato Em Direito Processual Penal

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Apresentação Extemporânea das Razões (processual penal)

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Apelação e Medida Assecuratória (processual penal)

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Apelação e Sentença de Impronúncia

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Apelação e Recurso Em Sentido Estrito (processual penal)

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Agravo de Execução no Processual Penal (exemplo)

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Vestígios e Exame de Corpo de Delito (exemplos)

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Polícia Acessar Dados Armazenados em Celular Apreendido

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Testemunha: Quem Pode Testemunhar? (Depor)

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Quem Determina Quebra do Sigilo Comunicação Telefônica?

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Provas não Previstas no Código de Processo Penal

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O Que É Prova Testemunhal? (exemplos e regras)

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Prova Testemunhal Escrita (com exemplo)

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O Que É Prova Tarifada? (com exemplos)

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Prova Lícita e Ilícita no Processo (exemplos)

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O Que É Prova Inominada? (com exemplo)

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Prova Ilícita Para Absolvição (com exemplos)

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Prova da Existência do Crime e Indício Suficiente de Autoria

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Perito Oficial e Exame de Corpo de Delito

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Perícia e Crime de Roubo (com exemplos)

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Participação da Defesa na Produção da Prova Pericial

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O Que É Considerado Documento no Direito?

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Quem Não Poderá Atuar Como Perito?

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Ligação Gravada Sem Consentimento (com exemplos)

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Laudo de Exame Cadavérico e Materialidade do Crime

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Juiz Autoridade Policial Negativa Pedido de Perícia

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Prova Pericial Vincula o Juiz? (está preso ao resultado?)

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Quando Cabe Interceptação Telefônica? (exemplos)

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Interceptação Telefônica Sem Inquérito Policial

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Interceptação Telefônica Sem Autorização do Juiz

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Interceptação Telefônica e Compartilhamento da Prova

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Interceptação Telefônica e Certeza da Pessoa a ser Investigada

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Interceptação Telefônica: fase de investigação ou processual?

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Pedido Verbal de Interceptação Telefônica

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É Possível Interceptação Telefônica de Ofício Pelo Juiz?

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Qual o Horário do Exame de Corpo de Delito?

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Há Hierarquia Entre Provas? (com exemplos)

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Fatos que Dependem ou Não de Prova

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Dúvida Sobre Integridade Mental do Acusado

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Identificação Criminal: documento rasura indício falsificação

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Corpo de Delito e Prova Testemunhal

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O Corpo de Delito é Obrigatório?

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Corpo de Delito e Elementos de Prova (exemplo)

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Condenação por Prova Pericial – É Possível?

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Inquirição Direta (Direct e Cross Examination)

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Interceptação e captação ambiental de sinais eletromagnéticos

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Busca e Apreensão em domicílio abrange celular também?

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Apreensão de Arma para Perícia (com exemplo)

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A Polícia Pode Analisar Meu Celular sem minha permissão?

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O Que É Acareação? (regras e normas de acareação)

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Acareação entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida

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Quais São os Procedimentos (Ritos) na Justiça?

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Rejeição à Denúncia ou Queixa-Crime (com exemplos)

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O Que É Procedimento Sumaríssimo? (com exemplo)

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Diferença Entre Procedimento Comum e Sumário

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Crime Hediondo tem Prioridade na Tramitação?

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Prazo para Apresentação de Memoriais

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Nulidade na Leitura da Pronúncia (com exemplo)

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Excesso de Linguagem na Decisão de Pronúncia

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Não entregar ao acusado o termo de recurso

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Direito às Recusas Imotivadas de Jurados

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Deslocamento e competência de procedimento sumário

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Crimes Funcionais Afiançáveis (com exemplo)

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O Que É Absolvição Sumária? (quando acontece e regras)

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Tortura e Regime Fechado (com exemplo)

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Terceiro Interessado e Fiador do Réu (exemplo)

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Fiança e Situação Econômica do Preso (com exemplos)

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Revogação da Prisão Temporária (com exemplo)

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Quais são os Requisitos da Prisão Preventiva?

