| Quadro comparativo entre agências executivas e agências reguladoras | ||
| Agências Executivas | Agências Reguladoras | |
| Natureza | Qualificação jurídica atribuída a órgãos ou pessoas governamentais | Autarquias com regime especial |
| Atuação | Visam a operacionalidade mediante exercício descentralizado de tarefas públicas | Controle e fiscalização de setores privados |
| Surgimento | Contexto da reforma administrativa | Contexto da reforma administrativa |
| Exemplos | Inmetro | Anatel, Aneel, Anac |
| Base ideológica | Modelo da Administração gerencial | Modelo da Administração gerencial |
| Âmbito federativo | Existem somente no âmbito federal | Existentes em todas esferas federativas |
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Ao instituir programa para a reforma de presídios federais, o governo federal determinou que fosse criada uma entidade para fiscalizar e controlar a prestação dos serviços de reforma. Nessa situação, tal entidade, devido à sua finalidade e desde que criada mediante lei específica, constituirá uma agência executiva.
O correto seria Agência Reguladora – ela que irá fiscalizar e controlar a prestação dos serviços de reforma. O título de agência executiva é dado mediante decreto do Presidente e é para uma autarquia ou fundação que já existe, ela não é criada do nada.
AGÊNCIA REGULADORA:
– Criadas por lei específica
– É autarquia em regime especial
– Origem: federal, estadual, municipal ou distrital
– Independente do poder executivo
– Com poder normativo
– controle e fiscalização
– Agência de serviço, polícia, fomento e uso de bem público
– Dirigente com mandato fixo (quarentena de 4 meses, após deixar cargo)
FGV (2023):
QUESTÃO ERRADA: as agências executivas são espécies de agências reguladoras que atuam em atividades típicas do Estado conforme definidas no contrato de gestão.
FGV (2023):
QUESTÃO ERRADA: o principal papel das agências reguladoras é a gestão dos contratos de outorga de serviços públicos, sem atividade de regulação autônoma.
