Diferença Entre Agência Reguladora e Agência Executiva

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Quadro comparativo entre agências executivas e agências reguladoras
Agências ExecutivasAgências Reguladoras
NaturezaQualificação jurídica atribuída a órgãos ou pessoas governamentaisAutarquias com regime especial
AtuaçãoVisam a operacionalidade mediante exercício descentralizado de tarefas públicasControle e fiscalização de setores privados
SurgimentoContexto da reforma administrativaContexto da reforma administrativa
ExemplosInmetroAnatel, Aneel, Anac
Base ideológicaModelo da Administração gerencialModelo da Administração gerencial
Âmbito federativoExistem somente no âmbito federalExistentes em todas esferas federativas

CEBRASPE (2017):

QUESTÃO ERRADA: Ao instituir programa para a reforma de presídios federais, o governo federal determinou que fosse criada uma entidade para fiscalizar e controlar a prestação dos serviços de reforma. Nessa situação, tal entidade, devido à sua finalidade e desde que criada mediante lei específica, constituirá uma agência executiva.

O correto seria Agência Reguladora – ela que irá fiscalizar e controlar a prestação dos serviços de reforma. O título de agência executiva é dado mediante decreto do Presidente e é para uma autarquia ou fundação que já existe, ela não é criada do nada.

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AGÊNCIA REGULADORA: 

– Criadas por lei específica

– É autarquia em regime especial

– Origem: federal, estadual, municipal ou distrital

– Independente do poder executivo

– Com poder normativo

– controle e fiscalização

– Agência de serviço, polícia, fomento e uso de bem público

– Dirigente com mandato fixo (quarentena de 4 meses, após deixar cargo)

FGV (2023):

QUESTÃO ERRADA: as agências executivas são espécies de agências reguladoras que atuam em atividades típicas do Estado conforme definidas no contrato de gestão.

FGV (2023):

QUESTÃO ERRADA: o principal papel das agências reguladoras é a gestão dos contratos de outorga de serviços públicos, sem atividade de regulação autônoma.

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