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Reprodução do Teor do Mandado de Prisão

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Relaxamento de Prisão Preventiva por Excesso de Prazo

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O Que É e Quando Acontece Relaxamento da Prisão?

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Prisão Temporária e Inquérito Policial

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Diferença Entre Prisão Preventiva e Prisão Temporária

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Quais São os Requisitos da Prisão Temporária?

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Prisão Temporária e Mandado de Prisão

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Prisão Temporária e Liberdade (com exemplo)

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Prisão Temporária e Crime Hediondo

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Prisão Temporária Decretada após Representação

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Prisão e Presença de Advogado (com exemplos)

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Prisão Provisória e Crime Hediondo (com exemplo)

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Prisão Preventiva junto Com Prisão Temporária

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Prisão Preventiva na Fase de Investigação – é possível?

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Prisão Preventiva e Medida Protetiva (com exemplos)

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Nova Prisão Preventiva – é possível?

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Prisão Preventiva e doloso pena máxima superior a 4 anos

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Substituição da Prisão Preventiva por Medida Cautelar

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Qual o Prazo Para Acabar a Prisão Preventiva?

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Prisão Preventiva e Legítima Defesa

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Prisão Preventiva e Habeas Corpus (com exemplo)

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Prisão Preventiva e Fundamentação (com exemplo)

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Prisão Preventiva e Excludente de Ilicitude

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Prisão Preventiva e Contravenção (com exemplo)

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Prisão Preventiva e Citação por Edital

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Quem Pode Decretar Prisão Preventiva?

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Quando a Prisão Preventiva Pode Ser Decretada?

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Quando Cabe Prisão Preventiva? (com exemplos)

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Prisão e Representação Da Autoridade Policial

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Prisão Domiciliar e Gravidez (com exemplo)

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Pedido de Prisão Preventiva Durante Audiência

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Prisão Temporária, Termo Final Custódia Denúncia

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Cabe Fiança em Prisão Preventiva? (com exemplos)

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Liberdade Provisória Impede Prisão Preventiva?

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Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante

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Ilegalidade de decreto da prisão temporária e provas

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A Fiança Serve Para Quê? (com exemplo)

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O Que É Flagrante Diferido? (com exemplo)

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Até quando Poderá Ser Prestada a Fiança?

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A Fiança é Definitiva ou Provisória? (com exemplo)

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Apresentado o preso à autoridade competente

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Espécies de Liberdade Provisória (com exemplo)

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Decretação de medidas cautelares (com exemplo)

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Em Quais Crimes é Possível Decretar Prisão Temporária?

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Crime Impossível e Flagrante Preparado ou Provocado

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Comunicação da Prisão em Flagrante

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Quem Pode Lavrar Auto de Prisão? (com exemplo)

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Prisão em flagrante auto prisão autorização vítima

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O Que acontece se ausentes requisitos da prisão preventiva?

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Princípio da unirrecorribilidade singularidade ou unicidade

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Sistema Processual Inquisitivo (com exemplos)

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Sistema Processual Acusatório (com exemplos)

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Princípios Processuais Penais na Constituição

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O Que É Princípio do Non Reformatio In Pejus?

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Direito Processual Penal e Princípio da Verdade Real

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Direito Processual Penal e Princípio da Publicidade

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O Que É o Princípio da Paridade de Armas? (com exemplos)

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O Que É Princípio da Oficialidade Penal?

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Direito Processual Penal e Princípio contraditório ampla defesa

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Princípio Bilateralidade da Audiência (com exemplo)

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Presunção de Inocência da Pessoa Presa em Flagrante Delito

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O Que É Livre Convencimento Motivado da Decisão?

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O Que É In Dubio Pro Societate? (com exemplo)

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In Dubio Pro Reo e In Dubio Pro Societate

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Entrega de brasileiro naturalizado à jurisdição estrangeira

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Direito Processual Penal: Embargos e Fungibilidade

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O Que Compreende o Direito Processual Penal?

