Prerrogativas da Administração e Lei 14.133

7
150

Lei 14.133/2021:

Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

I – modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II – extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;

III – fiscalizar sua execução;

IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V – ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:

a) risco à prestação de serviços essenciais;

b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Advertisement

§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

COSEAC (2023):

QUESTÃO ERRADA: Acerca dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que: é prerrogativa da Administração fiscalizar a execução do contrato, porém a Administração não poderá modificá-lo ou extingui-lo unilateralmente.

7 COMENTÁRIOS

  1. Awesome blog! Do you have any suggestions for
    aspiring writers? I’m hoping to start my own blog soon but I’m a little lost on everything.

    Would you advise starting with a free platform like WordPress or go
    for a paid option? There are so many choices out there that I’m completely overwhelmed ..
    Any recommendations? Thanks a lot!

  2. Thanks on your marvelous posting! I actually enjoyed reading it, you happen to be a great author.I will ensure that
    I bookmark your blog and definitely will come
    back at some point. I want to encourage continue your great job, have
    a nice morning!

  3. Hello! Someone in my Facebook group shared this website
    with us so I came to take a look. I’m definitely loving the information.
    I’m book-marking and will be tweeting this to my followers!
    Excellent blog and terrific style and design.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui