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Início
Direito Administrativo
Lei 14.133 de 2021
Lei 14.133 de 2021
Normas Obras e Serviços de Engenharia
Daniel Silva
-
5 de agosto de 2023
Obras e serviços de engenharia de grande vulto
Definição de pré-qualificação
Conclusão de escopo predefinido
Sistema de Registro Cadastral Unificado
Prerrogativas da Administração e Lei 14.133
Daniel Silva
-
21 de maio de 2023
0
Definição de Sistema de Registro de Preços
Daniel Silva
-
21 de maio de 2023
0
Definição de Bens e Serviços Comuns Lei 14.133
Daniel Silva
-
21 de maio de 2023
0
Municípios com até vinte mil e cumprimento
Daniel Silva
-
21 de maio de 2023
0
Percentual Multa para Crimes em Licitações
Daniel Silva
-
11 de dezembro de 2022
0
Crime de Afastamento de Licitante
Daniel Silva
-
11 de dezembro de 2022
0
Licitação e restauração de obras de arte
Daniel Silva
-
11 de dezembro de 2022
0
Crime de Fraude em Licitação ou Contrato
Daniel Silva
-
11 de dezembro de 2022
0
Governança e Integridade na Lei 14.133
Daniel Silva
-
29 de novembro de 2022
0
Concorrência e Pregão
Daniel Silva
-
20 de novembro de 2022
0
Definição de bens e serviços especiais
Daniel Silva
-
15 de novembro de 2022
0
Contratos Regulados pela Lei 14.133
Daniel Silva
-
10 de novembro de 2022
0
Divulgação Contrato Portal Nacional Contratações
Daniel Silva
-
10 de novembro de 2022
0
Alocação de Riscos e Nova Lei de Licitação
Daniel Silva
-
10 de novembro de 2022
0
Linhas de Defesa e Lei 14.133
Daniel Silva
-
9 de novembro de 2022
0
Impugnação de edital e Lei 14.133
Daniel Silva
-
9 de novembro de 2022
0
Órgãos de Controle e Contratações Públicas
Daniel Silva
-
9 de novembro de 2022
0
Serviços natureza predominantemente intelectual
Daniel Silva
-
9 de novembro de 2022
0
Cronograma Físico-Financeiro e Licitação
Daniel Silva
-
28 de outubro de 2022
0
Princípio da Juridicidade e Licitação
Daniel Silva
-
28 de outubro de 2022
0
Licitação e empate entre duas ou mais propostas
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Contratação e caracterização adequada de objeto
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Obras serviços e fornecimentos de grande vulto
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Planejamento de Compra na Licitação
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Procedimentos Auxiliares Lei 14.133
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Análise Jurídica da Contratação
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Fiscal de Contrato e Lei 14.133
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Definição de Projeto Básico (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Anteprojeto na Lei 14.133
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Regras do Concurso na Lei 14.133
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Definição de Termo de Referência
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Definição de Licitante na Lei 14.133
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Declaração de nulidade do contrato administrativo
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Remuneração Variável Nova Lei de Licitação
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Recebimento do Objeto do Contrato (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Serviços contínuos regime dedicação exclusiva mão obra
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Aplicações da Nova Lei de Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Habilitações Fiscal Social e Trabalhista (Lei 14133)
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Documentação da Licitação (Lei 14.133 de 2021)
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Melhor técnica ou técnica e preço (Lei 14133)
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Crimes e Penas e Nova Lei de Licitação (Lei 14133)
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Fase preparatória do processo licitatório
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Atividades materiais acessórias instrumentais
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2022
0
Contratação Direta na Lei 14133
Daniel Silva
-
26 de outubro de 2022
0
Pregão serviços técnicos obras e serviços engenharia
Daniel Silva
-
26 de outubro de 2022
0
Procedimento de manifestação de interesse
Daniel Silva
-
10 de outubro de 2022
0
Credenciamento na Nova Lei de Licitação
Daniel Silva
-
10 de outubro de 2022
0
Garantia na Nova Lei de Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
8 de outubro de 2022
0
Definição de Leilão Na Nova Lei de Licitação
Daniel Silva
-
8 de outubro de 2022
0
Requisitos dos Agentes Públicos da Licitação
Daniel Silva
-
8 de outubro de 2022
0
Definição Ata de Registro de Preço na Lei 14.133
Daniel Silva
-
8 de outubro de 2022
0
Contratação integrada e semi na Lei 14.133
Daniel Silva
-
8 de outubro de 2022
0
Procedimento de Licitação Formal (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
8 de outubro de 2022
0
Princípios da Nova Lei de Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
8 de outubro de 2022
0
Leilão na Nova Lei de Licitação
Daniel Silva
-
2 de outubro de 2022
0
Contratação Emergencial Nova Lei de Licitação
Daniel Silva
-
2 de outubro de 2022
0
Cooperativas e Nova Lei de Licitação
Daniel Silva
-
1 de outubro de 2022
0
Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
Daniel Silva
-
29 de setembro de 2022
0
Comissão de Contratação na Licitação
