Lei 14.133:
Art. 87(…) § 2º É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
INSTITUTO AOCP (2022):
QUESTÃO ERRADA: É lícita a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
