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Jurisprudência de Direito Administrativo

Responsabilidade Subsidiária do Estado por Cancelamento de Prova Concurso

Daniel Silva - 24 de março de 2025

Natureza Indenizatória do Auxílio e Contribuição Previdenciária

Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas

Ministério Público e vinculação ao RPPS do respectivo ente federado

Decadência administrativa e atos ilegais que gerem efeitos favoráveis

Definição precisa e suficiente do objeto licitado

Daniel Silva - 4 de março de 2025 0

Dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica

Daniel Silva - 4 de março de 2025 0

Definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global

Daniel Silva - 4 de março de 2025 0

Pena de caráter perpétuo ao servidor

Daniel Silva - 25 de fevereiro de 2025 0

Roubo com emprego de arma de fogo e concessionária

Daniel Silva - 25 de fevereiro de 2025 0

Obrigatoriedade assessoria jurídica defesa judicial do administrador público

Daniel Silva - 20 de fevereiro de 2025 0

Legitimidade acordo de não persecução civil improbidade

Daniel Silva - 20 de fevereiro de 2025 0

Câmara Municipal em Débito e Município Certidão Positiva de Débito

Daniel Silva - 20 de fevereiro de 2025 0

Critérios que favoreçam candidatos locais em concursos

Daniel Silva - 18 de fevereiro de 2025 0

Elementos probatórios obtidos mediante o acesso ao e-mail funcional

Daniel Silva - 18 de fevereiro de 2025 0

Ausente a prática de atos que induzam a conclusão de risco...

Daniel Silva - 18 de fevereiro de 2025 0

Remessa Prévia de Edital de Licitação a Tribunal de Contas

Daniel Silva - 3 de fevereiro de 2025 0

Concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa

Daniel Silva - 3 de fevereiro de 2025 0

Autarquia e uso da faixa de domínio da via pública concedida

Daniel Silva - 2 de fevereiro de 2025 0

Empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro

Daniel Silva - 18 de janeiro de 2025 0

Ato normativo municipal que proíba participação em licitação

Daniel Silva - 31 de dezembro de 2024 0

Lei Estadual Dívidas Juizado Fazenda Precatório

Daniel Silva - 24 de dezembro de 2024 0

Poder Judiciário e Eliminação de Candidato em Concurso

Daniel Silva - 24 de dezembro de 2024 0

Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora

Daniel Silva - 21 de dezembro de 2024 0

Servidor Público e aposentadoria compulsória

Daniel Silva - 21 de novembro de 2024 0

Servidor e Férias Antes de 12 Meses

Daniel Silva - 6 de agosto de 2023 0

Ação Penal e paralização do PAD

Daniel Silva - 25 de maio de 2023 0

Lei penal infrações disciplinares apuração criminal

Daniel Silva - 13 de maio de 2023 0

Quando Prazo de 5 anos é inaplicável anulação

Daniel Silva - 28 de fevereiro de 2023 0

Negativação de Ente e Tomada de Contas

Daniel Silva - 26 de janeiro de 2023 0

Função gratificada com subsídio e atividades extras

Daniel Silva - 20 de outubro de 2022 0

Servidor Público e Teto Remuneratório

Pedro Santos - 29 de novembro de 2020 0

Policial Civil Recebe Abono Permanência? (Pé na Cova)

Pedro Santos - 28 de novembro de 2020 0

Lei Estadual Pode Tratar de Responsabilidade Civil?

Pedro Santos - 28 de novembro de 2020 0

Alienação de Subsidiárias: como é feita? (com exemplos)

Pedro Santos - 26 de novembro de 2020 0

Improbidade, Notários e Registradores

Pedro Santos - 23 de novembro de 2020 0

Serviço Público Postal e Carnê de IPTU

Pedro Santos - 20 de novembro de 2020 0

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