Daniel Silva
-
29 de setembro de 2022
0
Princípio da Segregação de Funções em Licitação
Daniel Silva
-
19 de setembro de 2022
0
Sistema de Registros de Preços na Lei 14.133
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Contrato Executado Fielmente Pelas Partes
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Definição de Entidade na Lei 14.133
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Órgão ou Entidade Gerenciadora e Participante
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Definição de Sítio Eletrônico Oficial (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Reajustamento em Sentido Estrito e Repactuação
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Devassar o Sigilo de Proposta (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Licitação (Lei 14.133) e LINDB (Lei de Introdução)
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Estados Municípios e DF Regulamentos União Licitação
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Lei 14.133 Aplicada Subsidiariamente
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Criação de Hipóteses de Dispensa de Licitação
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Atos Lesivos na Licitação e Julgamento Conjunto
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Controle Prévio Legalidade Análise Jurídica Contratação
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Irregularidade procedimento licitatório execução contratual
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Hipóteses de Extinção do Contrato na Licitação
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Mudanças Dispensa e Inexigibilidade Licitação
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Credenciamento como Procedimento Auxiliar
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Definição de Pregão na Lei 14.133
Daniel Silva
-
18 de setembro de 2022
0
Licitação Violência Doméstica e Egressos Prisão
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Acréscimos e Supressões de Contrato
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Termo de Referência e elementos descritivos
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Agente de Contratação na Licitação
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Impugnação de Edital de Licitação (Lei 14133)
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Modalidade Concurso na Lei 14.133
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Prazo Indeterminado nos Contratos (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Prazos dos Contratos e Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Alteração de Contratos (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Cláusulas Necessárias em Contrato (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Segregação de Funções na Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Agente público designado para licitações e contratos
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Licitação e Órgãos com competências regulamentares
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Definição de Concorrência (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Critérios de Julgamento de Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Regras da Licitação Internacional
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Definição de Empreitada por Preço Unitário
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Definição de Licitação Internacional
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Definição de Contratação por Tarefa (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Definição de Compra em Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Proibição Disputa Licitação ou Execução de Contrato
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Rito Procedimental Comum Concorrência e Pregão
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Modalidade Leilão em Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Margem de Preferência na Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Prazos mínimos para apresentação de propostas e lances
Daniel Silva
-
16 de setembro de 2022
0
Exigência de Registro para Acesso a Edital
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Adesão de Órgão Federal à Ata Estadual Municipal
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Procedimento de Manifestação de Interesse Licitação
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Licitação e Pré-Qualificação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Regras do Edital de Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Licitação e Valor Estimado da Contratação
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Licitação e Matriz de Alocação de Riscos
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Licitação e Artigos de Luxo
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Qualificação técnico-profissional e técnico-operacional
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Definido o Resultado do Julgamento na Licitação
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Empate entre duas ou mais propostas
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Licitação (Lei 14.133) e Desclassificação Propostas
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Modo de Disputa na Lei 14.133
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Infrações Administrativas da Lei 14.133