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Princípio da aplicação imediata da lei processual penal

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Direito Processual Penal: rejeitada a exceção da competência

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Direito Processual Penal: prazo para emendar petição

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Direito Processual Penal: Prazo Ministério Público e Defensoria

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Juizado e Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

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Juizado e Vantagens da Conciliação (com exemplo)

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Juizado Especial, Valor da Causa e Advogado

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Juizado Especial e Turma Recursal (com exemplos)

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Enunciados sobre Transação Penal (exemplos)

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Juizado: Transação Penal, Advogado ou Defensor Público

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Juizado: Transação Penal e Efeitos da Condenação

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Juizado: Transação Penal e Confisco

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Juizado: Transação Penal e Consentimento

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Juizado: Transação Penal, Conexão e Continência

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Juizado Especial: Transação Penal e Coisa Julgada Material

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Juizado Especial e Transação Penal: quem oferece?

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O Que É Termo Circunstanciado? (com exemplo)

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Suspensão Processo e Resposta Acusado

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Suspensão de dois a quatro anos do processo

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Juizado: condições a que fica subordinada suspensão processo

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Juizado Especial e Suspensão Condicional do Processo

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Juizado Especial, Suspenção Processo e Condenação Anterior

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Juizado Especial e Sentença Condenatória Líquida

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Contravenção e Revogação Suspensão Condicional Processo

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Juizado Especial e Revogação da Suspensão do Processo

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Juizado Especial: não apresentação de contestação e revelia

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Requisitos para Conciliadores e Mediadores Judiciais

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Juízo Arbitral implica em renúncia à jurisdição oficial?

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Recurso no Juizado Especial tem Efeito Suspensivo?

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Juizado Especial e Recurso Contra Laudo Arbitral

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Juizado Especial e Recurso Especial e Extraordinário

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Juizado Especial e Recurso Inominado (com exemplo)

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Juizado Especial e Recurso Contra Turma Recursal

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Recurso Adesivo no Juizado Especial

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Reconvenção no Juizado Especial (com exemplo)

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Juizado Especial: prova pericial precisa ser escrita?

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Cabe Prova Pericial Contábil no Juizado Especial?

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Parecer Técnico no Juizado Especial (com exemplo)

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Promotor se recusa a suspensão condicional do processo

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Quando não cabe transação penal no Juizado Especial?

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Quais São os Princípios do Juizado Especial?

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Juizado Especial e transação penal às ações penais privadas

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Suspensão do processo no Juizado e prazo de prescrição

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Juizado Especial e Pena Privativa de Liberdade (cadeia)

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Pedido Verbal no Juizado Especial

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Partes do Juizado Especial (com exemplos)

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Juizado Especial Federal e Medidas Cautelares

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Juizado Especial e pagamento de custas, taxas ou despesas

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Qual o Objetivo da Mediação? (com exemplo)

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Juizado Especial e Preparo do Recurso

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Juizado Especial: árbitro e mesmos critérios do Juiz

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Juizado Especial: Inspeção em pessoas ou coisas

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Condução Coercitiva no Juizado Especial

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Juizado Especial: juízo arbitral de ofício pelo juiz

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Juizado Especial: Não obtida a composição dos danos civis

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Juizado Especial: Não instituído o juízo arbitral

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As testemunhas até o máximo de três

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Juizado Especial e Não Comparecimento (exemplos)

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Todos os meios de prova moralmente legítimos

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Procedimento de mediação (com exemplo)

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Lei 9.099 e Retroatividade (com exemplo)

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Juizado Especial: laudo do juízo arbitral

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Juizado Especial e instauração do juízo arbitral

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Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Juizado Fazenda

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Quais São as Penas do Juizado Especial Criminal?

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Juizado Especial Cível e Citação Pessoal

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Juizado Especial e intimação de testemunha ainda não ouvida

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