Agência Reguladora Independente

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QUESTÃO CERTA: Agência reguladora independente é: Autarquia especial, cujos atos não se sujeitam à revisão por autoridade integrante da Administração direta, mas apenas perante o Poder Judiciário.

Não existe homogeneidade na configuração do regime jurídico das diversas agências reguladoras independentes. Isso permite, inclusive, a variação de intensidade e da extensão de sua autonomia.

A gama de atribuições, as prerrogativas, a área de atuação, o grau de intervenção, enfim, as características essenciais das agências reguladoras brasileiras não são, de forma alguma, homogêneas. Em verdade, cada lei estabelece as características da agência que institui, conforme as especificidades do setor em que ela atuará.

QUESTÃO ERRADA: As agências reguladoras possuem autonomia para realização dos seus atos, mas não independência.

QUESTÃO ERRADA: Como o dirigente da agência não é nomeado por concurso público, cabe ao presidente da República o poder para nomear e destituir os dirigentes das agências reguladoras, razão pela qual o princípio da independência não é observado no modelo brasileiro.

Os dirigentes ou gestores exercem mandato com prazo fixo e desconexo com o de Presidente da República (estabilidade temporária).  Eles são investidos na função por indicação do PR por maioria absoluta do Senado Federal, após sabatina. Um dos casos de perda do mandato é a pedido do PR, mas deve ter aprovação da maioria do Senado (princípio da simetria e freios e contrapesos, que assegura a independência entre os Poderes).

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QUESTÃO CERTA: As agências reguladoras independentes, criadas no Brasil no final dos anos 90 do século passado, seguem modelos já estabelecidos em diversos países, como os Estados Unidos da América e países europeus.

O modelo de agências adotado no Brasil teve forte inspiração em instituições similares existentes em outros países, tais como agências dos Estados Unidos, as autoridades administrativas independentes na França e os “quasi autonomous non governamental organizations” ou quangos na Inglaterra.

QUESTÃO CERTA: Agências Reguladoras Independentes são autarquias dotadas de maior autonomia frente à Administração Pública direta, notadamente pela adoção de mandatos fixos para seus dirigentes, que não poderão ser afastados de suas funções senão depois de se apurar falta grave em processo instalado para essa finalidade.