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Recurso Pedido de Reconsideração e Lei 14.133
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Duração dos Contratos na Lei 14.133
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Orçamento Detalhado e Lei 14.133
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Encerramento da licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Publicidade dos Atos e Lei 14.133
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Profissionais organizados sob a forma de cooperativa
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Leis Revogadas pela Lei 14.133
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Habilitação econômico-financeira e Lei 14.133
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Habilitação em Original Substituída ou Dispensada
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Disposições de Habilitação para Licitação
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Local e condições de realização da obra ou serviço
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Audiência Pública e Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
O Que É Sobrepreço? (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Reajustamento em Sentido Estrito (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Contrato de Eficiência na Lei 14.133
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Etapas do Pregão Eletrônico
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Habilitação em Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Fase Preparatória do Processo Licitatório (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Regimes de Execução na Lei 14.133
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Alienações de Bens Públicos (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Fases da Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Leiloeiro Oficial e Lei 14.133
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Garantia pagamento licitante brasileiro e estrangeiro
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Definição de Licitante (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
15 de setembro de 2022
0
Regras do Processo Licitatório (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Lei Complementar nº 123 na Lei 14.133
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Contrato Obrigatório e Lei 14.133
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Contratação Direta Dolo Fraude ou Erro Grosseiro
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Não Se Subordinam Ao Regime da Lei 14.133
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Objetivos da Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Registro de Preços na Lei 14.133
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Licitação Dispensável na Lei 14.133
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Participação de Licitação em Consórcio
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Pregão na Nova Lei de Licitação
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Estudo Técnico Preliminar e Nova Lei de Licitação
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Licitação que envolva o fornecimento de bens
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Princípio e Regras de Parcelamento na Licitação
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Regras Planejamento de Compras Licitação
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Concurso e Regras e Condições em Edital
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Profissional e objeto não rotineiramente contratado
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
O Que É Diálogo Competitivo? (Exemplos)
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Modalidades de Licitação da Lei 14.133
Daniel Silva
-
14 de setembro de 2022
0
Documentação da Contração Direta (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
8 de setembro de 2022
0
Inexigibilidade de Licitação na Lei 14.133
Daniel Silva
-
8 de setembro de 2022
0
Análise e avaliação da conformidade da proposta
Daniel Silva
-
1 de setembro de 2022
0
Rescisão Contratual e Convocação Licitantes
Daniel Silva
-
22 de fevereiro de 2022
0
Aplicabilidade da Lei 14.133 – A Quem Se Aplica?
Daniel Silva
-
24 de outubro de 2021
0
Contrato Celebrado à Época da Lei 8666
Daniel Silva
-
24 de outubro de 2021
0
Aplicação da Lei 8.666 com Lei 14.133
Daniel Silva
-
24 de outubro de 2021
0
Advocacia Pública Defesa do Servidor (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
3 de outubro de 2021
0
Projeto Básico Elaborado pelo Contratado (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
3 de outubro de 2021
0
Segregação das Funções e Lei 14.133
Daniel Silva
-
3 de outubro de 2021
0
Programa de integridade pelo licitante e Lei 14.133
Daniel Silva
-
3 de outubro de 2021
0
Orçamento Sigiloso na Lei 14.133
Daniel Silva
-
3 de outubro de 2021
0
Contrato e normas de licitação anteriores à Lei 14.133
Daniel Silva
-
2 de outubro de 2021
0
Empresas públicas e Sociedade de Economia Mista (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
2 de outubro de 2021
0
Licitante Não Assinar o Termo de Contrato (Lei 14.133)
Daniel Silva
-
2 de outubro de 2021
0
Declaração Inidoneidade Licitar ou Contratar (Lei 14133)
Daniel Silva
-
2 de outubro de 2021
0
O Que É Fato Do Príncipe? (Licitação)
Pedro Santos
-
24 de novembro de 2020
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